| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1521 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01567 APROVADA  | | | | Autor: | SEVERO GOMES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 159, § 5o. - Projeto (B)
Corrija-se a redação do § 5o., do art. 159,
para restabelecer o texto original, na forma
seguinte:
"Art. 159 - ................................
..................................................
§ 5o. - A lei disporá para que os
consumidores sejam esclarecidos sobre os impostos
que incidem sobre mercadorias e serviços'. | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do parecer à emenda 2T01026-5. | |
| 1522 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01568 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | ARTIGO 182, é3o.
SUPRIMA-SE A EXPRESSÃO:
..."para atender ao desenvolvimento do
Município onde se localiza a jazida'... | | | | Parecer: | Em razão de havermos acolhido as emendas que propõem a
supressão do art. 180 , § 3o., do Projeto de Constituição B ,
resulta parcialmente aprovada a emenda sob exame. | |
| 1523 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01569 APROVADA | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Art. 45, Parágrfo Único - Projeto (B)
Suprima-se no Parágrafo Único, do art. 45,
as expressões "... iniciando-se com a posse dos
Deputados". | | | | Parecer: | A presente emenda, com a supressão que propõe, compati -
biliza o texto do parágrafo único do art. 45 com o do § 5o.
do art. 59, pois, sem dúvida, o início de cada legislatura se
dá na data (1o. de fevereiro, conforme prevê o Projeto) em
que os membros de cada uma das Casas do Congresso se reúnem
em sessões preparatórias. Elimina a emenda, desse modo, o
conflito anotado por seu ilustre autor.
Pela aprovação. | |
| 1524 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01570 REJEITADA | | | | Autor: | NION ALBERNAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva de expressão do § 7o. do
art. 43, do Projeto (B)
Suprima-se do § 7o. do art. 43, do Projeto
(B), a expressão "das Forças Armadas'. | | | | Parecer: | Pretende o nobre Deputado suprimir a expressão "das For-
ças Armadas" do § 7o. do artigo 43 do Projeto de Constitui-
ção (B).
A supressão proposta, se materializada, alteraria o es-
pírito do dispositivo, na forma em que mereceu o respaldo da
maioria da Assembléia Naciona Constituinte. | |
| 1525 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01572 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 33, Parágrafo Único - Disposições
Transitórias - Projeto (B)
Suprimir integralmente o art. 33 e seu
Parágrafo Único do Ato das Disposições
Transitórias do Projeto. | | | | Parecer: | Objetiva a proposta suprimir o art. 33 do Ato das Dis-
posições Constitucionais Transitórias, para evitar o ingres-
so de juízes substitutos ocupantes de cargos isolados na car-
reira da Magistratura, sem concurso público.
Entendemos cabível a supressão pretendida, mantendo-se a
tradição de concurso público para ocupar cargo na Magistratu-
ra brasileira e, consequentemente, o bom nível de nossos juí-
zes.
Pela aprovação. | |
| 1526 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01573 REJEITADA | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 47 - Das Disposições Transitórias -
Projeto (B)
Suprima-se do art. 47, caput, das
Disposições Transitórias a expressão: "durante
quinze anos', transferindo-a para o § 2o. do mesmo
artigo. | | | | Parecer: | Objetiva o Autor transferir do art. 47, caput, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias a expressão "durante
quinze anos" para o seu § 2o., porque entende que a priorida-
de deve ter caráter permanente e que os recursos destinados à
irrigação é que deverão ter prazo de aplicação.
Entendemos que os dois dispositivos deverão permanecer
com a redação atual, sob pena de perder a sua transitorieda-
de.
Somos, pois, pela rejeição. | |
| 1527 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01574 APROVADA | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Art. 132, caput - Projeto (B)
Suprimir do caput do art. 132 do Projeto a
expressão "de entrância especial'. | | | | Parecer: | A previsão contida no "caput" do art. 132, em sua reda-
ção atual, no sentido de que, para dirimir questões agrárias,
fossem designados "juízes de entrância especial" ignorou a
validade fática e legal presente na quase totalidade dos
Estados, cujas leis da organização judiciária não contemplam
dita categoria judiciária. Assim, promulgada a nova Carta,
longo tempo demandaria a institucionalização da Justiça
Agrária de primeiro grau, até que os Estados adaptassem suas
carreiras judiciais à situação vertente da Lei Maior. Daí
o acerto e a procedência que embasam a providência colimada
pela Emenda em apreço, sem prejuízo ao comando normativo
constante do "caput" do art. 132.
Pela aprovação. | |
| 1528 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01575 RETIRADA | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Art. 25 - Disposições Transótias - Projeto
(B)
Suprimir integralmente o artigo 25, do Ato
das Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Autor suprimir o art. 25 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, porque ele agride
o interesse público.
Entendemos que a norma proposta ao 2o. Turno é cabível e
deve ser mantida tal como foi redigida, razão pela qual somos
pela rejeição da Emenda. | |
| 1529 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01576 RETIRADA | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Art. 25 - Ato das Disposições Transitórias -
Projeto (B):
INSERIR a expressão "por concurso', no
artigo 25 do Ato das Disposições Transitórias, do
Projeto de Constituição (B), logo após a palavra
"investidos' e antes da expressão "na função'. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre autor acrescentar a expressão "por
concurso" no art. 25, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, logo após a palavra "investidos", para deixar
clara a abrangência do dispositivo transitório.
Entendemos que carece de fundamento a proposta em exame,
razão pela qual manifestamo-nos pela sua rejeição. | |
| 1530 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01577 REJEITADA | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Art. 227, do Projeto (B)
Suprima-se do art. 227, do Projeto (B) a
expressão "na forma da lei' | | | | Parecer: | A emenda propõe supressão relativa ao art. 227, que
cuida da instituição, pelo Congresso Nacional, do Conselho
Nacional de Comunicação.
A matéria foi amplamente discutida no decorrer dos
trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo
a idéia configurada na redação do dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 1531 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01578 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 223, § 1o. do Projeto (B)
Adicione-se ao final do § 1o., do art. 223,
em razão da constradição estabelecida pela
comissão, a seguinte expressão:
" XXXIV " | | | | Parecer: | Por não merecer acolhida a alteração proposta pela emenda,
opinamos pela sua rejeição. | |
| 1532 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01579 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Art. 135, VIII - Projeto (B)
Suprimir do texto do inciso VIII, do art.
135, a expressão "determinar'. | | | | Parecer: | Tem em vista a presente Emenda, ao propor nova
redação para o item VIII do art. 135, suprimir, no
texto desse dispositivo dado à publicação, a expressão
determinada".
A presente proposta está prejudicada, uma vez que,
através de errata, foi providenciada a retificação a que
visa a proposta. | |
| 1533 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01580 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIO LACERDA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Artigo 239 das Disposições Gerais do Projeto
(B)
Suprimir integralmente o artigo 239 do
Projeto. | | | | Parecer: | A importância e o alcance da matéria em foco justifi-
cam que se especifique em dispositivo constitucional, o órgão
público a que estará subordinada. Pela rejeição. | |
| 1534 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01581 APROVADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 98, II, "d" - Projeto (B)
Restabelecer o texto aprovado em primeiro
turno, reinserindo na letra "d", do inciso II, do
art. 98, a expressão "conforme procedimento
próprio". | | | | Parecer: | A emenda intenta restabelecer na alínea "d" do item II do
art. 98, que trata dos princípios a serem observados na ela-
boração do Estatuto da Magistratura, a redação do texto apro-
vado em primeiro turno, com o adendo da expressão "conforme
procedimento próprio".
Cumprindo o critério que adotei no que se refere às emen-
das para corrigir erro ou omissão (redação do vencido que não
corresponde ao que foi aprovado em 1o. turno ou matéria apro-
vada no 1o. turno e não incluída no Projeto) acolho a emenda,
cabendo ao plenário a decisão final. | |
| 1535 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01582 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 53, I e Art. 108, I, "b" - Projeto (B)
Inserir no inciso I, do art. 53, a expressão
"o Vice-Presidente da República"; suprimir do
inciso I, do art. 53, a expressão "conexos com
aqueles"; e inserir na alínea "b", do inciso I, do
art. 108, a expressão "o Vice-Presidente da
República". | | | | Parecer: | Com a Emenda é proposta a inserção, no item I do art.
53, e a alínea " b ", do item I, do art. 108, a expres-
são "Vice-Presidente da Republica", além da supressão, no
primeiro desses dispositivos, da expressão " conexos com
aqueles ".
De fato, a não inclusão do Vice-Presidente da República
entre os detentores dos cargos a que é deferido o foro privi-
legiado de que trata a alínea "b", do item I, do art. 108,
não se justifica.
