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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

1061	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21857 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivos Suprimidos: Art. 226 e parágrafos Suprimam-se o art. 226 e seus parágrafos.
	Parecer:	Não nos parece, de modo algum, seja de natureza artifi- cial abstrata, sem nada em comum com as raízes históricas da sociedade livre brasileira a definição de empresa nacional. Isto porque o grau de inserção da nossa economia no sistema capitalista mundial, do qual somos parte, e de forma bem ca- racterística, pode ser perfeitamente avaliado a partir da presença concreta da empresa nacional nesse contexto. Este é um fato histórico, cujas raízes, e não poderia ser de outra forma, estão plantadas na sociedade brasileira. Portanto existe uma empresa nacional, cuja definição jurídica pode também existir. É certo, cabe concordar, que o Brasil não fez a História sozinho e seria pretencioso demais querer que assim tivesse sido. Mas fez e faz a sua parte desse processo, que sendo global, existe não apenas como comando externo, mas como ati- vidade nacional também. Incluir no texto constitucional um conceito importante para a soberania do País, é reafirmar essa, sem temor a pres- sões. Pela rejeição.

1062	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21858 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 228, caput Dê-se ao caput do art. 228 a seguinte redação: "Art. 228 - A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio só serão permitidos quando comprovadamente necessários para atender aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei."
	Parecer:	O texto do artigo remete para a legislação ordinária de- finir imperativos de segurança nacional e relevante interesse coletivo. Mediante a comprovação desses pressupostos, bali- zar-se-á a intervenção e o monopólio. Sendo assim, o bom en- tendimento torna desnecessária a inclusão do advérbio. Pela rejeição.

1063	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21859 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido: § 2o. do Art. 30 Suprimam-se o § 2o. do art. 30 do substitutivo do relator.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que o mandato do artigo 30, §§ 1o. assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni- cípios, a justa participação aos mesmos no resultado da ex- ploração econômica dos seus respectivos potenciais. De outra parte, o dispositivo prevê apenas o princípio geral, que pos- teriormente será disciplinado em legislação ordinária.

1064	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21860 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo a substituir: Art. 226 e seus Parágrafos, do substitutivo Dê-se ao art. 226 e seus parágrafos a seguinte redação: Art. 226 - Consideram-se empresas nacionais as constituídas no País, sob as leis brasileiras, que aqui tenham sua sede e centro de decisões, e cujo controle de capital votante esteja sob titularidade legítima de pessoas físicas ou jurídicas, estas de direito privado ou público, e domiciliadas no Brasil. § 1o. - Lei complementar instituirá, no interesse de fortalecer o capital nacional e de melhorar sua competitividade nos mercados interno e externos: I - mecanismos e instrumentos diferenciados, inclusive incentivos e benefícios fiscais, creditícios e outros; II - tratamento preferencial nos fornecimentos de bens e serviços ao Poder Público. § 2o. - A lei determinará os parâmetros de capital nacional exigíveis para habilitação das empresas ao gozo dos benefícios referidos no parágrafo anterior.
	Parecer:	Embora reconheçamos os méritos inegáveis da presente E- menda, deixamos de acolhê-la porque retira do texto expressão que lhe é fundamental, ou seja, controle decisório, bem mais importante e decisivo que apenas o centro de decisões no País, que pode, ou não, coexistir com aquele, e mesmo coexis- tindo, obedecer a diretivas não de todo concordes com o inte- resse nacional. Por outro lado, substituir a titularidade direta ou in- direta, como está no Substitutivo, por titularidade legítima, por se acreditar assim simplificar o texto, sem atentar que o caráter permanente, exclusivo e incondicional especificado no artigo se refere ao controle, significa deixar de alcançar que a titularidade pode variar, mas que permanecem as limita- ções referentes ao controle. Pela rejeição.

1065	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21861 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 275 O parágrafo único do art. 275 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 275... Parágrafo único - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável contra o Estado mediante mandado de injunção.
	Parecer:	A redação do § único, do art. 275, foi alterada pelo re- lator,tendo sido suprimida a expressão questionada. Pela prejudicialidade.

1066	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21862 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 288 O art. 288 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 288 - O Estado apoiará e estimulará o desenvolvimento científico, a autonomia e a capacitação tecnológicas.
	Parecer:	A redação proposta é menos abrangente. Alguns princípios fundamentais devem constar do texto constitucional. Pela rejeição.

1067	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21863 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 289 O art. 289 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 289 - O mercado interno deve viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem-estar da população e a realização da autonomia tecnológica e cultural da Nação.
	Parecer:	A sugestão foi acolhida parcialmente, mantendo-se o princípio de orientação do mercado para viabilizar a capaci- ção e autonomia tecnológicas da Nação. Pela aprovação parcial

1068	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21864 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 293 Suprima-se do substitutivo o § 3o. do art. 293.
	Parecer:	No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op- tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar de adotar uma redação definida. Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre- sente emenda.

1069	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21865 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 150 O art. 150 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 150 - O Superior Tribunal de Justiça com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de, no mínimo, quarenta e oito Ministros.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o novo Substitutivo do Relator.

