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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2198)
Sugestão (516)
Banco
expandEMEN (2198)
SGCO (516)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1134)
PARCIALMENTE APROVADA (325)
APROVADA (258)
NÃO INFORMADO (229)
PREJUDICADA (196)
Partido
PMDB (1315)
PFL (791)
PDS (479)
PDT (121)
PSDB (6)
PTB (2)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
expand1988 (225)
expand1987 (1972)
expand1986 (1)
2381Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03593 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A INTERVENÇÃO DA UNIÃO NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL ESTADOS MUNICIPIOS 
2382Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03594 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SE PROÍBA A COBRANÇA DO DEPÓSITO COMPULSÓRIO. 
 Indexação:  EMPRESTIMO INTERNO 
2383Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03595 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REPOUSO REMUNERADO 
2384Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03596 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGAÇÃO DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PRESERVAR A PROPRIEDADE DO CONTRIBUINTE EM ÁREA URBANA. 
 Indexação:  PREFEITURA MUNICIPAL 
2385Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03679 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A NENHUM SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS SEJA ATRIBUÍDA REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO REMUNERAÇÃO 
2386Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03680 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DESENVOLVER E INCENTIVAR SISTEMAS DE BIBLIOTECAS, ARQUIVOS E MUSEUS. 
 Indexação:  POLITICA CULTURAL ESTADO BIBLIOTECA 
2387Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03793 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CUSTEADA PELO ESTADO A LAQUEADURA DE TROMPAS A TODA MULHER QUE TENHA MAIS DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS E MAIS DE 3 (TRÊS) FILHOS. 
 Indexação:  ESTERILIZAÇÃO 
2388Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03794 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DEVER DO ESTADO ORGANIZAR, PROMOVER, FISCALIZAR E PROPICIAR UM SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO CONFORME PADRÕES DA OMS - ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - E QUE TODOS OS ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS DEVAM CONTER NO MÍNIMO, O MESMO VALOR NUTRICIONAL DE QUANDO 'IN NATURA'. 
 Indexação:  ASSISTENCIA ALIMENTAR PRODUTO ALIMENTICIO 
2389Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03800 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM INCLUÍDOS ENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS OS DEFINIDOS POR CONVENÇÕES OU POR DECLARAÇÕES INTERNACIONAIS A QUEO BRASIL TENHA ADERIDO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
2390Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03801 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DA INSTITUIÇÃO DO DECRETO-LEI. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
2391Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03802 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ESTABELECENDO A FAIXA MARÍTIMA DE DUZENTAS MILHAS E DEFININDO OUTROS BENS DA UNIÃO. 
 Indexação:  DIREITO MARITIMO 
2392Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03803 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE PERCENTUAL ESPECIAL AOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DA REGIÃO NORDESTE. 
 Indexação:  REPASSE DE VERBAS DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO POLITICA SOCIAL 
2393Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03918 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A ESCOLHA DE INTERVENTORES DE ENTIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO DEPENDA DE PRÉVIA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO 
2394Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03919 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL POR BRASILEIRO E ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PROPRIEDADE RURAL 
2395Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03920 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES RURAIS O DIREITO À APOSENTADORIA AOS 55 ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL LIMITE DE IDADE 
2396Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03921 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE PROTEÇÃO ESPECIAL AOS EXCEPCIONAIS, DEFICIENTES E SUPERDOTADOS. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
2397Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03922 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL IMPRODUTIVA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL 
2398Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03923 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A ESCOLHA DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DEPENDA DE PRÉVIA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  JUSTIÇA MILITAR 
2399Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03924 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL SEJA UMA REPÚBLICA FEDERATIVA SOB O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE; E QUE A CONSTITUIÇÃO NÃO SEJA ALTERADA QUANTO AO SISTEMA FEDERATIVO, REPUBLICANO E PARLAMENTAR DE GOVERNO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARLAMENTARISMO MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA ELEIÇÃO DIRETA SUFRAGIO UNIVERSAL SISTEMA FEDERATIVO 
2400Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03925 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO CIDADÃO IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR E DESPROVIDO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA VIVER COM DIGNIDADE SEJA SUSTENTADO PELO ESTADO. 
 Indexação:  INATIVOS 
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