| ANTE / PROJEMENTODOS | | 461 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00802 EM ANALISE  | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão:
"... neste inciso."
pela expressão:
"... nesta autorização." | |
| 462 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00803 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação:
Promover privativamente a ação penal pública, na
forma da lei. | |
| 463 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00804 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao dispositivo em questão a redação a
seguir:
"Entendendo o Tribunal que a despesa é irregular,
a Comissão proporá ao Congresso Nacional sua
sustação se julgar que o gasto possa causar dano
irreparável ou grave lesão à economia pública." | |
| 464 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00805 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Dê-se à parte final do dispositivo a seguinte
redação:
"Art. 66 - ...recebimento, e comunicará osmotivos
do veto ao Presidente do Senado Federal dentro de
48 (quarenta e oito) horas." | |
| 465 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00806 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Sugerimos adotar-se a seguinte redação para a
parte inicial do parágrafo:
"É de quatro anos o mandato..." | |
| 466 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00807 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Sugerimos a seguinte redação:
"É vedada a utilização, pelos partidos políticos,
de organização paramilitar." | |
| 467 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00808 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Sugerimos a seguinte redação para o dispositivos:
"O alistamento eleitoral e o voto são;arrigatórios
para os maiores de dezoito anos e facultativos
para os analfabetos, os maiores de setenta e os
maiores de dezesseis e menores de dezoito anos." | |
| 468 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00809 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso a seguinte redação: "IX -
remuneração do trabalho noturno superior à do
diurno." | |
| 469 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00810 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Substitua-se o dispositivo pela seguinte redação:
"Salário mínimo único, fixado em lei, capaz de
atender às necessidades vitais básicas dos
trabalhadores e às de suas famílias..." | |
| 470 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00811 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Adote-se a seguinte redação para o dispositivo:
"Proteção do salário, na forma da lei,
constituindo crime sua retenção dolosa;" | |
| 471 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00812 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Sugerimos a seguinte redação:
IX - Exercer outras funções que lhe forem
conferidas, desde que compatíveis com sua
finalidade, sendo-lhe vedadas a representação
judicial e a consultoria jurídica de entidades
públicas. | |
| 472 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00813 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Sugerimos a seguinte redação:
V - valorização dos profissionais do ensino,
garantindo-se na forma da lei, planos de carreira
para o magistério público com piso salarial
profissional, ingresso exclusivamente por concurso
público de provas e títulos e regime jurídico
único para todas as instituições mantidas pela
União. | |
| 473 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00814 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação:
A publicação de veículo de comunicação impressa
independe de licença de autoridade. | |
| 474 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00815 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 224 a seguinte redação
alternativa:
§ 1o. - Para cumprimento efetivo desse Direito
incumbe ao Poder Público: | |
| 475 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00816 EM ANALISE | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 46 a seguinte redação:
Art. 46 - São sujeitos à correção monetária, desde
o vencimento até seu efetivo pagamento sem
interrupção ou suspensão, os créditos junto a
entidade submetidos aos regimes de intervenção ou
liquidação extra judicial, mesmo quando esses
regimes sejam convertidos em falência. | |
| 476 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00817 EM ANALISE | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Restabeleça-se a formulação das matérias contidas
no § 2o. do art. 155 do Projeto de Constituição
"c" em diversos parágrafos, conforme constava do
texto anteriormente aprovado. | |
| 477 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00818 EM ANALISE | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão "...quanto a créditos
resultantes..." pela expressão "quanto a lesão de
direito originário", ficando o texto assim
redigido:
Art. 6o. - ....
XXIX - ação, quanto a lesão de direito originário
das relações de trabalho, com prazo prescricional
de:
a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o
limite de dois anos após a extinção do contrato;
b) até dois anos após a extinção do contrato, para
o trabalhador rural; | |
| 478 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00819 EM ANALISE | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Ponha-se uma crase na letra "a", remanscendo a
seguinte redação:
Art. 6o. - ...
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do
diurno. | |
| 479 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00820 EM ANALISE | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substituir a expressão "limitar-se-á..." por
"poderá limitar-se"", ficando o texto do parágrafo
com a seguinte redação:
Art. 23 - ...
§ 1o. - No âmbito da legislação concorrente, a
competência da União poderá limitar-se a
estabelecer normas gerais. | |
| 480 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00821 EM ANALISE | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir a expressão inicial "...normas gerais
de...", passando o inciso a ter a seguinte
redação:
Art. 21 - ...
XXVII - licitação e contração em todas as
modalidades, para a administração pública, direta,
incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, nas diversas esferas de governo, e
empresas sob seu controle; | |
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