| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00428 REJEITADA  | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se do caput do art. 2o. a expressão:
"independente de lei." | | | | Parecer: | Propõe o autor a retirada do caput do artigo 2 do
Anteprojeto da expressão "independente de lei". Entende ser a
autoaplicabilidade decorrente da natureza da norma constitu-
cional, não da intenção de seu autor. Da mesma forma a legis-
lação ordinária sempre deve ser previsível desde que não ul-
trapasse as limitações constitucionais.
Na verdade, inspirou a expressão objeto da emenda
supressiva a experiência das Constituições anteriores do pa-
ís. Direitos que eram assegurados de forma genérica na Carta
Magna, restrigiam-se desmesuradamente quando regulamentadas
em lei. A intençao é aqui explicitar a autoaplicabilidade
sempre que exista. Não se trata de vedar legislação posterior
mas de não condicionar o atendimento dos direitos citados a
sua vigência.
Por essa razão, nosso parecer é pela rejeição da e-
menda. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00429 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | O Inciso III do Art. 2o. ficará assim
redigido:
"III - Salário de trabalho noturno superior
ao diurno;" | | | | Parecer: | A proposta da Emenda do Nobre Constituinte, se en-
contra já contemplada no texto do anteprojeto, pelo que, jul-
gâmo-la prejudicada. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00430 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXVIII do art. 2o.
"XXVIII - organização de comissões por local
de trabalho." | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do inciso XXVIII, do art.--2,
do Anteprojeto, que trata da organização de comissões por lo-
cal de trabalho.
Essas comissões são objeto de maciça reivindicação da
classe trabalhadora, como garantia de defesa dos interesses
dos trabalhadores junto à s empresas existentes nos paises
mais adiantados.
Os trabalhadores inclusive preferem essa modalidade de
defesa de seus direitos à co-gestão. Somos pela rejeição. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00431 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte art. 3o., renumerando-se
os demais:
"Art. 3o. O empregador é obrigado a manter,
em favor do empregado, um seguro contra acidentes
do trabalho, equivalente a trinta vezes o salário-
mínimo, para cobrir os riscos de invalidez
permanente ou morte.
§ 1o. Para os que trabalharem em locais ou
atividades insalubre, perigosos ou que importem em
risco de vida, inclusive as atividades
relacionadas com os organismos policiais, o seguro
será equivalente a sessenta vezes o salário-
mínimo.
§ 2o. Se o empregador não tiver contratado o
seguro, a responsabilidade da indenização, nessa
hipótese, em dobro, será do empregador." | | | | Parecer: | O seguro contra acidentes do trabalho é da respon-
sabilidade da Previdência Social, atualmente, de modo bem
mais satisfatório do que era anteriormente, no Brasil, atra-
vés de seguradoras da área privada.
Esse sistema consta do inciso XXXII do art. 2 do
anteprojeto.
Opinaram pela rejeição. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00432 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XXXII do art. 2o. a seguinte
redação:
XXXII - previdência social nos casos de
velhice, doença, reclusão, invalidez, morte,
seguro-desemprego ausência judicialmente declarada
e proteção à maternidade, mediante contribuição
paritária da União, do empregador e do empregado." | | | | Parecer: | Trata-se de emenda impertinente a essa Subcomissão e, portan-
to, opinamos pela sua rejeição. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00433 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dar ao inciso VIII, ao art. 2o., a seguinte
redação:
"VIII - a jornada semanal de trabalçho é de
48 horas (quarenta e oito) horas, podendo a mesma,
mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
ser reduzida até 40 (quarenta) horas semanais." | | | | Parecer: | A proposta da Emenda do nobre Constituinte, se en-
contra contemplada, em parte, no Texto do anteprojeto que já
assegura a jornada semanal do Trabalhador, de 40 horas, pelo
que, julgâmo-la parcialmente aprovada. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00434 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte a redação ao inciso XXVIo.
do Art. 2o.:
"XXVI - seguro desemprego, na forma da lei" | | | | Parecer: | A regulamentação em lei do seguro desemprego, su-
primindo do Anteprojeto a previsão de pagamento até o retorno
a atividade.
Consideramos desnecessária a fixação de prazo para
a concessão desse benefício. A redação do Anteprojeto o asse-
gura a todo aquele que ficar desempregado por motivo alheio a
sua vontade. Basta portanto a recusa a ocupar algum posto de
trabalho, qualquer que seja ela para descaracterizar a situa-
ção de desemprego como possível de beneficiar-se como seguro.
