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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
50
n/a
42
n/a
47
n/an/a
57
4
n/a
191
n/a
156
n/an/an/a
19
n/a
21
n/a
36
n/a
AVULSO
Tipo
•Emenda (623)
•Sugestão (168)
Banco
expandEMEN (623)
•SGCO (168)
Comissao
•1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher (17)
expand2 : Comissão da Organização do Estado (4)
expand3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo (63)
•4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições (2)
expand5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças (19)
expand6 : Comissão da Ordem Econômica (19)
expand7 : Comissão da Ordem Social (7)
expand8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação (8)
•9 : Comissão de Sistematização (484)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
•REJEITADA (346)
•PARCIALMENTE APROVADA (68)
•NÃO INFORMADO (63)
•APROVADA (62)
•PREJUDICADA (47)
mais
Partido
•PFL[X]
Uf
•CE[X]
Nome
•LÚCIO ALCÂNTARA (333)
•JOSÉ LINS (191)
•FURTADO LEITE (85)
•ORLANDO BEZERRA (82)
•LUIZ MARQUES (81)
•ETEVALDO NOGUEIRA (18)
•PAES DE ANDRADE (1)
TODOS
Date
expand1988 (76)
expand1987 (547)
701Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09093 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO TETO PARA O COMPROMETIMENTO DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O PAGAMENTO DE SERVIDORES. 
 Indexação:  SERVIDOR TETO SALARIAL 
702Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09094 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO PERCEBA, EM HIPÓTESE ALGUMA, MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SALARIO MINIMO 
703Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09097 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUANTO À ESTABILIDADE DOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA AUTÁRQUICA. 
 Indexação:  ESTABILIDADE SERVIDOR 
704Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09098 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PROMOVER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA, PRODUÇÃO E CONTROLE DE QUALIDADE DE INSUMOS FARMACÊUTICOS. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA CONTROLE DE QUALIDADE MEDICAMENTOS 
705Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09101 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL POSSA SER CONVOCADO MEDIANTE DELIBERAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DE QUALQUER DE SUAS CASAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONGRESSO NACIONAL 
706Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09102 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE CADA UMA DAS CÂMARAS TENHA COMPETÊNCIA PARA DISPOR, EM REGIMENTO INTERNO, SOBRE A ORDEM DE SEUS TRABALHOS, SUA ORGANIZAÇÃO, POLÍCIA E PROVIMENTO DE CARGOS, NAS CONDIÇÕES QUE DETERMINA. 
 Indexação:  ASSEMBLEIAS NACIONAIS 
707Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09103 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE CAIBA PRIVATIVAMENTE AO SENADO FEDERAL APROVAR PREVIAMENTE, POR MAIORIA ABSOTUTA DE SEUS MEMBROS, ATRAVÉS DE VOTO SECRETO, A ESCOLHA DE MAGISTRADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SENADO FEDERAL MAGISTRATURA 
708Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09104 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DEPUTADOS E SENADORES SEJAM INVIOLÁVEIS NO EXERCÍCIO DO MANDATO, POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ATIVIDADE PARLAMENTAR 
709Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09105 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA ISENÇÃO DE IMPOSTOS FEDERAIS E ESTADUAIS, BEM COMO DE TAXAS ALFANDEGÁRIAS, AOS IMPLEMENTOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À PESSOA DEFICIENTE. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL ISENÇÃO TRIBUTARIA 
710Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09106 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ADMINISTRAÇÃO COLEGIADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL 
711Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09107 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE VETO PRESIDENCIAL. 
 Indexação:  VETO PRESIDENCIAL 
712Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09108 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A NÃO-APRECIAÇÃO DO DECRETO-LEI NOS PRAZOS FIXADOS POR ESTA CONSTITUIÇÃO IMPORTE REJEIÇÃO DO MESMO. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
713Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09109 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO DEFICIENTE FÍSICO TENHA DIREITO A PRESTAR CONCURSO PÚBLICO, DEVENDO SUJEITAR-SE A UM EXAME MÉDICO DIFERENCIADO. 
 Indexação:  DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO CONCURSO PUBLICO 
714Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09110 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESTABELEÇA OS PRAZOS RELATIVOS AO SIGILO DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
715Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09111 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO POSSA APOSENTAR-SE VOLUNTARIAMENTE APÓS 15 ANOS DE SERVIÇO, E DISPÕE SOBRE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA 
716Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09112 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SEJA INCLUÍDA NA PARTE RELATIVA AO SISTEMA ELEITORAL QUALQUER TIPO DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VOTO DOS MILITARES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL PESSOAL MILITAR DIREITO DE VOTO 
717Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09113 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL ESTABELEÇA O PLANO NACIONAL DE SAÚDE, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
718Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09114 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA PROIBIDA A APROVAÇÃO DE QUALQUER MATÉRIA POR DECURSO DE PRAZO. 
 Indexação:  APROVAÇÃO DA LEI 
719Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09115 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DEPUTADOS E SENADORES SEJAM REPRESENTANTES DO POVO, E ESTEJAM, EM SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, SUBORDINADOS EXCLUSIVAMENTE À PRÓPRIA CONSCIÊNCIA. 
 Indexação:  COMPETENCIA POLITICA 
720Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09116 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL SEJAM ELEITOS NA MESMA OPORTUNIDADE, PARA MANDATOS DE IGUAL DURAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA CONGRESSO NACIONAL 
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