| ANTE / PROJEMENTODOS | | 561 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26192 REJEITADA  | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7o., parágrafo 3o..
Suprima-se do Projeto da Constituição o
parágrafo 3o. do art. 7o. | | | | Parecer: | A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente
foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to-
das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica-
mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa
prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração
do homem pelo homem.
No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira
são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob
um único perfil.
Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A
vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades
que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti-
ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi-
bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o
preceito sobre as atividades de intermediação e locação de
mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes-
ses dos trabalhadores.
Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo
à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po-
derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va-
riados aspectos. | |
| 562 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26193 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 178, a
seguinte redação:
Art. 178 ....................................
§ 3o. O Ministério Público elaborará sua
proposta orçamentária dentro dos limites
estabelecidos na lei de Diretrizes orçamentária e
suas dotações serão entregues na forma do artigo
223. | | | | Parecer: | Improcedente.
A emenda repete a idéia e a forma do dispositivo invocado.
O acréscimo sugerido afigura-se desnecessário.
Pela rejeição. | |
| 563 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26194 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Inclua-se inciso ao artigo 180, com a
seguinte redação:
"promover medidas que visem à defesa da
sociedade contra ações ou omissões lesivas aos
seus interesses, praticadas por titular de cargo
ou função pública;" | | | | Parecer: | Improcedente.
As funções institucionais do Ministério Público vêm des-
critas no art. 180 do substitutivo, de maneira exaustiva.
Destarte, não se vislumbra a necessidade ou a conveniên-
cia do acréscimo sugerido.
Pela rejeição. | |
| 564 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26195 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | inclua-se inciso ao artigo 180, com a
seguinte redação:
"conhecer de representaçoes por violação de
direitos fundamentais, coletivos ou sociais, por
abusos do poder econômico e administrativo, apurá-
las e dar-lhes curso junto ao poder competente;" | | | | Parecer: | Prejudicial.
O conteúdo do texto sugerido já consta do substitutivo
do relator.
Assim, está prejudicada a emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 565 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26196 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 178 a seguinte redação:
Art. 178 O Ministério Público é instituição
permanente, essencial, à função jurisdicional do
Estado, incumbindo-lhe a defesa do regime
democrático, da ordem jurídica e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis. | | | | Parecer: | Procedente.
A expressão sugerida é mais técnica.
Pela aprovação. | |
| 566 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26293 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do artigo 179, a seguinte
redação, suprimindo-se o disposto no artigo 83,
inciso III, letra "e"" bem como a parte do artigo
115, inciso II, referente ao Procurador-Geral da
República:
Artigo 179 -
§ 1o. - Cada Ministério Público elegerá o seu
Procurador-Geral, na forma da lei, dentre
integrantes da carreira, para mandato de dois
anos, permitindo-se uma recondução. | | | | Parecer: | Improcedente.
A redação sugerida suprime a "lista tríplice" na escolha
dos Procuradores-Gerais.
As razões da justificação são respeitáveis, mas não con-
vincentes.
Pela rejeição. | |
| 567 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26294 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 2o. do artigo 178 a
seguinte redação:
Artigo 178
§ 2o. - Ao Ministério Público fica assegurada
autonomia e funcional e admiistrativa, competindo-
lhe dispor, na forma da lei, e obedecido o
parágrafo 1o. do artigo 224, sobre a sua
organização e funcionamento, propondo ao Poder
Legislativo a fixação de vencimentos de seus
membros e servidores, bem como a criação e
extinção de seus cargos e serviços auxiliares,
provendo-se por concurso público. | | | | Parecer: | Improcedente.
A redação sugerida não melhora a forma nem aperfeiçoa o
conteúdo do dispositivo invocado.
