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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (623)
Sugestão (168)
Banco
expandEMEN (623)
SGCO (168)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (346)
PARCIALMENTE APROVADA (68)
NÃO INFORMADO (63)
APROVADA (62)
PREJUDICADA (47)
Partido
PFL[X]
Uf
CE[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (76)
expand1987 (547)
641Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03591 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE OS MEIOS E AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS A UMA PATERNIDADE LIVRE E RESPONSÁVEL. 
 Indexação:  PATERNIDADE 
642Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03592 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O CARNAVAL E A SEMANA SANTA INICIEM NA SEXTA-FEITA E TERMINEM NO RESPECTIVO DOMINGO. 
 Indexação:  FERIADO 
643Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03593 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A INTERVENÇÃO DA UNIÃO NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL ESTADOS MUNICIPIOS 
644Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03594 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SE PROÍBA A COBRANÇA DO DEPÓSITO COMPULSÓRIO. 
 Indexação:  EMPRESTIMO INTERNO 
645Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03595 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REPOUSO REMUNERADO 
646Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03596 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGAÇÃO DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PRESERVAR A PROPRIEDADE DO CONTRIBUINTE EM ÁREA URBANA. 
 Indexação:  PREFEITURA MUNICIPAL 
647Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04716 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A ELEIÇÃO PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS E PARA AS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS PELO SISTEMA DISTRITAL MISTO, SEGUNDO O PRINCÍPIO MAJORITÁRIO. 
 Indexação:  ELEIÇÕES CAMARA DOS DEPUTADOS ASSEMBLEIAS NACIONAIS SISTEMA ELEITORAL SISTEMA MAJORITARIO VOTO DISTRITAL 
648Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04744 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM REPARADAS AS DISPARIDADES DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDA ENTRE PESSOAS E REGIÕES, E A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS SOCIALMENTE MAIS JUSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NACIONAL. 
 Indexação:  REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
649Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04787 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR, POSSA CRIAR, POR TEMPO DETERMINADO, REGIÕES AUTÔNOMAS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ESTADO 
650Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04788 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO À MORADIA CONDIGNA E ADEQUADA. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL PROGRAMA HABITACIONAL 
651Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04789 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  SEGERE QUE A LEI LIMITE O USO DA INFORMÁTICA PARA PROTEGER A HONRA E INTIMIDADE PESSOAL E FAMILIAR DOS CIDADÃOS. 
 Indexação:  GARANTIA DA PRIVACIDADE DE INFORMAÇÃO 
652Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04790 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO SEJA RESPONSÁVEL POR DANOS CAUSADOS POR SEUS FUNCIONÁRIOS A TERCEIROS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. 
 Indexação:  ESTADO 
653Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04791 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO CONGRESSO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL ORÇAMENTO 
654Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04792 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIME INAFIANÇÁVEL O FABRICO, O TRANSPORTE, A IMPORTAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E O INCENTIVO AO CONSUMO DE DROGAS; QUE O GOVERNO PROTEJA A JUVENTUDE CONTRA O VÍCIO. 
 Indexação:  CRIME AFIANÇAVEL TRAFICO DE DROGAS CONSUMIDOR DE DROGAS TOXICO 
655Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04793 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÓ POSSA CONTRAIR OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS E REALIZAR DESPESAS DE ACORDO COM A LEI. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA GASTOS PUBLICOS 
656Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04794 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA APROVEITAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DAS ÁGUAS REPRESADAS NAS REGIÕES DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. 
 Indexação:  RESERVATORIO DE AGUA AGUAS PUBLICAS POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
657Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04795 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE HAJA DELIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO EXECUTIVAS, ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS, FIXADAS AS ÁREAS E CONDIÇÕES PARA A COOPERAÇÃO ENTRE OS PODERES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO 
658Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05040 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO À HERANÇA, NÃO PODENDO SEU VALOR SER ONERADO POR TRIBUTOS, SALVO O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO 'CAUSA MORTIS'. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA HERANÇA 
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 Título:  SUGESTÃO:05041 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE À FAZENDA PÚBLICA DEVA SER FEITA AO CONTRIBUINTE COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS 
660Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05450 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE TRATAMENTO LEGAL DIFERENCIADO PARA AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ECONÔMICO. 
 Indexação:  PEQUENA EMPRESA 
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