Mantemos, portanto, a redação do Anteprojeto, e nos
posicionamos pela rejeição da emenda. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00435 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dar ao inciso XI do art. 2o. a seguinte
redação:
"XI - férias anuais remuneradas." | | | | Parecer: | Rejeitamos a proposta da Emenda do nobre Constituinte, consi-
derando-se que o texto do Anteprojeto contempla o trabalhador
com uma concessão mais adequada. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00436 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 12. ....................................
III - voluntariamente após 30 anos de serviço
para o homem e 25 anos de serviço para a mulher,
desde que contem, pelo menos, 55 anos de idade." | | | | Parecer: | Preocupamo-nos em estabelecer o tempo de serviço para o
homem e para a mulher, para fins de aposentadoria, sem levar
em conta a idade. E isso foi proposital. Sendo essa a Subco-
missão dos direitos dos trabalhadores, não nos competia falar
da idade ideal para a aposentadoria, uma vez que essa é maté-
ria para exame da Subcomissão de Seguridade Social.
Portanto, a presente emenda é impertinente e opinamos pela
sua rejeição. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00437 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | "Art. 10. ..................................
III - A União, os Estados, os Municípios e o
Distrito Federal instituirão, em lei própria,
regime jurídico único para o seus servidores,
ficando assegurada a possibilidade de
ressarcimento, de contribuições feitas ao
Instituto Nacional de Previdência Social, aos
Estados e Municípios que vierem a adotar um regime
jurídico pelo qual se obrigue, a assumir o onus
das aposentadorias dos seus servidores até então
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho." | | | | Parecer: | Os problemas financeiros decorrentes da chamada contagem re-
cíproca do tempo de serviço para os fins de aposentadoria do
trabalhador ou do servidor público têm sido solucionados e,
certamente, continuarão a ser, através de convênios ou acor-
dos entre os órgãos de seguridade social respectivos. Assim,
embora reconhecamos a importância da medida preconizada na
Emenda, entendemos que não se trata de assunto pertinente à
Constituição, motivo pelo qual opinamos pela sua prejudicia-
lidade. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00438 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Seja aditado ao anteprojeto de Constituição,
onde couber, um artigo com a redação seguinte:
"Art. Somente será aposentado,
voluntariamente, o servidor que tiver prestado,
pelo menos dois terços do tempo legalmente
exigido, a pessoa jurídica de direito público pela
qual será inativado, admitida a complementação de,
no máximo, um terço de tempo de serviço de
serviços originários de outras fontes." | | | | Parecer: | São pessoas jurídicas de direito público a União, os Estados,
os Municípios e seus órgãos representativos, de administração
direta ou indireta, excetuados os casos previstos em lei, co-
mo as empresas públicas e assemelhadas, quando estatutaria-
mente, regidas pelas normas de direito privado. Ora, todos os
servidores públicos civis, quando aposentados, passam a rece-
ber proventos pagos pelo Tesouro Nacional e não pela reparti-
ção ou órgão ao qual serviam. Nessas condições, a Emenda per-
de seu sentido porquanto não há a hipótese de ficar "insupor-
tável" a situação de certas "instituições" devido ao acúmulo
de servidores para esta transferidos com tempo de serviço
prestado a outras entidades.
Somos pela rejeiçaõ. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00217 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALCENI GUERRA (PFL/PR) | | | | Texto: | Acrescenta-se nas "Disposições Gerais e
Transitórias":
"Artigo. Para fins de ressarcimento dos
prejuízos sofridos pelos aposentados e
pensionistas da previdência Oficial, em virtude da
inadequada aplicação da legislação pertinente, a
União mandará refazer o cálculo dos respectivos
benefícios, imediatamente após a promulgação desta
Constituição, e determinará o pagamento imediato
dos prejuízos, retroativamente, e a retificação
necessária para evitar prejuízos futuros.
Parágrafo único. Transmitem-se aos herdeiros
a faculdade prevista no caput deste artigo. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, conforme dispositivo constante
das "disposições transitórias" do anteprojeto. A transmissão
aos herdeiros é matéria regulamentar. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00235 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Coloca-se onde couber:
As empresas estrangeiras estão sujeitas, sem
excessão, às leis da República. Em todo contrato
celebrado pelo Estado, pessoas de direção público
ou por concessão obrigatoriamente constará a
submissão às leis e tribunais da República e
renuncia a qualquer reclamação diplomática." | | | | Parecer: | O assunto versado na Emenda, relativo à sujeição de es-
trangeiros às leis brasileiras, não guarda pertinência com
qualquer matéria de competência desta Subcomissão. Prejudica-
da. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00259 REJEITADA | | | | Autor: | MATTOS LEÃO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 4o. do anteprojeto do
relator da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente a redação seguinte:
"Art. 4o. ..................................
§ 2o. Em caso de calamidade pública ou
guerra, o Poder Público poderá intervir nos
serviços de saúde de natureza privada. O processo
de intervenção de que trata este parágrafo será
regulamentado por lei ordinária." | | | | Parecer: | Rejeitada por restringir o alcance do dispositivo
do anteprojeto. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00260 REJEITADA | | | | Autor: | MATTOS LEÃO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 4o. do anteprojeto da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o
seguinte parágrafo:
"§ 3o. O Poder Público deve dar tratamento
igualitário a hospitais e serviços de saúde, sejam
eles de natureza privada ou filantrópica, cabendo
a todo cidadão o direito de escolher o sistema de
atendimento que preferir." | | | | Parecer: | Rejeitado por contrariar os princípios fundamentais
do anteprojeto. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00264 APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto do relator da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o
seguinte dispositivo:
"Art. São garantidos serviços sociais para
proteção à maternidade, às gestantes, aos pais
adotantes, bem como a todas as crianças, sendo ou
não seus genitores contribuintes do sistema
previdenciário." | | | | Parecer: | O anteprojeto substitui o conceito de previdência
social pelo de seguridade social, para que a cobertura dos
riscos sociais não se limite ao contribuinte do sistema , mas
, ao contrário, alcance todos os indivíduos, inclusive aque-
les em situação de falta ou diminuição de meios de subsistên-
cia. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00265 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se no item - Da Saúde - do
anteprojeto do relator da Subcomissão de Saúde,
Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte:
"Art. Anualmente a União aplicará nunca
menos de 12%, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios nunca menos de 20%, dos recursos
fiscais e parafiscais para o setor saúde.
§ 1o. Dos recursos totais destinados ao setor
saúde, o Estado estabelecerá como prioritária a
alocação de um maior percentual a programas de
Assistência de Saúde Materno-Infantil.
§ 2o. Caberá à União o papal normativo e
supletivo, aos Estados o papel de coordenação e
aos Municípios o papel de executor das políticas e
programas de assistência da saúde materno-
infantil." | | | | Parecer: | Aprovado parcialmente (Parágrafos 1o. e 2o.) enquanto que o
artigo proposto é rejeitado por ser discriminatório | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00266 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 1o. do
anteprojeto do relator da Subcomissão de Saúde,
Seguridade e Meio Ambiente a seguinte redação:
"Art. 1o. ..................................
Parágrafo único. O Estado assegura a todos e
de modo especial à criança e ao adolescente
condições de vida e acesso igualitário às ações e
serviços de promoção, proteção e recuperação da
saúde de acordo com suas necessidades." | | | | Parecer: | Prejudicada por já estar contemplada no anteproje-
to. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00061 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentem-se à proposta no. 1, relativa aos
Direitos dos Trabalhadores e oriunda da
Subcomissão de Educação, dois parágrafos com os
seguintes dizeres:
"§ 1o. Será compulsória a aposentadoria para
o professor aos 60 (sessenta) anos de idade e,
para a professora, aos 55 (cinquenta e cinco) em
efetivo exercício em funções de magistério, com
salário integral." | | | | Parecer: | EMENDA No. 8A 0061-6
O Rebaixamento do idade para a aposentadoria compulsória
poderá limitar o direito de os professores trabalharem e de o
País usufruir da sua capacidade. Somos de opinião, portanto,
que a subcomissão discuta a proposta, examinando se não seria
mais conveniente a manutenção da aposentadoria especial
voluntária. Quanto à estabilidade, fica sujeita a normas a
serem estatuídas por outra Subcomissão, já que se trata de
funcionários públicos. Pelo não acolhimento. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00068 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos regimentais proponho ao art. 1o.
O ensino pré-escolar, o de 1o. grau e o de
2o. grau serão obrigatórios e gratuitos, para
todos. O de 3o. grau será gratuito. | | | | Parecer: | EMENDA No. 8A 0068-3
Somos de parecer que a Emenda em tela visa a ampliar os
benefícios da educação. Todavia, a ampliação da escolaridade
obrigatória ao nível do 2. grau poderia prejudicar outras
faixas etárias, tendo em vista a escassez de recursos. Pelo
não acolhimento. | |
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