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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (2)
Uf
PE (2)
Nome
RICARDO FIUZA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
07 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04095 PREJUDICADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 344, II. Dê-se ao item II do art. 344 do projetoda Constituição, a seguinte redação: "Art. 344 - ................................. I - ........................................ "II - acesso às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, de acordo com as necessidades de cada um, assegurado o direito individual de opção por sistemas de saúde privados, caso em que ficará sujeita a apenas 1/3 das contibuições para o sistema público de saúde." 
 Parecer:  O dispositivo emendado foi suprimido, não cabendo aná- lise. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04150 PREJUDICADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 345. Suprima-se do "caput" do art. 345 as seguinte expressões: ... "e constituem um Sistema único"... 
 Parecer:  O dispositivo emendado foi suprimido, não cabendo aná- lise. Pela prejudicialidade.