| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00032 APROVADA  | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | O item XIII do artigo "F" do anteprojeto terá
a seguinte redação:
"XIII - manter, em regime de monopólio, nos
termos da lei, o serviço postal." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2A 0032-1
Propõe a menção expressa ao regime de monopólio, pela União,
da manutenção do serviço postal.
No mérito, a emenda é de ser acolhida, observados, porém, os
termos do Anteprojeto final do Relator.
Pela aprovação quanto ao mérito. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00184 APROVADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se, ao art. 24 do anteprojeto da
Subcomissão de Tributos, Participação e
Distribuição de Receitas, a seguinte redação:
"Art. 24. No exercício de 1988, a
distribuição de que trata o item I, letras a e b,
do art. 19, será de dezesseis por cento e vinte
por cento, respectivamente, vigorando desde aquele
exercício a destinação prevista no item II do
mesmo artigo.
Parágrafo único. A participacão dos Estados, do
Distrito Federal e dos municípios será elevada à
razão de cinco décimos pontos percentuais por
exercício financeiro, a partir do ano subsequente
ao referido no caput deste artigo, até que sejam
alcançados os percentuais estabelecidos no item I,
letras a e b, do art. 19." | | | | Parecer: | EMENDA No. 5A 0184-1
O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e
estruturação do Anteprojeto.
Pelo acolhimento. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00189 APROVADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Excluir a parte final do art. 1o., § 1o.:
"A administração tributária poderá nos termos
da lei, e respeitados os direitos e garantias
individuais, desempenhar funções visando a
identificação do patrimônio de contribuintes, seus
rendimentos e suas atividades econômicas." | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e
estruturação do Anteprojeto.
Pelo acolhimento. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00191 APROVADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Substituir a redação do art. 3o., III c:
"c) patrimônio, renda ou serviços dos
partidos políticos e das instituições de educação
e de assistência social não relacionados com
exploração de atividades econômicas, observados os
requisitos fixados em lei complementar." | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e
estruturação do Anteprojeto.
Pelo acolhimento. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00193 APROVADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Substituir a redação do parágrafo único do
artigo 6o., pela seguinte:
"Os empréstimos compulsórios somente poderão
tomar por base fatos ou situações compreendidas na
competência tributária da pessoa jurídica de
direito público que os criar." | | | | Parecer: | EMENDA No. 5A 0193-0
O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e
estruturação do Anteprojeto.
Pelo acolhimento. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00196 APROVADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Substituir a redação do art. 10, § 1o.:
"A proibição expressa neste artigo impede a
cobrança no caso de impostos sobre o patrimônio ou
a renda, se a lei corresponde não tiver sido
publicada antes do período legal em que ocorrerem
elementos de fato nela indicados, para
quantificação do imposto." | | | | Parecer: | EMENDA No. 5A 0196-4
O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e
estruturação do Anteprojeto.
Pelo acolhimento. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00199 APROVADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Substituir a redação do Art. 14, § 6o., I,
pela seguinte:
"I - incidirá, também, sobre a entrada em
estabelecimento comercial, industrial ou produtor,
de mercadoria importada do exterior por seu
titular, inclusive quando se tratar de bens
destinados a consumo ou ativo imobilizado do
estabelecimento." | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe-
lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotadas para a elaboração e es-
truturação do Anteprojeto.
Pelo acolhimento. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00200 APROVADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao § 6o. do art. 14,
transformando-se em parágrafo o item II do mesmo
dispositivo, conforme segue:
"§ 6o. O imposto de que trata o item III
incidirá também:
I - sobre a entrada, em estabelecimento
comercial, industrial ou produtor, de mercadoria
importada do exterior por seu titular, mesmo
quando se trate de bens destinados a consumo ou
ativo fixo do estabelecimento;
II - sobre serviços prestados no exterior,
quando destinados a estabelecimento situado no
País.
é O imposto de que trata o item III não
incidirá sobre operações que destinem ao exterior
produtos industrializados e serviços técnicos." | | | | Parecer: | EMENDA No. 5A 0200-6
O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e
estruturação do Anteprojeto.
Pelo acolhimento. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00201 APROVADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Substituir a redação do Art. 14, § 8o.,
inciso III, pela seguinte:
"dispor sobre a forma como, mediante
deliberação dos Estados e do Distrito Federal,
isenções, incentivos e benefícios fiscais serão
concedidos e revogados, assim como regular o
sistema de substituição tributária." | | | | Parecer: | EMENDA No. 5A 0201-4
O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e
estruturação do Anteprojeto.
Pelo acolhimento. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00203 APROVADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprimir o inciso II do art. 19 e incluir
disposição com a seguinte redação:
"Pertecem aos Estados e ao Distrito Federal
cinco por cento do produto da arrecadação do
imposto sobre produtos industrializados (art. 12,
IV) sobre operações realizadas por
estabelecimentos situados em seus territórios." | | | | Parecer: | EMENDA No. 5A 0203-1
O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e
estruturação do Anteprojeto.
Pelo acolhimento. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00204 APROVADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Incluir disposição com a seguinte redação:
"Mediante convênio, a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios poderão delegar
uns aos outros atribuições de administração
tributária e coordenar ou unificar serviços de
fiscalização e arrecadação de tributos." | | | | Parecer: | EMENDA No. 5A 0204-9
O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e
estruturação do Anteprojeto.
