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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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17[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (15)
APROVADA (2)
Partido
PMDB (17)
Uf
CE (17)
Nome
PAES DE ANDRADE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (17)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26709 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Acrescente-se ao art. 273, Título IX - Capítulo III - (da Educação e Cultura) o seguinte texto: "Fica assegurada aos professores a aposentadoria, com proventos integrais, aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço no Magistério, federal, estadual, ou municipal, da Administração direta, indireta e fundações, ou de contribuintes da Previdência Social". 
 Parecer:  A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26710 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa do inciso VII, do art. 135, da seção I, Disposições Gerais, do Capítulo IV, do Poder Judiciário, do Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Altere-se a redação do inciso VII, do art. 135, adotando-se a seguinte: Art. 135 - VII - nenhum órgão do Judiciário pode realizar sessões ou julgamentos não fundamentados ou secretos. Se o interesse público o exigir, a lei poderá limitar a presença, em determinados atos; às próprias partes e seus advogados, ao Ministério Público, ou somente a estes. 
 Parecer:  A emenda não propõe solução melhor do que a do Projeto, a qual decidimos manter. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26711 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa do inciso V, do art. 135, da Seção I, Disposições Gerais, do Capítulo IV, do Poder Judiciário, do Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Altere-se a redação do inciso V, do art. 135, adotando-se a seguinte: Art. 135 - V - é compulsória a aposentadoria com vencimento integrais por invalidez, ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço para os homens, e aos vinte e cinco para as mulheres, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura; 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao inciso V do art. 135, que trata da aposentadoria compulsória. Não nos parece a melhor solução. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26712 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva de expressão no § 3o. do art. 180, da seção II, do Ministério Público, do Capítulo V, das Funções Essenciais ao Exercício dos Poderes, do Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Suprima-se, do § 3o. do art. 180, a expressão: Art. 180 - § 3o. - que deverão residir nas Comarcasde suas respectivas lotações. 
 Parecer:  Improcedente. Não é inconstitucional a exigência da residencia para determinados servidores. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26713 APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Título X, Disposições Transitorias. Inclua-se no Título X, Disposições transitórias, onde couber: Art. - Fica ressalvado o direito ao exercício da advocacia pelos membros do Ministério Público que estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil à data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Procedente. O pleito é justo. Os membros do Ministério Público fazem jus a uma ressal- va de seus direitos adquiridos. A Emenda há de ser absorvida e incorporada às disposi- ções transitórias, nos termos do substitutivo do relator. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26714 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva da alínea "b", do inc. I, do § 4o., do art. 179, da seção II, do Ministério Público, do Capítulo V, das Funções essenciais ao exercício dos Poderes, do Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Substitua-se a redação da alínea "b", do inciso I, do art. 179, adotando-se a seguinte: Art. 179 - I - a) - b) - inamovibilidade, ressalvadas a remoção a pedido ou a de ofício, esta só podendo ocorrer com fundamento em necessidade de serviço, por ato motivado do Chefe do Ministério Público, ouvido previamente o órgão colegiado interno competente. 
 Parecer:  Improcedente. Pretende o nobre Constituinte dar melhor redação à alínea "b" do inciso I, do art. 179. A alteração sugerida não aperfeiçoa o fundo nem a forma do dispositivo mencionado. Pormenores e minúcias melhor se encaixam na legislação complementar prevista. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26715 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva na alínea "a", do inciso I, do Art. 154, da Seção IV, dos Tribunais Regionais e dos Juízes Federais, do Capítulo IV, do Poder Judiciário, do Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Suprima-se na alínea "a", do inciso I, do art. 154, a seguinte expressão: Art. 154 - I - a) - "e os membros do Ministério Públicoda União". 
 Parecer:  Desde que se decidiu estabelecer prerrogativa de foro para os membros do Ministério Público, não podem ficar esque- cidos os que atuem na primeira instância. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26716 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva na alínea "a", do inciso I, do art. 151, da Seção III, do Superior Tribunal de Justiça, do Capítulo IV, do Poder Judiciário, do Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Suprima-se, na alínea "a", do inciso I, do art. 151, a expressão: Art. 151 - I - a) - "que oficiem perante tribunais". 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva dar nova redação ao artigo 151, que cuida da competência do Superior Tribunal de Justi- ça. Com a devida vênia, entendemos que o texto proposto não se harmoniza com o espírito que norteou a elaboração do pro- jeto. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26717 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa da alínea "b" do § 1o. do art. 150, da seção III, do Superior Tribunal de Justiça, do Capítulo IV, do Poder Judiciário, do Título V, da Orgnização dos Poderes e Sistema de Governo. Modifique-se, no art. 150, a redação da alínea "b", do § 1o., adotando-se a seguinte: Art. 150 - § 1o. - b - um terço, em partes iguais, entre advogados, membros do Ministério Público Federal e Membros do Ministério Público Estadual ou do Distrito Federal, estes alternadamente, e todos indicados na forma do art. 136. 
 Parecer:  A Emenda em comento busca aprimorar o texto da alínea "b" do parágrafo 1o. do art. 150 do substitutivo. Embora impressione na sua justificativa, a Emenda não consagra o entendimento predominante na Comissão. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26718 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa do § 1o. do art. 175, da Subseção II, das Procuradorias Gerais da União, dos Estados e do Distrito Federal, da Seção I, da Advocacia, do Capítulo V, das Funções Essenciais ao Exercício dos Poderes, do Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de governo. Altere-se, no art. 175, a redação do § 1o., adotando-se a seguinte: Art. 175 - § 1o. - A Procuradoria Geral da União tem por chefe o Procurador Geral da União, nomeado pelo Presidente da República, observados o § 1o. e § 2o. do art. 179. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26719 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda supressiva de expressão no § 40., do art. 175, da Subseção II, Das Procuradorias Gerais da União, dos Estados e do Distrito Federal, da Seção I, Da Advocacia, do Capítulo V, Das Funções Essenciais ao Exercício dos Poderes, do Titulo V, Da Organização dos poderes e Sistema de Governo Suprima-se no § 4o. do art. 175, a expressão seguinte: Art. 175. .................................. § 4o. - ... "ou a advogados devidamente credenciados". 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26720 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda supressivo de expressiva de expressão no art. 175, da Subseção II, Das Procuradoria Gerais da União, dos Estados e do Distrito Federal, da Seção I, Da Advocacia, do Capítulo V, Das funções essenciais ao Exercicio dos Poderes, do Título V, Da organização dos Poderes e Sistema de Governo. Suprima-se expressão no art. 175, adotando-se a seguinte redação: Art. 175. A Procuradoria Geral da União é órgão que a representa extrajudicialmente e exerce as funções da consultoria jurídica do Executivo e da administração em geral. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26721 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda supressiva do § 5o. do art. 13, das Disposições Transitórias Suprima-se o § 5o. do art. 13. 
 Parecer:  A presente emenda propõe a supressão do § 5o. do art. 13 das Disposições Transitórias, com o objetivo, declarado de salvaguardar as formas democráticas de acesso ao serviço pú- blico. Não nos parece antidemocrática a solução. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26722 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva do § 4o. do art. 13, do TítuloX, Disposições Transitórias Suprima-se o § 4o. do art. 13, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26723 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 180 , do Capítulo V, Das funções Essenciais do Exercício dos Poderes, da Seção II, Do Ministério Público, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Acrescente-se, ao art. 180, o seguinte parágrafo: Parágrafo: "A representação judicial da União compete ao Ministério Público Federal, pelos Procuradores da República. A lei complementar que organizar o Ministério Público Federal fará distribuição entre os cargos com atribuições de representação judicial da União e os demais, de modo a evitar o seu exercício cumulativo com o das outras funções da instituição. Nas comarcas do interior, poderá ser exercida, mediante delegação pelos Procuradores do Estado ou dos Municípios". 
 Parecer:  Improcedente. Não se atina com a necessidade ou a conveniência do acréscimo proposto. O art. mencionado define, até exaustivamente, as funções institucionais do Ministério Público. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26724 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 179, da Seção II , Do Ministério Público , do Capítulo V , Das funções essenciais ao exercício dos Poderes, do Título V,Da Organização dos poderes e Sistema de Governo. Acrescente-se ao art. 179, um parágrafo: Art. 179. ... - § O Procurador-Geral da República exercerá a chefia do Ministério Público Federal. 
 Parecer:  Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26725 APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa do § 6o. do art. 180 , da Seção II , Do Ministério Público , do Capítulo V , Das Funções Essenciais ao exercício dos Poderes,do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Altere-se a redação do § 6. do art. 180, adotando-se a seguinte: Art. 180. ................ -----§ 6o. - Aplica-se à função e à aposentadoria do Ministério Público , no que couber, o disposto no art. 135 , inciso V. aposentadoria do Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 135, inciso V. 
 Parecer:  Procedente. Ocorreu lapso na remissão ao artigo. Pelo acolhimento.