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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25247 REJEITADA
	Autor:	ACIVAL GOMES (PMDB/SE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dê-se ao Art. 26 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 26 - As açõe previstas no Art. 19 são gratuitas quando o autor for entidade beneficiente ou associativa de âmbito comunitário, ou pessoa física de renda familiar insuficiente."
	Parecer:	Visa a dar nova redação ao art.26 do Substitutivo do Re- lator, mas, a nosso ver, não aperfeiçoa o texto, vez que su - prime a sua parte final, que nos parece essencial. Pela rejeição.