Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07433 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
GERSON CAMATA (PMDB/ES)
 

Texto
SUGERE QUE A LEI ASSEGURE O DIREITO À EDUCAÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
 

Despacho
08/05 8A DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES