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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

221	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03334 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E A ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ACUMULAÇÃO DE CARGOS MAGISTERIO JUIZES EMPRESA PUBLICA AUTARQUIA

222	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03335 DT REC:05/05/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, SEGUNDO PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO AO ENSINO

223	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03336 DT REC:05/05/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE DIREITOS E DEVERES NA CONSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA.
	Indexação:	DIREITOS E DEVERES FAMILIA

224	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03337 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE DIREITOS DO TRABALHADOR.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR ESTABILIDADE ASSISTENCIA A MATERNIDADE IGUALDADE DE DIREITOS DISCRIMINAÇÃO CRECHE

225	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03338 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA PROIBIDA A NOMEAÇÃO BASEADA EM CRITÉRIO DE PARENTESCO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	SERVIDOR EMPREGUISMO

226	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03339 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE TRABALHADORES URBANOS E RURAIS.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO

227	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03350 DT REC:05/05/87
	Autor:	ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA INCUMBÊNCIA DO PODER PÚBLICO ASSISTIR AO EXCEPCIONAL, ASSEGURANDO-LHE EDUCAÇÃO ESPECIAL NOS NÍVEIS DE 1. E 2. GRAUS.
	Indexação:	ASSISTENCIA AO ESTUDANTE ESTUDANTE EXCEPCIONAL

228	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03351 DT REC:05/05/87
	Autor:	ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AO ELEITOR CADASTRADO RECEBER GRATUITAMENTE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UM EXEMPLAR DA CONSTITUIÇÃO.
	Indexação:	ELEITOR CONSTITUIÇÃO

229	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03352 DT REC:05/05/87
	Autor:	ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO COM CAPACIDADE ECONÔMICA A RESPONSABILIDADE PELA EDUCAÇÃO DE 1. E 2. GRAUS.
	Indexação:	MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU

230	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03359 DT REC:05/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJAM INVIOLÁVEIS A MORADIA, A CORRESPONDÊNCIA E OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	HABITAÇÃO CORREIOS DIREITO A PRIVACIDADE

231	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03374 DT REC:05/05/87
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO DE PROPRIEDADE E QUE SEJA NULO O ATO PRATICADO POR ABUSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE ABUSO DO PODER ECONOMICO

232	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03386 DT REC:05/05/87
	Autor:	CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O MANDATO DO PRESIDENTE E DOS DIRETORES DO BANCO CENTRAL.
	Indexação:	MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA BANCOS

233	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03387 DT REC:05/05/87
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE QUE A CÂMARA DOS DEPUTADOS CRIE UMA COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO POPULAR.
	Indexação:	CAMARA DOS DEPUTADOS PARTICIPAÇÃO SOCIAL

234	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00345 DT REC:02/04/87
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE INCLUSÃO DE DISPOSITIVO SOBRE PARTILHA TRIBUTÁRIA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA

235	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00346 DT REC:02/04/87
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE A INCLUSÃO, ENTRE OS DIREITOS DOS TRABALHADORES, DE NORMAS PREVIDENCIÁRIAS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR

236	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00347 DT REC:02/04/87
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE INCLUSÃO DE NORMAS SOBRE ENSINO DO 1. GRAU, DO 2. GRAU E SUPERIOR.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU ENSINO SUPERIOR

237	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00348 DT REC:02/04/87
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMAS PARA O INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAGISTRATURA

238	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03553 DT REC:05/05/87
	Autor:	FELIPE MENDES (PDS/PI)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DEFINA OS LIMITES MÁXIMOS DE GASTOS COM PESSOAL E OUTROS CUSTEIOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	DESPESA ORÇAMENTARIA

239	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03554 DT REC:06/05/87
	Autor:	FELIPE MENDES (PDS/PI)
	Texto:	SUGERE SEJA PROIBIDA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS.
	Indexação:	ACUMULAÇÃO DE CARGOS SERVIDOR

240	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03555 DT REC:05/05/87
	Autor:	FELIPE MENDES (PDS/PI)
	Texto:	SUGERE QUE AS UNIVERSIDADES SEJAM AUTÔNOMAS ADMINISTRATIVA, DIDÁTICA E FINANCEIRAMENTE.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ENSINO SUPERIOR AUTONOMIA UNIVERSITARIA

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