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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2029)
Sugestão (1094)
Banco
expandEMEN (2029)
SGCO (1094)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1130)
PARCIALMENTE APROVADA (284)
APROVADA (252)
PREJUDICADA (194)
NÃO INFORMADO (150)
Partido
PMDB[X]
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1366)
VASCO ALVES (438)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (108)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (45)
LEZIO SATHLER (19)
NELSON JOBIM (1)
TODOS
Date
expand1988 (61)
expand1987 (1965)
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expand1985 (1)
expand1978 (1)
2761Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07187 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A CANALIZAÇÃO DO GÁS NATURAL OBEDEÇA A PROJETO APROVADO PELA UNIÃO E PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS CUJOS TERRITÓRIOS FOREM ATINGIDOS. 
 Indexação:  RECURSOS ENERGETICOS 
2762Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07188 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE UM ÓRGÃO COM ATRIBUIÇÕES CONSULTIVAS NAS UNIVERSIDADES, CONSTITUÍDO NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO SUPERIOR INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL 
2763Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07189 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE AUTORIZAÇÕES PARA PESQUISA MINERAL E SOBRE CONCESSÕES DE LAVRA. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL PESQUISA CIENTIFICA 
2764Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07190 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A CRIAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS 
2765Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07191 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INICIATIVA DO PROCESSO PENAL. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI 
2766Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07192 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI REGULE O PROCESSO DE EFETIVO CONTROLE POPULAR SOBRE OS PODERES DA UNIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO 
2767Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07193 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
2768Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07281 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO EXCLUA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO OU AMEAÇA A DIREITOS E INTERESSES LEGÍTIMOS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
2769Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07282 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A ESPECIFICAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS EXPRESSOS NA CONSTITUIÇÃO NÃO EXCLUAM OUTROS DIREITOS E GARANTIAS DECORRENTES DO REGIME E DOS PRINCÍPIOS QUE ELA ADOTE OU DAS DECLARAÇÕES INTERNACIONAIS DE QUE O PAÍS SEJA SIGNATÁRIO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
2770Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07283 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA POLÍTICA DE PLANEJAMENTO SEJA SUBORDINADA A PRINCÍPIOS DE PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO E DE RESPEITO AO PATRIMÔNIO NACIONAL, CULTURAL, ÉTNICO E HISTÓRICO DO PAÍS. 
 Indexação:  PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
2771Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07284 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM SÍMBOLOS NACIONAIS A BANDEIRA, O HINO, O SELO, AS ARMAS DA REPÚBLICA E OUTROS PREVISTOS EM LEI. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SIMBOLOS NACIONAIS 
2772Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07285 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL TENHA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA DECIDIR A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE ALARME. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO 
2773Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07286 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ATRIBUÍDA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA AO CONGRESSO NACIONAL PARA CONCEDER ANISTIA. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO ANISTIA 
2774Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07287 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DIREITOS E GARANTIAS CONSTANTES DA CONSTITUIÇÃO TENHAM APLICAÇÃO IMEDIATA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DA LEI DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS CONSTITUIÇÃO 
2775Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07288 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ATUAÇÃO DOS PARTIDOS, CONFORME RELACIONA. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS 
2776Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07289 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SEJA REGIDA POR GOVERNO REPRESENTATIVO, COM PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE ORGANIZADA, VISANDO À GARANTIA E PROMOÇÃO DA PESSOA HUMANA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
2777Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07290 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO AO MEIO AMBIENTE SADIO E ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, À PRESERVAÇÃO DA PAISAGEM, À IDENTIDADE HISTÓRICA DA COLETIVIDADE E DA PESSOA E À SUA DEFESA COMO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE DEFESA DO MEIO AMBIENTE PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL DEFESA DO CONSUMIDOR 
2778Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07291 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A APLICAÇÃO DE PENA AOS CONDENADOS. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DE PENA 
2779Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07292 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM INADMISSÍVEIS NO PROCESSO AS PROVAS OBTIDAS CLANDESTINAMENTE, MEDIANTE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA OU MORAL DA PESSOA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  JUDICIARIO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
2780Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07293 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA JUSTIÇA GRATUITA AOS NECESSITADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
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