Emenda supressiva de expressão no § 40., do art. 175, da Subseção II, Das Procuradorias Gerais da União, dos Estados e do Distrito Federal, da Seção I, Da Advocacia, do Capítulo V, Das Funções Essenciais ao Exercício dos Poderes, do Titulo V, Da Organização dos poderes e Sistema de Governo Suprima-se no § 4o. do art. 175, a expressão seguinte: Art. 175. .................................. § 4o. - ... "ou a advogados devidamente credenciados".

A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição.