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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ RICHA in nome [X]
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
Emenda in tipo [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (13)
Uf
PR (13)
Nome
JOSÉ RICHA[X]
TODOS
Date
expand1987 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00357 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. do anteproejto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, a seguinte redação: - São eleitores os brasileiros obrigatoriamente alistados na forma da lei. 
 Parecer:  Constituinte José Richa. Pretende o autor imprimir nova redação ao artigo segundo, a fim de que sejam considerados eleitores os brasileiros obrigatoriamente alistados no forma da lei. Concordamos com a proposta do alistamento obrigatório.Mas discordamos da afirmativa do Autor, na justificação, de que "o exercício do direito de voto deve ficar ao alvedrio de ca- da cidadão. Favorável em parte. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00358 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Modifique-se o art. 3o. e seus parágrafos do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, adotando a seguinte redação. Art. 3o. - A eleição para Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais processar-se-á pelo critério da divisão territorial do País em distritos eleitorais e realizar-se-á simultaneamente em todo o País. § 1o. - O distrito eleitoral para a eleição de Senadores coincide com o Estado e com o Distrito Federal. § 2o. - Para a eleição de Deputados, o Estado, o Distrito Federal ou o Território terão tantos distritos eleitorais quantas vagas de Deputados Federais preencherem. § 3o. - Para a eleição de Deputado Estadual, cada Distrito Eleitoral será dividido em dois substitutos. § 4o. - Cada Distrito Federal elegerá 1 (um) Deputado Federal e, nos Estados e no Distrito Federal, 1 (um) Deputado Estadual por subdistrito. § 5o. - A lei determinará a divisão do território nacional em distritos eleitorais, bem como sua revisão pelo Tribunal SUperior Eleitoral, ouvidos os Tribunais regionais Eleitorais, obedecidos os seguintes critérios: I - proporção combinada de população e eleitores; II - divisão territorial intra limites do Estado, do Distrito Federal ou do Território; III - contiguidade da área geográfica; IV - número mínimo de distritos por Estado igual a oito, e V - número fixo de distritos por Território igual a quatro 
 Parecer:  O ilustre Senador José Richa propõe a modificação do art. 3. e parágrafos, do Anteprojeto da Subcomissão de Sistema E- leitoral e Partidos Políticos, para que a eleição dos Sena- dores, Deputados Federais e Estaduais realizem-se pelo siste- ma de distritos uninominais. É o distrital puro."Data Vênia", do entendimento do ilustre Representante do Paraná no Senado Federal e na Constituinte, o sistema proposto não é o que me- lhor convém às características políticas do nosso País. Pre- ferimos o sistema misto, que concilia regras da eleição majo- ritária com a proporcional. Pelo sistema misto alcançaremos as vantagens do voto majoritário que S.Exa. propõe sem, con- tudo, comprometer a representatividade dos Parlamentares, porque estará assegurada a representação das correntes mino- ritárias, através do componente de eleição proporcional que permite o sistema. Por essas razões, não acolhemos a Emenda n.358. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00359 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 7o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, o seguinte parágrafo: § único - A reelegibilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República, do Governador e do Vice-Governador de Estado, do prefeito e do Vice-Prefeito, é limitada a apenas mais um período. 
 Parecer:  Pretende o Autor acréscimo ao art. 7. do Anteprojeto, ins tituindo a reeleição para mandatários de cargos eletivos exe- cutivos. A reeleição, alem de não encontrar amparo em nossas tradi ções republicanas, foi rejeitada, na votação do Anteprojeto, por expressiva maioria de votos, o que nos leva a crer que es te instituto não se afeiçoa à realidade político-social do País. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00360 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Modifique-se a redação do art. 9o, do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, de forma seguinte: "É permitido aos filiados a partido político o registro de candidaturas a um único cargo eletivo." 
 Parecer:  Pretende o Autor permitir aos filiados a partido políti- co o registro de candidaturas a um único cargo eletivo. Somos contrários ao pretendido, pelas razões expedidas no parecer à Emenda N. 272-5, de autoria do Constituinte Paulo Ramos. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00363 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Modifique-se o art. 11 e seu parágrafo do substitutivo, adotando a seguinte redação. Art. 11 - A eleição para Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais processar-se-á pelo critério da divisão territorial do País em distritos eleitorais e realizar-se-á simultaneamente em todo o País. § 1o. - O distrito eleitoral para a eleição de Senadores coincide com o Estado e com o Distrito Federal. § 2o. - Para a eleição de Deputados, o Estado, o Distrito Federal ou o Território terão tantos distritos eleitorais quantas vagas de Deputados Federais preencherem. § 3o. - Para a eleição de Deputados Estadual, cada Distrito Eleitoral será dividido em dois subdistritos. § 4o. - Cada Distrito Eleitoral elegerá 1 (um) Deputado Federal e, nos Estados e no Distrito Federal, 1 (um) Deputado Estadual por subdistrito. § 5o. - A lei determinará a divisão do território nacional em distritos eleitorais, bem como sua revisão pelo Tribunal Superior Eleitoral, ouvidos os Tribunais Regionais Eleitorais, obedecidos os seguintes critérios: I - proporção combinada de população e eleitores; II - divisão territorial intra limites do Estado, do Distrito Federal ou do Território; III - contiguidade da área geográfica; IV - número mínimo de distritos por Estado igual a oito, e V - número fixo de distritos por Território igual a quatro. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00478 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Modifique-se a redação do art. 5o., do Substitutivo da forma seguinte: "É permitido aos filiados a partido político o registro de candidaturas a um único cargo eletivo". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se o art. 4o. e parágrafo único do anteprojeto, pelo seguinte: "Art. 4o. A eleição para Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais processar-se-á pelo critério da divisão territorial do País em distritos eleitorais e realizar-se-á simultaneamente em todo o País." § 1o. O distrito eleitoral para a eleição de Senadores coincide com o Estado e com o Distrito Federal. § 2o. Para a eleição de Deputados, o Estado, o Distrito Federal ou o Território terão tantos distritos eleitorais quantas vagas de Deputados Federais preencherem. § 3o. Para a eleição de Deputado Estadual, cada Distrito Eleitoral será dividido em dois subdistritos. § 4o. Cada Distrito Eleitoral elegerá 1 (um) Deputado Federal e, nos Estados e no Distrito Federal, 1 (um) Deputado Estadual por subdistrito. § 5o. A lei determinará a divisão do território nacional em distritos eleitorais, bem como sua revisão pelo Tribunal Superior Eleitoral, ouvidos os Tribunais Regionais Eleitorais, obedecidos os seguintes critérios: I - proporção combinada de população e eleitores; II - divisão territorial intralimites do Estado, do Distrito Federal ou do Território; III - contiguidade da área geográfica; IV - número mínimo de distritos por Estado igual a oito; e V - número fixo de distritos por Território igual a quatro. 
 Parecer:  Não obstante os bons argumentos reunidos pelo Autor, em apoio ao sistema de votação distrital puro e, sem embargo da exce- lente formulação da emenda, mantemos nossa posição em favor do sistema de votação distrital misto, porquanto admitimos que este aproveita as vantagens e descarta as desvantagens dos sistemas distrital e proporcional. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o., do art. 2o., do anteprojeto, a seguinte redação: § 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios. 
 Parecer:  Esta emenda é idêntica a diversas outras que estabelecem a obrigatoriedade do alistamento e do voto. Parecer contrário, pelos mesmos motivos. Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 10, in fine, a expressão "permitida a reeleição" por "permitida a reeleição apenas por mais um período". 
 Parecer:  Empenha-se o autor pela substituição, no art. 10, "in fine," da expressão "permitida a reeleição" por " permitida a reeileição apenas por mais um período". Efetivamente, além de melhor explicitar a nossa intenção, a emenda favorece a concisão do texto constitucional, ao tornar dispensável o art. 11. Pelo acolhimento. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 13 do anteprojeto. 
 Parecer:  O autor, ao recomendar a supressão do Art. 13, recorre aos melhores argumentos, sem, todavia, demover-nos do propósito subjacente no citado artigo, que é o de evitar o afastamento da vida pública de alguns líderes de escolha, que os próprios eleitores jamais gostariam de ver fora da cena política. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 11 do anteprojeto. 
 Parecer:  Busca o Autor suprimir o Art. 11, do Anteprojeto, alegando que a redação por ele dada, através de outra emenda ao Art. 10, torna desnecessária a explicação nele contida. Aduz ainda, que a reeleição ilimitada dos Prefeitos e Vice-Pre- feitos, impediria a renovação dos quadros dirigentes dificul- tando o surgimento de novas lideranças. Concordamos com a sugestão, pois ao acatarmos a alteração proposta no Art. 10, devemos, por uma questão de lógica, proceder a eliminação do citado preceito. Parecer favorável. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 6o. e seu parágrafo único. 
 Parecer:  Pretende o ilustre signatário da proposição, suprimir o Art. 6o. e seu parágrafo único. Deflui do exame de uma outra Emen- da do mesmo Autor (4A0173-1) que seu propósito, ao sugerir es ta providência,é o de instituir o sistema distrital puro. A nossa análise sobre a matéria levou-nos a optar pelo siste ma misto, aplicado com grande êxito na Alemanha Ocidental, en tre outros países. Coerente com esta orientação, rejeitamos a sugestão. Parecer contrário. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 5o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o art. 5o. do Anteprojeto, que con- fere ao eleitor o direito a dois votos, um na chapa distrital e outro na lista partidária. Entendemos, que a matéria deva ser tratada em lei complemen- tar, razão porque retiramo-la do Anteprojeto. Pela aprovação.