O Senado
Senadores
Atividade Legislativa
Legislação
Notícias
Publicações
Orçamento
Transparência
e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:00767 DT REC:10/04/87
Base
SGCO
Autoria
NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
Texto
SUGERE NORMA QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS.
Despacho
13/04 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO
