SUGERE QUE A ESPECIFICAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS EXPRESSOS NA CONSTITUIÇÃO NÃO EXCLUAM OUTROS DIREITOS E GARANTIAS DECORRENTES DO REGIME E DOS PRINCÍPIOS QUE ELA ADOTE OU DAS DECLARAÇÕES INTERNACIONAIS DE QUE O PAÍS SEJA SIGNATÁRIO.

08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS