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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (623)
Sugestão (168)
Banco
expandEMEN (623)
SGCO (168)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (346)
PARCIALMENTE APROVADA (68)
NÃO INFORMADO (63)
APROVADA (62)
PREJUDICADA (47)
Partido
PFL[X]
Uf
CE[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (76)
expand1987 (547)
601Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00712 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  XIV - Da a seguinte redação: "é assegurado, a todos, acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional"". 
602Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00713 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  I - Suprima-se, após a expressão "à esfera federal"", a expressão "e a coordenação"". 
603Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00714 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  é 4o. - Incluir após a expressão "pesquisa e tratamento, bem como"", a palavra "sobre"". 
604Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00715 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  é 2o. - Trocar "às"" por "a"". 
605Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00716 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  1) Por no plural, após "Estado"", a palavra "assegurados""; 2) acrescentar, após a expressão "ações e serviços"" a palavra "dirigidos"". 
606Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00717 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  é 4o. - Colocar "anualmente"" entre vírgulas. 
607Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00718 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  LI - Remeter a expressão final "na forma da lei"" para depois da palavra "salvo"". 
608Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00719 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  VIII - Substituir "salvo se as invocar"" por "salvo se o invocar"". 
609Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00720 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Colocar, entre vírgulas, a expressão "como sua"". 
610Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00721 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Substitua-se, após "de pequeno porte"", a expressão "assim definidas em lei"", por "nos termos da lei""; suprima-se, no final, a expressão "por meio de lei"". 
611Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00722 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  é 2o. - Dê-se a seguinte redação: "É assegurada, ao proprietário do solo, participação no resultado da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei"". 
612Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00723 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  XXVIII - Letra a) - Cortar o artigo "a"", inicial. 
613Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00724 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Substituir "pela guarda"2 por "pelo cumprimento"". 
614Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00725 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  XVII - Suprimir a vírgula após "judiciária"". 
615Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00726 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  XVIII - Substituir o "e"", após "estatístico"" por uma vírgula. 
616Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00727 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  I - Substitua a expressão "embaraçar-lhes o exercício"" por "embaraçar-lhes o funcionamento"". 
617Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00728 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Desdobre-se o art. 12, assim: Art. 12 - O português é a língua oficial da República Federal do Brasil. § 1o. - São símbolos da República Federal do Brasil a Bandeira, o Hino, as Armas e o Selo Nacional. § 2o. - (Passa a ser o citado como Parágrafo Único). 
618Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00729 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  II - b) - Suprima-se a conjunção "e"" após a palavra "ininterruptos"". 
619Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00730 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "públicos onde"" por "públicos nos quais"". 
620Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00731 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  é 1o. - Substituam-se: 1 - a expressão "em favor de brasileiros"" por "em favor dos brasileiros; e 2 - a expressão "salvo os casos previstos"" por "ressalvados os direitos privativos expressos"". 
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