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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2198)
Sugestão (516)
Banco
expandEMEN (2198)
SGCO (516)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1134)
PARCIALMENTE APROVADA (325)
APROVADA (258)
NÃO INFORMADO (229)
PREJUDICADA (196)
Partido
PMDB (1315)
PFL (791)
PDS (479)
PDT (121)
PSDB (6)
PTB (2)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
expand1988 (225)
expand1987 (1972)
expand1986 (1)
2441Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05006 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO DE PARTICIPAR DA ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS, PELO SISTEMA DE CO-GESTÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR COGESTÃO 
2442Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05007 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO METROPOLITANO. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO METROPOLITANO 
2443Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05040 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO À HERANÇA, NÃO PODENDO SEU VALOR SER ONERADO POR TRIBUTOS, SALVO O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO 'CAUSA MORTIS'. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA HERANÇA 
2444Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05041 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE À FAZENDA PÚBLICA DEVA SER FEITA AO CONTRIBUINTE COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS 
2445Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05450 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE TRATAMENTO LEGAL DIFERENCIADO PARA AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ECONÔMICO. 
 Indexação:  PEQUENA EMPRESA 
2446Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05453 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE A TODO CIDADÃO O ACESSO À MORADIA GARANTINDO A CADA UM ABRIGO QUE OFEREÇA SEGURANÇA, PRIVACIDADE, SALUBRIDADE E QUALIDADE AMBIENTAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO CASA PROPRIA CONDIÇÕES DE VIDA 
2447Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05455 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DAS REGIÕES METROPOLITANAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
2448Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05456 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A ESTRUTURA TERRITORIAL DA FEDERAÇÃO ASSEGURE A LIVRE E PLENA REALIZAÇÃO DO INDIVÍDUO DENTRO DE SUA COMUNIDADE, E QUE LEI ESTABELEÇA AS CONDIÇÕES PARA A ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL 
2449Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00549 DT REC:07/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIAO DESTINARA, ANUALMENTE 2% DE SUA RECEITA DE IMPOSTOS AO REEQUIPAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS NAS SEGUINTES: I - 1% AO EXERCITO; II - 0,5% A MARINHA ; III - 0,5 A AERONAUTICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA RECEITA TRIBUTARIA TRIBUTO FEDERAL FORÇAS ARMADAS 
2450Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00550 DT REC:07/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS PARA TODO O CAPÍTULO DO PODER JUDICIÁRIO: DISPOSIÇÕES GERAIS ATÉ SEÇÃO VIII - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUSTIÇA DO TRABALHO 
2451Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05662 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTENDENDO AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E AOS VEREADORES A INVIOLABILIDADE DURANTE O MANDATO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DEPUTADO ESTADUAL VEREADOR MANDATO 
2452Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05663 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ESTABELEÇA CONCURSO PÚBLICO COMO PRÉ-REQUISITO PARA INGRESSO NO MAGISTÉRIO SUPERIOR PRIVADO E PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS INICIAIS DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE 2. GRAU E DE ENSINO SUPERIOR. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO MAGISTERIO 
2453Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05664 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS NA EDUCAÇÃO, COM A FINALIDADE DE COBRIR O DÉFICIT ESCOLAR. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS 
2454Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05873 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS SEJA VEDADO ÀS CORTES DE CONTAS E À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUNAL DE CONTAS 
2455Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05874 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A APLICAÇÃO DE PENA EM DOBRO PARA OS CRIMES COMETIDOS CONTRA MENORES DE 12 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DE PENA 
2456Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05876 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL POSSA APRESENTAR MOÇÃO DE CENSURA CONTRA MINISTRO DE ESTADO QUE, NESSE CASO, SERÁ SUBSTITUIDO DO CARGO. 
 Indexação:  MINISTRO DE ESTADO 
2457Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05877 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS VÍNCULOS DE PARENTESCO BASEADOS NA AFINIDADE E NA CONSANGUINIDADE PARA OS CASOS DE IMPEDIMENTOS LEGAIS. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DA LEI 
2458Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05878 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS FUNÇÕES DE FOMENTO DO ATUAL BANCO CENTRAL PASSEM AO BANCO DO BRASIL. 
 Indexação:  AGENTE FINANCEIRO BANCOS 
2459Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05880 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ATIVIDADE JORNALÍSTICA E QUE LEI FEDERAL DETERMINE AS PENAS CONTRA OS ABUSOS NO USO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. 
 Indexação:  LIBERDADE DE IMPRENSA 
2460Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05881 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ATUAIS PROCURADORES JUNTO AOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DE CONTAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PASSEM A INTEGRAR O MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO TRIBUNAL DE CONTAS 
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