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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2029)
Sugestão (1094)
Banco
expandEMEN (2029)
SGCO (1094)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1130)
PARCIALMENTE APROVADA (284)
APROVADA (252)
PREJUDICADA (194)
NÃO INFORMADO (150)
Partido
PMDB[X]
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1366)
VASCO ALVES (438)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (108)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (45)
LEZIO SATHLER (19)
NELSON JOBIM (1)
TODOS
Date
expand1988 (61)
expand1987 (1965)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
2841Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07644 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PROPRIEDADE, AO USO E AO CONTROLE DAS ILHAS OCEÂNICAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
2842Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07645 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIREITO À PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL SEJA CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DE FUNÇÃO SOCIAL EM BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DIREITO DE PROPRIEDADE 
2843Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00767 DT REC:10/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO HABEAS CORPUS 
2844Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07646 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ATRIBUÍDA COMPETÊNCIA AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA FIXAR ALÍQUOTAS E CALCULAR IMPOSTOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA ADMINISTRATIVA 
2845Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07647 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O ENSINO ESPECIAL A TODOS OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO ESPECIALIZADO 
2846Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07648 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO HAJA PENA DE MORTE; QUE OS ESTRANGEIROS NÃO SEJAM EXTRADITADOS POR CRIME POLÍTICO OU DE OPINIÃO; QUE NENHUM BRASILEIRO SEJA IMPEDIDO DE REINGRESSAR NO TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  PENA DE MORTE ESTRANGEIRO CRIME POLITICO TERRITORIOS 
2847Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07649 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE CONFIRA AO PARLAMENTAR O DIREITO DE INICIATIVA SOBRE LEIS DE NATUREZA FINANCEIRA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PARLAMENTAR POLITICA FINANCEIRA PODER LEGISLATIVO 
2848Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07650 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CONSTRUÍDAS DIRETAMENTE, OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO, USINAS OU CENTRAIS PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE QUALQUER ORIGEM. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA USINA DE ENERGIA ENERGIA ELETRICA 
2849Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07651 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA REALIZADO CONCURSO PÚBLICO PARA SERVIDORES DE REGISTROS PÚBLICOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO SERVIDOR 
2850Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07652 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NÃO SEJA OBJETO DE DELIBERAÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA TENDENTE A ABOLIR A FEDERAÇÃO OU A REPÚBLICA, E A RESTRINGIR, POR QUALQUER MODO, OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL PODER LEGISLATIVO 
2851Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07653 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS POLÍCIAS MILITARES SEJAM CONSIDERADAS FORÇAS AUXILIARES RESERVA DO EXÉRCITO, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PESSOAL MILITAR FORÇAS ARMADAS 
2852Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07654 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O FORTALECIMENTO DA FAMÍLIA; O ENSINO GRATUITO PARA TODOS GARANTIDO PELO ESTADO; OS RECURSOS E INCENTIVOS À EDUCAÇÃO; A ORGANIZAÇÃO LIVRE DE SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES; DIREITO À GREVE, SALÁRIOS DIGNOS E OUTROS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL FAMILIA POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO RECURSOS FINANCEIROS POLITICA TRABALHISTA LIBERDADE SINDICAL DIREITO DE GREVE POLITICA SALARIAL 
2853Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07655 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
2854Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00768 DT REC:10/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPÕE SOBRE O USO A ARMA DE DEFESA POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PORTE DE ARMA 
2855Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07656 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO EM CARGO OU EMPREGO. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO CARGO PUPLICO SERVIDOR 
2856Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07657 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS SEJA DIREITO DE TODOS E OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES SISTEMA DE TRANSPORTE 
2857Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07658 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASILEIRO NÃO PERCA A NACIONALIDADE, EXCETO QUANDO ADQUIRIR OUTRA POR NATURALIZAÇÃO VOLUNTÁRIA; QUE NENHUM BRASILEIRO SEJA BANIDO OU IMPEDIDO DE REINGRESSAR NO TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO NACIONALIDADE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
2858Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07659 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DECRETOS-LEIS. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
2859Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07660 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS SEJAM RESSARCIDOS PELAS ISENÇÕES DE IMPOSTOS CONCEDIDAS PELA UNIÃO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO ESTADUAL ORÇAMENTO MUNICIPAL 
2860Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07661 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO HOMEM E À MULHER TRABALHADORES RURAIS APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  TRABALHADOR RURAL APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
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