Pela rejeição. | |
| 568 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26295 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do artigo 179 e às alíneas
"a" e "e" do seu inciso II, a seguinte redação,
mantidas as demais disposições:
Artigo 179 -
§ 4o. - Leis complementares distintas, de
iniciativa de seus respectivos
Procuradores-gerais, estabelecerão normas
relativas á organização, às atribuições e ao
estatuto de cada Ministério Público, asseguradas:
I -
a -
b -
c -
II - as seguites vedações
a - exercer, ainda que em disponibilidade,
qualquer outra função pública, salvo cargo
administrativo de excepcional relevância, definido
em lei, e de magistério.
b -
c -
d -
e - exercer atividades político-partidária,
salvo prévio afastamento na forma da lei. | | | | Parecer: | Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator.
Pela aprovação. | |
| 569 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26296 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Inclua-se § 7o. no artigo 180, com a seguinte
redação:
§ 7o. - O membro do Ministério Público,
inviolável no exercício de sua função e pelas
opiniões manifestadas no desempenho do cargo, não
poderá ser preso, exceto em flagrante de
crime inafiançável, imediatamente comunicado ao
respectivo Procurador-Geral, sob pena de
constrangimento ilegal. | | | | Parecer: | Improcedente.
As funções e garantias constitucionais dos membros do
Ministério Público vêm descritas nos artigos 178, 179 e 180
do Projeto do Relator.
Detalhes e pormenores outros haverão de constar da le-
gislação complementar prevista.
Pela rejeição. | |
| 570 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26297 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Inclua-se inciso ao artigo 180, com a
seguinte redação:
Artigo 180 -
inciso - Avocar investigação criminal para
suprir omissões ou quando destinadas à apuração de
abuso de autoridade, além de outros casos que a
lei especificar. | | | | Parecer: | Improcedente e impertinente.
As polícias civil e judiciária e o Ministério Público
são instituições independentes cujas funções não se confun-
dem.
Avocar a investigação criminal representaria indébita
intromissão, com reflexos danosos na função judicial do Esta-
do.
Acompanhar investigações sim; avocá-las, não.
Pela rejeição. | |
| 571 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26298 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Deslocar as Subseções II e III da Seção I, do
Capítulo V, do Título V para o Capítulo II do
mesmo Título, criando-se as seções V e VI. | | | | Parecer: | Improcedente.
Insurge-se o nobre Constituinte contra a posição estrutu-
ral das "Funções Essenciais ao Exercício dos Poderes".
A justificação é respeitável, mas não convence.
Pela rejeição. | |
| 572 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26460 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | § 18 do art. 6o. do Projeto do Relator a
seguinte redação:
"§ 18. - Só haverá prisão em flagrante delito
por ordem legal da autoridade judiciária,
comunicado o fato em vinte e quatro horas ao juiz
competente e à família ou pessoa indicada pelo
preso, que será informado dos seus direitos, entre
os quais o de silenciar, assegurada a assistência
de seus parentes e de advogado que indicar". | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 18 do art. 6o.
do Substitutivo.
A redação final do Substitutivo revela-se mais ajustada
ao texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 573 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26636 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Parágrafo 10 do Art.
6o. do Projeto de Relator.
Dê-se ao § 10 do Art. 6o. do Projeto do
Relator a seguidação redação:
"§ 10. - É livre o exercício do trabalho,
ofício ou profissão segundo as qualificações
exigidas em lei, que não poderá restringir o
exercício daquelas vinculadas à expressão do
pensamento das letras e artes e só estabelecerá
regime de exclusividade para o exercício de
profissão que possa causar risco á saúde, ao
patrimônio ou à incolumidade pública". | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao § 10 do art. 6o. do
Substitutivo ao Projeto de Constituição.
A proposta não oferece modificação substantiva capaz de
prevalecer sobre a forma consignada no Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 574 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26637 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Parágrafos 3o. e 4o. do
Art. 28 do Substitutivo do Relator.
Remunerando-se o § 5o., fundam-se os §§ 3o. e
4o. do art. 28 do Substitutivo, que passam a ter a
seguinte redação:
"§ 3o. - Lei complementar federal disporá
sobre a criação de Estados e Territórios Federais,
por fusão, subdivisão ou desmembramento, exigido o
plebiscito da população interessada". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 575 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26638 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Parágrafo 12 do Art.
