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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2198)
Sugestão (516)
Banco
expandEMEN (2198)
SGCO (516)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1134)
PARCIALMENTE APROVADA (325)
APROVADA (258)
NÃO INFORMADO (229)
PREJUDICADA (196)
Partido
PMDB (1315)
PFL (791)
PDS (479)
PDT (121)
PSDB (6)
PTB (2)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
expand1988 (225)
expand1987 (1972)
expand1986 (1)
2421Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04716 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A ELEIÇÃO PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS E PARA AS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS PELO SISTEMA DISTRITAL MISTO, SEGUNDO O PRINCÍPIO MAJORITÁRIO. 
 Indexação:  ELEIÇÕES CAMARA DOS DEPUTADOS ASSEMBLEIAS NACIONAIS SISTEMA ELEITORAL SISTEMA MAJORITARIO VOTO DISTRITAL 
2422Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04744 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM REPARADAS AS DISPARIDADES DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDA ENTRE PESSOAS E REGIÕES, E A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS SOCIALMENTE MAIS JUSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NACIONAL. 
 Indexação:  REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
2423Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04787 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR, POSSA CRIAR, POR TEMPO DETERMINADO, REGIÕES AUTÔNOMAS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ESTADO 
2424Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04788 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO À MORADIA CONDIGNA E ADEQUADA. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL PROGRAMA HABITACIONAL 
2425Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04789 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  SEGERE QUE A LEI LIMITE O USO DA INFORMÁTICA PARA PROTEGER A HONRA E INTIMIDADE PESSOAL E FAMILIAR DOS CIDADÃOS. 
 Indexação:  GARANTIA DA PRIVACIDADE DE INFORMAÇÃO 
2426Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04790 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO SEJA RESPONSÁVEL POR DANOS CAUSADOS POR SEUS FUNCIONÁRIOS A TERCEIROS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. 
 Indexação:  ESTADO 
2427Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04791 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO CONGRESSO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL ORÇAMENTO 
2428Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04792 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIME INAFIANÇÁVEL O FABRICO, O TRANSPORTE, A IMPORTAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E O INCENTIVO AO CONSUMO DE DROGAS; QUE O GOVERNO PROTEJA A JUVENTUDE CONTRA O VÍCIO. 
 Indexação:  CRIME AFIANÇAVEL TRAFICO DE DROGAS CONSUMIDOR DE DROGAS TOXICO 
2429Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04793 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÓ POSSA CONTRAIR OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS E REALIZAR DESPESAS DE ACORDO COM A LEI. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA GASTOS PUBLICOS 
2430Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04794 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA APROVEITAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DAS ÁGUAS REPRESADAS NAS REGIÕES DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. 
 Indexação:  RESERVATORIO DE AGUA AGUAS PUBLICAS POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
2431Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04795 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE HAJA DELIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO EXECUTIVAS, ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS, FIXADAS AS ÁREAS E CONDIÇÕES PARA A COOPERAÇÃO ENTRE OS PODERES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO 
2432Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04889 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES RELATIVAS À REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA FEDERATIVO 
2433Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04890 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM EXTINTOS OS FUNDOS DE INVESTIMENTOS SETORIAIS (FISET), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  FUNDOS DE ASSISTENCIA 
2434Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04891 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO SEJAM TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE; QUE FIQUEM ISENTOS DE IMPOSTOS OS RENDIMENTOS DOS APOSENTADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
2435Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04892 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
2436Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05001 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A INTEGRAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS SEJA FEITA PELO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
2437Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05002 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDO O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO NO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  PARLAMENTARISMO DISTRITO FEDERAL 
2438Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05003 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTOS DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS E DE FORO JUDICIAL NO CARGO DE TITULAR. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO SERVIDOR DO JUDICIARIO ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
2439Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05004 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS ADMINISTRAR O TRÂNSITO DE VEÍCULOS NO SISTEMA RODOVIÁRIO MUNICIPAL. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL SISTEMA DE TRANSPORTE 
2440Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05005 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE O ROMPIMENTO DAS RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS DO BRASIL COM OS PAÍSES QUE PRATIQUEM, OFICIALMENTE, REGIME DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS RACISMO 
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