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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3580)
Sugestão (555)
Banco
expandEMEN (3580)
SGCO (555)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2045)
APROVADA (561)
PARCIALMENTE APROVADA (471)
NÃO INFORMADO (265)
PREJUDICADA (233)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO AMARAL (579)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (396)
MANOEL MOREIRA (362)
HELIO ROSAS (350)
MICHEL TEMER (243)
AIRTON SANDOVAL (212)
JOSÉ SERRA (207)
SAMIR ACHÔA (199)
PAULO ZARZUR (154)
KOYU IHA (150)
FÁBIO FELDMANN (128)
DORETO CAMPANARI (125)
JOSÉ CARLOS GRECCO (119)
THEODORO MENDES (119)
FERNANDO GASPARIAN (98)
TITO COSTA (86)
CAIO POMPEU (77)
GERALDO ALCKMIN FILHO (75)
SEVERO GOMES (54)
JOÃO CUNHA (45)
TODOS
Date
expand1988 (182)
expand1987 (3395)
expand1981 (1)
expand1970 (1)
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3661Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02005 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS DEFICIENTES OS DIREITOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DIREITOS HUMANOS 
3662Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02006 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL SE REÚNA EM SESSÃO CONJUNTA, SOB A DIREÇÃO DA MESA DO SENADO, PARA DECIDIR SOBRE A EXPORTAÇÃO DE ARMAS E EQUIPAMENTOS BÉLICOS. 
 Indexação:  POLITICA ARMAMENTISTA EXPORTAÇÃO INDUSTRIA BELICA 
3663Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02007 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ELEIÇÃO E POSSE DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES, DOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SUFRAGIO UNIVERSAL PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA MANDATO 
3664Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02037 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O DIREITO DE GREVE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
3665Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02038 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISCIPLINEM A ATIVIDADE DA POLÍCIA CIVIL, SUBORDINANDO-A AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLICIA CIVIL DEDICAÇÃO EXCLUSIVA CONDIÇÕES DE TRABALHO APOSENTADORIA 
3666Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02039 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A ESTABILIDADE DOS ATUAIS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU AUTÁRQUICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR ESTABILIDADE TEMPO DE SERVIÇO 
3667Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02040 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O QUADRO UNIFORMIZADO DA POLÍCIA SEJA CONSIDERADO FORÇA AUXILIAR RESERVA DO EXÉRCITO. 
 Indexação:  SISTEMA POLICIAL PESSOAL CIVIL PESSOAL MILITAR 
3668Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02041 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ACUSADO DA PRÁTICA DE DELITO, DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL, TENHA DIREITO A DEFESA PRELIMINAR, SOBRE A QUAL SE MANIFESTARÁ A AUTORIDADE POLICIAL. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3669Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02042 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA FIQUEM INSENTOS DO IMPOSTO DE RENDA, A PARTIR DO ANO EM QUE O CONTRIBUINTE COMPLETAR SETENTA ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA ISENÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA 
3670Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02045 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA INELEGÍVEL O TITULAR DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, CUJO EXERCÍCIO POSSA INTERFERIR NO PROCESSO ELEITORAL. 
 Indexação:  INELEGIBILIDADE CARGO PUPLICO 
3671Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02052 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PERMITA A RETIRADA DE ÓRGÃOS, PARA TRANSPLANTE, DE CADÁVER DESTINADO À CREMAÇÃO. 
 Indexação:  TRANSPLANTE DE ORGÃOS 
3672Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02053 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO TRABALHADOR A ESTABILIDADE NO EMPREGO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ESTABILIDADE 
3673Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02054 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE MANTENHA A RESERVA DE MERCADO PARA PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. 
 Indexação:  RESERVA DE MERCADO PRODUTO INDUSTRIALIZADO 
3674Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02055 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A DURAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO NÃO SEJA SUPERIOR A OITO HORAS. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR 
3675Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02056 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AO TRABALHADOR, ALÉM DE OUTROS DIREITOS, DOIS DIAS DE REPOUSO RENUMERADO POR SEMANA, PREFERENCIALMENTE AOS SÁBADOS E DOMINGOS E NOS FERIADOS RELIGIOSOS, DE ACORDO COM A TRADIÇÃO LOCAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR JORNADA DE TRABALHO 
3676Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02057 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE, ATENDIDAS AS DIRETRIZES GERAIS DE AUTONOMIA, A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS MUNICÍPIOS O DIREITO DE ELABORAR A SUA PRÓPRIA LEI ORGÂNICA. 
 Indexação:  MUNICIPIOS AUTONOMIA MUNICIPAL LEGISLAÇÃO 
3677Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02058 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL DISPONDO QUE A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO SEJA, A QUALQUER TÍTULO, DIRETAMENTE PROPORCIONAL AO MONTANTE DOS IMPOSTOS FEDERAIS ARRECADADOS EM SEUS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA ESTADOS MUNICIPIOS 
3678Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02112 DT REC:29/04/87  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
3679Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02208 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SOMENTE SE DÊ MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CONCURSO PUBLICO 
3680Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02209 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE INCLUSÃO DE NORMAS, QUE POSSAM SER INVOCADAS PELO CIDADÃOS, NO SENTIDO DE COIBIR ABUSO DE PODER NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 
 Indexação:  PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS DO CIDADÃO ABUSO DE AUTORIDADE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
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