6o. do Substitutivo do Relator.
Dê-se ao § 12 do art. 6o. do Projeto do
Relator a seguinte redação:
"§ 12 - Não há crime sem lei anterior que o
defina, nem pena sem prévia cominação legal,
retroagindo as leis penal e fiscal para beneficiar
o réu e o contribuinte". | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 12 do artigo
6o. do Substitutivo.
A redação dada pelo Substitutivo ajusta-se melhor à tec-
nica legislativa.
Pela aprovação parcial. | |
| 576 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26639 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Parágrafo 23 do Art.
6o. do Substitutivo do Relator.
Dê-se ao § 23 do art. 6o. do Projeto do
Relator a seguinte redação:
"§ 23 - Individualizadas as penas, só se
admitirão as de privação da liberdade, perdimento
de bens, multa, prestação social alternativa e
suspensão ou interdição de direitos". | | | | Parecer: | A Emenda dá nova redação ao parágrafo 23 do artigo 6o.
do Substitutivo.
A alteração a nosso ver, é impertinente.
Pela rejeição. | |
| 577 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26640 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 65 do Substitutivo
do Relator.
O Art. 65 do substitutivo do relator passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 65 - O servidor será aposentado:
I - por invalidez;
II - compulsoriamente, aos setenta e dois
anos;
III - voluntariamente, após trinta anos de
serviço para o homem e vinte e cinco anos para a
mulher; e, a partir dos quinze anos de serviço, a
qualquer momento, com proventos proporcionais.
Parágrafo único - Não haverá aposentadoria em
cargos, funções ou empregos temporários,
equivalentes os critérios e valores para a
aposentadoria e a reforma no serviço público civil
ou militar". | | | | Parecer: | O que se propõe, com a Emenda, sobre aposentadoria do
servidor público está contemplado pelo Relator.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 578 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26641 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator.
Introduza-se, onde couber, nas disposições
transitórias do substitutivo do Reltor.
"Art.- São estáveis os atuais servidores da
União, dos Estados, dos Municípios de das
respectivas autarquias, que, à data da promulgação
desta Constituição, contém, pelo menos, cinco anos
ininterruptos de serviço à entidade pública a que
estiverem vinculados.
Parágrafo único - A estabilidade prevista
neste artigo não beneficiará titulares de cargos
que a lei declare de livre nomeação e demissão". | | | | Parecer: | Não obstante tenha o novo Substitutivo adotado redação
ligeiramente diferente, é inegável que o conteúdo da Emenda
deve ser aproveitado no referido texto.
Pela aprovação nos termos do Substitutivo apresentado
pelo Relator. | |
| 579 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26642 PREJUDICADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 260 do
Substitutivo do Relator.
Acrescente-se ao Art. 260 do Substitutivo do
Relator, o seguinte:
"Parágrafo único - O Poder Público não
interferirá nas atividades e fontes de recursos
dos serviços sociais instituídos, na forma da lei,
pelas entidades patronais e de trabalhadores, a
não ser para apoiá-los técnica, material e
financeiramente". | | | | Parecer: | A emenda fica prejudicada, em face da opção do Relator
por suprimir o dispositivo que o autor pretendia emendar. | |
| 580 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26643 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Parágrafo 27 do Art.
6o. do Substitutivo do Relator.
Dê-se ao § 27 do art. 6o. do Substitutivo do
Relator a seguinte Redação:
"§ 27 - Não haverá pena de banimento, prisão
perpétua e trabalhos forçados, permitida a de
morte na legislação penal militar, aplicável em
caso de guerra externa. | | | | Parecer: | A pena de morte choca-se com a tradição constitucional e
legal brasileira. A experiência de inúmeros países, outrossim
tem demonstrado que sua aplicação não ensejou redução de ní-
veis de violência e de índices de criminalidade.
Pela rejeição. | |
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