Quanto à supressãao, no item I do art. 53, de expressão
"conexos com aqueles" e que redunda em estender a competência
do Senado Federal para o julgamento dos Ministros de Estado
nos crimes de responsabilidade de que sejam imputados em co-
nexão com iguais do Presidente daa República, não se justifi-
ca, pois já é da tradição constitucional brasileira a fixação
de tal competência para a Câmara Alta. Aliás e complementando
a previsão em causa, demos parecer favorável à aprovação da
Emenda no. 2t01363-9, que propõe a inclusão, na alínea "c",do
item I, do art. 108 dos Ministros de Estado entre as autori-
dades processadas e julgadas pelo Supremo Tribunal Federal
nos crimes de responsabilidade, com a ressalva da exceção a
que corresponde a expressão "conexos com aqueles", constante
do art. 53, I, e cuja supressão, pelas razões retro-aponta-
das, não se justifica.
Pelas precedentes razões somos pela aprovação, em parte,
da presente Emenda, apenas para incluir, na alínea "b", do
item I, do art, 108 e no item I do art. 53, a expressão "Vi-
ce-Presidente da República". | |
| 1536 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01583 APROVADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 137, § 4o. - Projeto (B)
Suprimir do texto do § 4o., do art. 137, a
expressão "exercidas pelos respectivos
Procuradores". | | | | Parecer: | Trata-se de restabelecer o texto aprovado em 1. turno,
que fora objeto de aperfeiçoamento. Outra opção não nos resta
senão acolher a emenda.
Pela aprovação. | |
| 1537 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01584 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS) | | | | Texto: | Artigo 41, inciso I - Projeto (B)
"Art. 41 - ................................
I - por invalidez permanente, sendo os
proventos integrais quando decorrentes de acidente
em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e
proporcionais nos demais casos;" | | | | Parecer: | O ilustre Senador José Fogaça sugere, com sua Emenda,
que houve uma omissão na redação do vencido, a qual deixou de
contemplar a aposentadoria do servidor público no caso de sua
invalidez permanente, quando esta invalidez não decorra de a-
cidente em serviço.
Concordamos com Sua Excelência e acatamos sua Emenda,
pelo seu evidente mérito. Em decorrência, estamos acatando as
Emendas 920-8, 566-1 e 1524-1, dos Constituintes Ruy Nedel,
Geraldo Campos e Octávio Elíseo, respectivamente, nos
termos da redação proposta pelo Constituinte José Fogaça. | |
| 1538 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01585 APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Art. 101, I, "e" - Projeto (B)
Suprimir na letra "e", do inciso I, do art.
101, do Projeto, a expressão "exceto os de
confiança assim definidos em lei". | | | | Parecer: | Com a emenda é proposta a supressão, na alínea "e", do
item I, do Art. l0l, da expressão "exceto os de confiança as-
sim definidos em lei".
A expressão sob proposta de supressão excepciona, da
exigência do prévio concurso público, o provimento dos cargos
de confiança nos tribunais, consoante definido em lei.
A justificação da eliminação do preceito que permite a
nomeação e provimento para cargos de confiança sem a exigên-
cia do concurso público encerra o argumento de que, nos Tri-
bunais, "inexistem funções políticas que envolvam a necessá-
ria afinidade de pensamento entre o chefe e o funcionário",
que explica a existência da função de confiança. Inexistindo,
assim, a circunstância que justifica a existência de cargos
de confiança nos Tribunais, a exigência do concurso público
mais se justificaria em atendimento ao objetivo de recruta-
mento de pessoal tecnicamente qualificado.
Os argumentos lançados pelo nobre Autor da emenda nos
convencem da pertinência da alteração proposta, levando-nos a
endossar a respectiva iniciativa, com o nosso parecer favorá-
vel à mesma.
Somos, assim, pela aprovação da emenda. | |
| 1539 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01586 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Art. 57, inciso I do Projeto (B):
Suprimir o inciso I, do art. 57, do Projeto
(B), na parte final, a expressão "ou chefe de
missão diplomática". | | | | Parecer: | Pretende-se retirar dentre os casos em que o exercício
de outra função não acarreta a perda do mandato parlamentar o
da parte final do art. 57, I (chefe de missão diplomática).
Achamos que a magnitude dessa função, comparável à das outras
a que se refere o inciso, justifica se mantenha a expressão
objeto da emenda.
Pela rejeição. | |
| 1540 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01587 APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Art. 50, I - Projeto (B)
Suprima-se no texto do inciso I, do art. 50,
a palavra "gravosos". | | | | Parecer: | Manifesto-me pela aprovação da emenda, nos termos do
parecer à emenda no. 2T01448/1. | |
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