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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2029)
Sugestão (1094)
Banco
expandEMEN (2029)
SGCO (1094)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1130)
PARCIALMENTE APROVADA (284)
APROVADA (252)
PREJUDICADA (194)
NÃO INFORMADO (150)
Partido
PMDB[X]
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1366)
VASCO ALVES (438)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (108)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (45)
LEZIO SATHLER (19)
NELSON JOBIM (1)
TODOS
Date
expand1988 (61)
expand1987 (1965)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
2121Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03069 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA MONOPÓLIO DA UNIÃO A PESQUISA, A LAVRA, O REFINAMENTO E O TRANSPORTE DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS; SEJA PERMITIDO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS REALIZAR OS SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO E CANALIZAÇÃO DO GÁS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS PETROLIFEROS 
2122Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03070 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A FIXAÇÃO DO NÚMERO DE TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, SUA COMPOSIÇÃO E SEDE. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
2123Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03071 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE DISCIPLINAS NOS CURRÍCULOS DOS DIVERSOS GRAUS DE ENSINO. 
 Indexação:  CURRICULO ESCOLAR 
2124Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03072 DT REC:04/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE A AÇÃO JUDICIAL, QUANDO ATO OU OMISSÃO ESTATAL IMPLICAR IMPEDIMENTO À FRUIÇÃO DE UM BEM JURÍDICO, INTERESSE OU DIREITO ABSTRATAMENTE PREVISTO EM PRECEITO CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS JUDICIARIO 
2125Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03073 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO ESTADO LEGISLAR SOBRE REGIÕES METROPOLITANAS 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
2126Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03074 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE SEGURIDADE E PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL 
2127Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03075 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE TAXAS JUDICIÁRIAS, CUSTAS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS E NOTARIAIS, PERMITIDA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL SUPLETIVA. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
2128Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03076 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR NAS REPRESENTAÇÕES OFERECIDAS PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
2129Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03077 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCLUÍDO NO ORÇAMENTO PLURIANUAL RECURSOS PARA O REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO RECURSOS FINANCEIROS 
2130Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03078 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE DEFINA A EMPRESA NACIONAL, PARA FINS DE DIREITO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  EMPRESA NACIONAL 
2131Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03079 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ATRIBUA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A COMPETÊNCIA PARA A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E OPERACIONAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
2132Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03080 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO, O DEFENSOR DO POVO, O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PESSOAS JURÍDICAS SEJAM CONSIDERADAS PARTE LEGÍTIMA PARA PEDIR ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. 
 Indexação:  PATRIMONIO PUBLICO PESSOA JURIDICA PESSOA FISICA 
2133Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03081 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO, EM CASO DE DEMISSÃO INVALIDADA POR SENTENÇA JUDICIÁRIA. 
 Indexação:  DEMISSÃO INDENIZAÇÃO 
2134Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03082 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INDIQUE AS EXCEÇÕES QUANTO AO TEMPO E À NATUREZA DO SERVIÇO, PARA APOSENTADORIA, REFORMA, TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE E DISPONIBILIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA REFORMA MILITAR MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL 
2135Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03083 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A EXTENSÃO À DEFENSORIA DO POVO DO DIREITO DE PROPOR AÇÕES JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O DE INICIATIVA DE LEIS JUNTO À CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO OMBUDSMAN FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
2136Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03084 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM IRRECORRÍVEIS AS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, SALVO NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  TRIBUNAIS SUPERIORES SISTEMA ELEITORAL 
2137Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03085 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS LITÍGIOS RELATIVOS A ACIDENTES DO TRABALHO SEJAM DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ORDINÁRIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, SALVO AS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. 
 Indexação:  ACIDENTE DE TRABALHO COMPETENCIA JURISDICIONAL ESTADOS DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
2138Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03086 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE, DAS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SOMENTE CAIBA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO CONTRARIADA A CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  TRIBUNAIS SUPERIORES SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
2139Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03087 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO PELO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL PODER EXECUTIVO 
2140Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03088 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS E SOBRE A NOMEAÇÃO DOS RESPECTIVOS GOVERNADORES. 
 Indexação:  TERRITORIOS GOVERNADOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SENADO FEDERAL 
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