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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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4639[X]
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4639)
Banco
expandEMEN (4639)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (4638)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (2454)
PFL (1201)
PDS (236)
PDT (211)
PTB (211)
PDC (83)
PL (69)
PT (54)
PCB (50)
PSB (42)
PC DO B (28)
Uf
AC (37)
AM (90)
AP (32)
BA (324)
CE (197)
DF (67)
ES (125)
GO (206)
MA (101)
MG (512)
MS (121)
MT (53)
PA (151)
PB (55)
PE (481)
PI (85)
PR (377)
RJ (619)
RN (26)
RO (42)
RR (41)
RS (147)
SC (246)
SE (28)
SP (476)
TODOS
Date
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expand1986 (1)
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1801Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02158 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 195 e art. 196, incisos I, II, III, do Anteprojeto. Redija-se assim oa rt. 195 e art. 196 incisois I, II, III do Anteprojeto: a) art. 196 - suprimir o caput, renumerando os incisos I, II, III para V. VI, VII. b) Ao art. 195 que resulta acrescido, dois incisos anteriores fundir as alíneas a e b dando- lhes a seguinte redação: a - a alteração do número de seus membros, a criação e extinção de cargos; b) - a criação ou extinção de Tribunais de Alçada. 
1802Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02159 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 49, Inciso XI, Alínea "b" Para melhor adequação ao texto do próprio Anteprojeto, dê-se a seguinte redação à alínea "b", do inciso XI, do artigo 49, do Anteprojeto de Cosntituição, da Comissão de Sistematização: "Art. 49 - Compete à União: ................... XI - explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão: ................... b) os serviços e isntalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos d'água;" 
1803Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02161 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Alterado: Art. 417, caput e parágrafos 1o. e 2o. Dê-se ao caput do art. 417 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 417 - As atividades nucleares no território nacional serão desenvolvidas exclusivamente para fins pacíficos. § 1o. - A responsabilidade da União por danos decorrentes da atividade nuclear independe da existência de culpa, vedada qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. § 2o. - O Congresso Nacional fiscalizará o cumprimento do disposto neste artigo. 
1804Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02162 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: art. 216, § 1o. do Anteprojeto. Redija-se assim, o art. 216, § 1o. do Anteprojeto: Art. 216 - ... § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho comporse-á de trinta e três ministros sendo: a) vinte e um togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, sendo: treze dentre os Juízes de carreira da Magistratura do Trabalho, quatro dentre Juízes de carreira da Magistratura do Trabalho, quatro dentre Juízes dos Tribunais Regionais Oriundos da classe dos advogados e quatro dentre os originários do Ministério Público; b) doze classistas e temporários em representação partiária dos empregadores, nomeados pelo Preisdente da República, escolhidos em lista tríplice organizada pelas confederações das respectivas categorias. 
1805Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02163 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 61. Redija-se assim o art. 61 do Anteprojeto: Art. 61 - Os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, no fim de cada legislatura e sempre antes das eleições, para a legislatura seguinte. 
1806Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02164 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 99. Dê-se ao art. 99 ao Anteprojeto a seguinte redação: Art. 99 - É de atribuição exclusiva do Congresso Nacional: 
1807Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02165 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: letra "i", inciso I, do art., 13. Dê-se, à letra "i", inciso I do art. 13 do Anteprojeto a seguinte redação: Art. 13 - ... I - ......... ............. i) as mais graves ofensas à vida, à existência digna e à integridade física e mental são a tortura e o terrorismo contra a população civil, crimes de lesa-humanidade a qualquer título, insusceptíveis de fiança, prescrição e anistia, respondendo por eles os mandantes, os executores, os que podiam evitá-los e os que, tomando conhecimento deles, não os comunicaram na forma da lei. 
1808Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02166 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Modificado: art. 3o. Redija-se assim, o art. 3o. do Anteprojeto: Art. 3o. O Estado é o instrumento da Nação para a realização do bem-estar social. 
1809Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02167 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 192, art. 197, art. 199, art. 216 e art. 222 do Anteprojeto. Suprima-se do Anteprojeto: a) A alínea "c", do inciso II, do art. 192. b) A alínea "d", do inciso II, do art. 192. c) Os incisos VI, VII, VIII, IX, do art. 192. d) O parágrafo II do art. 197. e) O art. 199. f) A alínea "c", do § 1o. do art. 216. g) O § 1o. do art. 222. 
1810Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02168 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: item 1, alínea "e", inciso IV, art. 13. Suprima-se, do item 1, alínea "e", inciso IV, do art. 13 do Anteprojeto, sua oração final: ... "que não terão caráter de censura". 
1811Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02169 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 6o. - Suprima-se, do Anteprojeto, o art. 6o. e seus incisos. 
1812Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02170 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 480. - Inclua-se, no art. 480 do Anteprojeto, o seguinte parágrafo, estabelecendo-se como § 1o. o seu é único: Art. 480. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. Fica igualmente assegurado, como direito adquirido, o exercício de cargo eletivo por membro do Ministério Público, vedada a acumulação remunerada. 
1813Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02171 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: alínea "e", do inciso III, art. 13. Art. 13. .................................... III - ...................................... e - ........................................ Suprima-se, da alínea "e", do inciso III, do art. 13 do Anteprojeto a sua parte final: "... inclusive os de natureza doméstica e familiar, com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento." 
1814Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02173 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 220 do Anteprojeto. Suprimir da parte final do art. 220, a oração: Art. 220. ... e aposentadoria regulada em lei. 
1815Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02174 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 52, inciso 1o. Para harmonização do texto constitucional, suprima-se o inciso 1o., do artigo 52, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, renumerando-se os seguintes. 
1816Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02175 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao caput do art. 415 do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 415. A União, os Estados e os Municípios ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer concorrentemente, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais. § 1o. Prevalecerá a competência da União quando envolver os interesses de mais de um Estado, e do Estado se envolver os interesses de mais de um Município. § 2o. As limitações e restrições legais e administrativas estaduais não podem dispensar ou diminuir as exigências federais, nem as municipais podem fazê-lo em relação às estaduais. § 3o. É assegurada total informação às comunidades locais diretamente interessadas, sobre o cumprimento do disposto neste artigo. 
1817Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02176 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 192, inciso IV, do Anteprojeto. Redija-se assim o inciso IV do art. 192: Art. 192 - Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente de 10% de uma para outra das categorias, atribuindo-se aos membros do Supremo Tribunal Federal e aos dos Tribunais de Justiça vencimentos não inferiores aos percebidos a qualquer título pelos Ministros de Estado e Secretários de Estado membro, respectivamente, ressalvadas pessoais. 
1818Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02177 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 200, § 1o. do Anteprojeto. Redija-se assim o art. 200, § 1o. do Anteprojeto: Art. 200 - .................................. § 1o. - Cada Tribunal elaborará própria, sendo-lhe repassado o numerário correspondente a sua dotação, em duodécimos, até o dia 10 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade. 
1819Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02178 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Item 3, da alínea "e", do inciso IV, do art. 13 do Anteprojeto. Art. 13 - .................................. IV - ........................................ e - ........................................ 3 - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os de incitamento à violência e os contrários aos bons costumes. 
1820Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02192 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do artigo 137 a seguinte redação: Art. 137. O Sistema de controle financeiro e orçamentário dos órgãos da Administração direta e indireta da União, dos Estados e Municípios, será exercido pelo Tribunal de Contas da União em relação aos organismos federais; pelos Tribunais de Contas dos Estados, com referência aos organismos estaduais; e pelos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, com referência aos organismos municipais. Ao Tribunal de Contas da União compete: 
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