| ANTE / PROJEMENTODOS | | 561 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26659 REJEITADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao art. 3o. a seguinte redação,
renumerando-o para 2o. e suprimindo o art. 4o.
"Art. 2o. - São poderes do Estado o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário aos quais,
nos termos da Constituição, compete:
I - garantir o desenvolvimento e a
independência nacionais;
II - empreender por etapas planejadas a
erradicação da pobreza e a redução das
desigualdades sociais e regionais;
II - promover a superação dos preconceitos de
raça, sexo, cor, idade e de toas as outras formas
de discriminação. | | | | Parecer: | Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o.
uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces-
sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte
Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição
dos termos "desenvolvimento" e "independência" sob a argumen-
tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin -
do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas,
sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para
mover-nos a vontade a modificar o texto, que nos parece bom .
Pela rejeição. | |
| 562 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26661 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Renumere-se os artigos 64, 65, 66, 67, 68,
69, 70, 71 e 72 do anteprojeto, para 57, 58, 59,
60, 61, 62, 63, 64 e 65. | | | | Parecer: | A renumeração com a Emenda não corresponde à adotada pelo
Relator.
Pela rejeição. | |
| 563 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26662 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Renumere-se o artigo 63 para 56 dando-se ao
seu parágrafo único a seguinte redação:
Art. 56 - ..................................
............................................
............................................
Parágrafo único - Os cargos em comissão do
Poder Executivo serão exercidos privatimante por
servidor ocupante de cargo de carreira técnica ou
profissional, exceto os de confiança direta do
Presidente da República, de Ministro de Estado e
da autoridade máxima de entidade da administração
indireta. | | | | Parecer: | A Emenda trata de matéria de natureza infraconstitucional
e não corresponde à orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 564 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26663 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Renumere-se os artigos 35, 36, 37, 39, 40,
41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, e 48, do anteprojeto,
para 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38,
39, 40 e 41. | | | | Parecer: | A renumeração proposta não corresponde à adotada pelo Re-
lator.
Pela rejeição. | |
| 565 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26665 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 1o. do artigo 28 do anteprojeto a
redação seguinte, renumerando-se os artigos 28 e
29 para artigos 21 e 22.
"Art. 21 - mantido
§ 1o. - Brasília, no Distrito Federal, é a
capital da República. | | | | Parecer: | A emenda versa sobre medidas e estado de emergência, ma-
téria que não está acolhida no Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 566 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26667 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
"Renumere-se os artigos 19, 20, 21, 22, 23,
24, 25 e 26 do anteprojeto, respectivamente, para
12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19". | | | | Parecer: | Visa a renumerar os artigos 19,20,21,22,23,24,25 e 26 do
Substitutivo do Relator.
A medida não parece aconselhável porque os artigos do texto
final poderão ser alterados e a numeração proposta não se a -
justar a isso.
Pela rejeição. | |
| 567 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26685 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dê-se ao art. 82 a seguinte redação, renumerando-o
para 75.
"Art. 75 - Compete privativamente à Câmara
Federal:
I - declarar, por dois terços de seus membros, a
procedência de acusação contra o Presidente da
República e os Ministros de Estado.
II - proceder à tomada de contas do
Presidente da República, quando não apresentada ao
Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a
abertura da sessão legislativa;
III - suprima-se | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 568 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26686 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa e Supressiva.
Renumere-se o artigo 84 do substitutivo para
77 e suprima-se o seu § 4o. renumerando os
seguintes. | | | | Parecer: | As pretensões do eminente Constituinte, conflitam subs-
tancialmente com o entendimento do que se elaborou no texto
do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da presente Emenda. | |
| 569 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26687 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Renumere-se o artigo 83 do substitutivo para
76, dando-se nova redação aos seus incisos I, III,
e VI
"Art. 76 - ..................................
I - julgar o Presidente da República e os
Ministros de Estado nos crimes de
responsabilidade.
............................................
III - aprovar previamente, por voto secreto,
após arguição em sessão secreta, a escolha dos
titulares dos seguites cargos:
............................................
VI- fixar, por proposta do Presidente da
República, limites globais para o montante da
dívida consolidadas da União, dos Estados e dos
Municípios; | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 570 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26688 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Renumere-se os atuais artigos 78, 79, 80 e 81, do
substitutivo, para 71, 72, 73, e 74, dando-se ao
72 a seguinte redação.
"Art. 72 - A Câmara Federal e o Senado da
República poderão convocar os Ministros de Estado
para, pessoalmente, prestarem informações sobre
assunto previamente determinado." | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 571 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26689 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Renumere-se o artigo 77 para 70, suprima-se o
seu inciso IV e renumere-se os seguites dando nova
redação aos atuais VIII e IX que passam a ser VII
e VIII, respectivamente.
"Art. 70 - mantido
............................................
IV - suprima-se
............................................
VII - fixar para cada exercício financeiro a
remuneração do Presidente da República e dos
Ministros de Estado;
VIII - julgar anulamente as contas prestadas
pelo Presidente da República, bem como apreciar os
relatórios sobre a execução dos planos de governo; | | | | Parecer: | Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté-
ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática
geral adotada para a elaboração do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 572 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26690 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dê-se ao art. 76 a seguinte redação, renumerando-o
para 69.
"Art. 69 - Cabe ao congresso Nacional, com sanção
do Presidente da República, dispor sobre todas as
matérias de competência da União e especialmente
sobre:
I - ........................................ | | | | Parecer: | Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté-
ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática
geral adotada para a elaboração do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 573 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26691 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Renumere-se os artigos 73, 74, 75, para 66,
67, e 68, dando-se ao § 1o. do artigo 67 a
seguinte redação:
"Art. 66 - mantido
Art. 67 - mantido
§ 1o. - Cada legislatura terá a duração de
quatro anos
§ 2o. - mantido
§ 3o. - mantido
Art. 68 - mantido
§ 1o. mantido
§ 2o. - mantido
§ 3o. - mantido | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, embora os altos
propósitos dos eminentes Constituintes, conflita com a siste-
mática adotada pelo Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 574 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26692 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Renumere-se os artigos 49, 50, 51, 52, 53,
54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62, do
anteprojeto, para 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49,
50, 51, 52, 53, 54, e 55. | | | | Parecer: | A renumeração proposta não corresponde à adotada pelo Re-
lator.
Pela rejeição. | |
| 575 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26693 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Renumere-se o art. 89 do substitutivo 82 para e
dê-se nova redação ao seu § 5o., suprimindo-se o §
6o. e renumerando-se os parágrafos seguintes:
Art. 82 - mantido
............................................
§ 5o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em
sessões preparatórias, a partir de 1o. de
fevereiro, no primeiro anos da legislatura, para a
posse de seus membros e eleição das respectivas
Mesas para as quais é vedada a recondução para o
mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente
§ 6o. - suprimido
.................................................. | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 576 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26694 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Renumere-se o art. 92 do substitutivo para 84
e suprima-se o inciso II do seu § 4o. | | | | Parecer: | A renumeração pretendida pelo nobre Constituinte não cabe
ao texto, vez que os assuntos dos dois artigos (84 e 92) são
diversos, ou seja, tratam de assuntos diferentes.
Por outro lado, a supressão do inciso preterido conflita
com a sistemática do Substitutivo.
Assim, pela rejeição da emenda. | |
| 577 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26696 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprima-se do substitutivo o artigo 90 e os
seus quatro parágrafos. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, embora os altos
propósitos do nobre Constituinte, conflita com a sistemática
geral adotada para a elaboração do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 578 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26697 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Renumere-se do artigo 103 a 108 do substitutivo
para 91 a 96, dando ao inciso I do artigo 104
renumerando para 92 a seguinte redação:
"Art. 92 - mantido
I - apreciar as contas prestadas anualmente
pelo Presidente da República, mediante parecer
prévio a ser eleborado em sessenta dias a contar
do recebimento das contas; | | | | Parecer: | A proposta colide com o entendimento até agora adotado
pela maioria dos membros da Comissão, sobre o tema.
Pela rejeição. | |
| 579 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26698 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Renumere-se os artigos 85, 86, 87, e 88 do
substitutivo para 78, 79, 80 e 81, dando-se ao
inciso I, do art. 80 a seguinte redação:
Art. 80 - mantido.
I - investido na função de Ministro de
Estado, Governador de Território, Secretário de
Estado, do Distrito Federal e de Território; | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 580 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26699 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se à subseção II, da Seção VIII do Cap. I
do Título V DISPOSIÇÕES GERAIS, a seguinte
estrutura, renumerando-se os seus artigos, a
partir do 93 para 85.
"Art. 85 - A iniciativa das Leis
Complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado
da República, aos Tribunais Superiores e aos
cidadãos na forma prevista nesta Constituição.
§ 1o. - São de iniciativa privativa do
Presidente da República as leis que disponham:
I - sobre os efetivos das Forças Armadas;
II - criação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica ou
aumentem a sua renumeração;
III - organização administrativa e
judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
IV - servidores públicos da União, sem regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria de civis, reforma e transferência de
militares para a inatividade;
V - a organização do Ministério Público da
União e dos Territórios
§ 2o. - mantido
Art. 94 - suprima-se
Parágrafo Único - suprima-se
Art. 95 - suprima-se
I - suprima-se
II - suprima-se
Art. 96 - suprima-se
§ 1o. - suprima-se
§ 2o. - suprima-se
§ 3o. - suprima-se
§ 4o. - suprima-se
§ 50. - suprima-se
Art. 97 - suprima-se
§ 1o. - suprima-se
§ 2o. - suprima-se - 3o. - suprima-se
Art. 86 - dar a redação do artigo 98 do
substitutivo.
Art. 87 - Aprovado o projeto, a Mesa da Casa
onde for concluída a votação o enviará ao
Presidente da República, que aquiescendo o
sancionará. § 1o. - mantida a redação do § 1o. do
art. 99 do substitutivo.
§ 2o. mantida redação do - 2o. do art. 99 do
substitutivo.
§ 3o. - mantida redação do - 3o. do art. 99
do substitutivo
§ 4o. - mantida redação do - 4o. do art 99 do
substitutivo.
§ 5o. - mantida redação do - 5o. do art. 99
do substitutivo.
Art. 88 - A matéria constante do projeto de
lei rejeitado ou não sancionado somente poderá
constituir objeto de novo projeto na mesma sessão
legislativa, mediante proposta da maioria absoluta
dos membros de qualquer das Casas.
Art 89 - As leis delegadas pelo Presidente da
República, comissão do Congresso Nacional ou de
qualquer de suas Casas.
Parágrafo Único - Não serão objeto de
delegação os atos da competência exclusiva do
Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do
Senado da República, a matéria reservada à lei
complementar, nem a legislação sobre:
I - organização do Judiciário e do Ministério
Público, a Carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos
individuais, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes
orçamentárias e orçamentos.
Art. 90 - As leis complementares serão
aprovadas por maioria absoluta. | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
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