Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00718 EM ANALISE
 

Base
EMEN
 

Fase
W - Proposta de Redação
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00718 - EM ANALISE
 

Autoria
JOSÉ LINS (PFL/CE)
 

Data
17-09-1988
 

Texto
LI - Remeter a expressão final "na forma da lei"" para depois da palavra "salvo"".
 

Remissão
A94020100004 - ADITIVA - ARTIGO:004