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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2198)
Sugestão (516)
Banco
expandEMEN (2198)
SGCO (516)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1134)
PARCIALMENTE APROVADA (325)
APROVADA (258)
NÃO INFORMADO (229)
PREJUDICADA (196)
Partido
PMDB (1315)
PFL (791)
PDS (479)
PDT (121)
PSDB (6)
PTB (2)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
expand1988 (225)
expand1987 (1972)
expand1986 (1)
2161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00533 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Ponha-se o acento grave no "a" antes de "sua disposição;", ficando assim redigido o inciso II do art. 145: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; 
2162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00534 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  A denominação ou título da Seção VI, do Capítulo I, do Título VI, deve ser alterada para SEÇÃO VI DA TRANSFERÊNCIA DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS 
2163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00535 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Elimine-se a expressão "busca do", ficando assim redigido o inciso VIII do art. 170: VIII - pleno emprego; 
2164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00536 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Elimine-se a palavra "em" após a palavra "termos", ficando assim redigido o § 3o. do art. 192: § 3o. As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar. 
2165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00537 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitua-se a palavra "incluídas" pela palavra "incluídos" no "caput" do art. 215. 
2166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00538 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Ponha-se o acento grave no "a" após a palavra "quanto", ficando assim redigido o inciso I do art. 216: I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto à sua organização e funcionamento; 
2167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00539 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "Todo e qualquer" por apenas "Todo", ficado o início da redação do é único do art. 242 da seguinte forma: Parágrafo único. Todo bem de valor .............. 
2168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00540 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitua-se o termo "certificada" por "demonstrada" e a expressão "atualizações das obrigações trabalhistas" por "atualizações das referidas obrigações", ficando assim redigido: Art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias § 3o. Na primeira comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador rural, na forma do art. 232, após a promulgação da Constituição, será demonstrada perante a Justiça do Trabalho a regularidade do contrato e das atualizações das referidas obrigações de todo o período. 
2169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00705 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  é 5o. - Substitua-se, após "sujeitando-as"", "às"" por "a"". 
2170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00706 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Substituir "Esse direito"" por "O direito previsto neste artigo"". 
2171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00707 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  XXXI - Analisar a propriedade do termo "situados"". 
2172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00708 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Parágrafo Único - Substitua-se a expressão: "estas disposições"" por "as disposições deste artigo"". 
2173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00709 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  II - Substitua-se a parte final "e não inferior à área de um município"" por "com área não inferior a de um município"". 
2174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00710 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  XXX - Dê-se a seguinte redação: "proibição de diferença de critérios de admissão, de exercício de funções e de salário por motivo de sexo, idade, cor ou estao civil"". 
2175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00711 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  XXV - Dar a seguinte redação: "em caso .... a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, assegurada... etc"". 
2176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00712 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  XIV - Da a seguinte redação: "é assegurado, a todos, acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional"". 
2177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00713 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  I - Suprima-se, após a expressão "à esfera federal"", a expressão "e a coordenação"". 
2178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00714 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  é 4o. - Incluir após a expressão "pesquisa e tratamento, bem como"", a palavra "sobre"". 
2179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00715 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  é 2o. - Trocar "às"" por "a"". 
2180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00716 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  1) Por no plural, após "Estado"", a palavra "assegurados""; 2) acrescentar, após a expressão "ações e serviços"" a palavra "dirigidos"". 
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