Pelo acolhimento. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00208 APROVADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprimir a parte final do artigo 5o.:
"... ressalvado o disposto no § 5o. do artigo
14." | | | | Parecer: | EMENDA No. 5A 0208-1
O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e
estruturação do Anteprojeto.
Pelo acolhimento. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00242 APROVADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dâ-se aos arts. 24 e 25 do Anteprojeto
Constitucional da Subcomissão de Tributos,
Participação e Distribuição das Receitas a
seguinte redação:
"Art. 24. no ano subsequente ao da
promulgação desta Constituição, a distribuição de
que trata o item I, alíneas a e b, do art. 19,
será de dezesseis por cento e vinte por cento,
respectivamente.
Parágrafo único. A participação dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios será elevada
à razão de meio ponto percentual por exercício
financeiro, a partir do ano seguinte ao referido
no caput deste artigo, até que sejam alcançados os
percentuais estabelecidos no item I, alíneas a e b
do art. 19.
Art. 25. Ressalvado o disposto no caput do
art. 24, o Sistema Tributário Nacional, de que
trata esta Constituição, entrará em vigor a partir
de 1o. de janeiro do segundo ano subsequente ao de
sua promulgação, vigorando, até 31 de dezem,bro do
ano imediatamente anterior, o Sistema Tributário
ora substituído.
Parágrafo único. A União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios ficam autorizados
a editar, a partir do exercício financeiro
suibsequente ao da promulgação desta Constituição,
as leis necessárias à implementação do Sistema
Tributário Nacional de que trata esta
Constituição." | | | | Parecer: | EMENDA No. 5A 0242-1
O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e
estruturação do Anteprojeto.
Pelo acolhimento. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00279 APROVADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 14 do Anteprojeto da
Subcomissão de Tributos, Participação e
Distribuição das Receitas (v.a) a seguinte
redação:
"§ 2o. A alíquota dos impostos de que tratam
os itens I e II não excederá os limites
estabelecidos em resolução do Senado Federal, por
proposta do Presidente da República, na forma
prevista em lei complementar." | | | | Parecer: | EMENDA No. 5A 0279-1
O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e
estruturação do Anteprojeto.
Pelo acolhimento. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00475 APROVADA | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | Modifica o artiugo 17, II, do Anteprojeto da
Subcomissão dos Dereitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, para:
Artigo 17 ...
II - Investido no mandato de prefeito
municipal, será afastado de seu cargo, emprego ou
função, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração.
III - Investido no mandato de vereador,
havendo compativilidade horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem
prejuízos dos subsídios a que faz jus. Não havendo
compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no
ítem I deste artigo." | | | | Parecer: | A Emenda propôs alteração no inciso II do art. 17,
do Anteprojeto, no sentido de subdividí-lo em duas parte: na
primeira, mantém o preceito original relativo ao prefeito e
na segunda, estabelece que, em se tratando de vereador, fica
permitida a acumulação desde que haja compatibilidade de ho-
rários.
Reputamos válida a sugestão, nos termos da sua jus-
tificação.
Opinamos pela aprovação, adaptada a redação à es-
trutura do Anteprojeto. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00022 APROVADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | - O artigo 2o. do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 2o. O mercado interno constitui
patrimônio nacional, devendo ser ordenado de modo
a viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o
bem-estar da população e a realização da autonomia
tecnológica e cultural da Nação." | | | | Parecer: | Acatado na íntegra | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00029 APROVADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | - O artigo 8o. do anteprojeto terá a seguinte
redação:
"Art. 8o. A lei instituirá incentivos
específicos para entidades públicas de ensino e
pesquisa, universidades e empresas nacionais que
realizem esforços na área de investigação
científica e tecnológica." | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, porém estes incentivos devem estar de
acordo com os objetivos e prioridades nacionais. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00031 APROVADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | O § 2o. do artigo 8o. do anteprojeto terá a
seguinte redação:
"§ 2o. Os organismos de desenvolvimento
regional, aplicarão nas Universidades Públicas e
Instituições de Pesquisa da Região, percentual dos
seus orçamentos em projetos de pesquisa para o
desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e da
formação de recursos humanos." | | | | Parecer: | Acatada no mérito. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00035 APROVADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | O artigo 15 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 15. Na forma da lei será instituído o
Conselho Nacional de Radiodifusão com a atribuição
para estabelecer, supervisionar e fiscalizar
políticas nacionais de radiodifusão (sonora e de
sons e imagens), atendidos os seguintes
princípios:
I - Promoção da cultura nacional em suas
distintas manifestações, assegurada a
regionalização da produção cultural nos meios de
comunicação e na publicidade;
II - Garantia na pluralidade e da
centralização, vedado o monopólio da propriedade
dos meios de radiodifusão." | | | | Parecer: | Acatado em parte no Caput do art. 16 do parecer.
I acatado integralmente.
II acatado e ampliado. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00037 APROVADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do artigo 16 do
anteprojeto. | | | | Parecer: | Rejeitado, por explicar em limitações ao art. 16 deste
parecer. | |
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