1070	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21866 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 137 O § 2o. do art. 137 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 137... § 2o. - No primeiro grau, a vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício, não podendo o juiz, nesse período, perder o cargo senão por proposta do Tribunal a que estiver subordinado.
	Parecer:	Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi- tutivo do Relator.

1071	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21867 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 6o. O § 31 do art. 6o. do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. ... § 31 - Aos litiganes e aos acusados em geral, em qualquer processo, ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos e ela inerentes.
	Parecer:	Propõe alteração no parágrafo 31 do artigo 6o.. A reda- ção do Projeto assegura o contraditório e a ampla defesa. A proposta do Autor é acolhida, pois, com outra redação, no Pro jeto. Pela aprovação parcial.

1072	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21868 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 284 O § 2o. do art. 284 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 284... § 2o. - O Estado protegerá em sua integridade e desenvolvimento, as manifestações da cultura popular.
	Parecer:	Entre as manifestações "de outros grupos que participam do processo civilizatório brasileiro", poderá haver aquelas não necessáriamente "populares". Pela rejeição.

1073	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21869 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 6o. O § 7o. do art. 6o. do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 6o.... § 7o. - A tortura constitui crime inafiançável e insuscetível de prescrição e anistia, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo ou denunciá- lo, se omitirem.
	Parecer:	A emenda em exame pretende modificar a redação do pará- grafo 7o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Consti- tuição. O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pelos Senhores Consti- tuintes. Pela rejeição.

1074	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21870 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 259 O item I do § 1o. do art. 259 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 259... § 1o.... I - Contribuição dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários, ou faturamento ou sobre o lucro.
	Parecer:	Entendemos que o texto constitucional deverá conter algumas indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a sustentar a dimensão que lhe é atribuída como instrumento de proteção social, com escopo bem mais amplo do que aquele abrigado no âmbito da previdência. Assim sendo, e de forma coerente com o princípio de diversificação das fontes de financiamento, optamos por manter a contribuição do empregador, sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, pois as três bases constituem fatos geradores distintos. Caberá à lei ordinária dispensar tratamento específico aos casos em que se revelar inaplicável a múltipla incidência. Pela rejeição.

1075	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21871 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 230 O item IV do art. 230 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 230... IV - tarifas que permitam cobrir o custo, a remuneração do capital, a expansão, o melhoramento dos serviços e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
	Parecer:	A emenda não traz contribuição relevante ao Projetode Constituição. Uma vez que as tarifas dobre serviços públicos permitam cobrir o custo, a remuneração do capital, a expansão e melhoramento dos serviços estarão asseguradas as pré-condi- ções para o equilíbrio econômico e financeiro do empreendi- mento. Pela rejeição.

1076	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21872 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 225 Inclua-se no substitutivo o item x ao art. 225 Art. 225... X - expansão das oportunidades de emprego produtivo.
	Parecer:	O inciso VIII do artigo 225 do Substitutivo, ao colocar o pleno emprego como um dos princípios da ordem econômica, pre- judica a Proposta do nobre Constituinte. O objetivo de pleno emprego é bem mais amplo que "a expressão das oportunidades de emprego produtivo", conforme sugere o Autor da Emenda. Pela prejudicialidade.

1077	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21873 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 209 Suprima-se do substitutivo: O § 1o. do art. 209.
	Parecer:	A emenda deseja suprimir a possibilidade de os Estados instituirem um adicional ao imposto de renda devido por pessoas físicas e jurídicas à União. Alega que o brasileiro já suporta carga tributária grande e que o adicional pode es- gotar a capacidade do contribuinte. A instituição do adicional criaria a duplicidade de com- petência para o imposto de renda, da União e dos Estados. Como expediente arrecadatório, favorecerá os Estados mais de- senvolvidos obviamente. A decisão é puramente política. A Comissão de Sistematização está limitando as incidên- cias dos lucros e ganhos e rendimentos de capital.

1078	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21874 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 192 O art. 192 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 192: As Forças Armadas constituídas, na forma da lei, pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hieraquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, são essenciais à execução da política de segurança nacional e se destinam à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constituídos, da lei e da ordem.
	Parecer:	A redação proposta pela Emenda apresenta aspectos pouco recomendáveis ao mencionar que as Forças Armadas são insti- tuiçõe na forma da lei, pois tal preceito acha-se contido com mais explicitação no parágrafo 1o. do art. 192. Além do mais seria despiciendo a afirmação de que as Forças Armadas são essenciais à execução da política de segu- rança nacional. Pela rejeição da Emenda.

1079	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21875 APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 180 Suprima-se do substitutivo: O § 1o. do art. 180.
	Parecer:	Procedente. Merece acolhimento a supressão aventada pelas razões que constam da justificação. Pela aprovação.

1080	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21876 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 108 Inclua-se do art. 108 do substitutivo o seguinte parágrafo único. Art. 108... Parágrafo Único - Aos Conselheiros dos Tribunais de Contas dos estados e do Distrito Federal ficam assegurados as garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos iguais aos dos desembargadores dos tribunais de Justiça.
	Parecer:	Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a ma- téria constante da presente Emenda melhor se coaduna em nível de legislação estadual. Pela rejeição.

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