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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00432 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
00432 - REJEITADA
Autoria
MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
Data
19-05-1987
Texto
Dê-se ao inciso XXXII do art. 2o. a seguinte redação: XXXII - previdência social nos casos de velhice, doença, reclusão, invalidez, morte, seguro-desemprego ausência judicialmente declarada e proteção à maternidade, mediante contribuição paritária da União, do empregador e do empregado."
Remissão
A7A/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -
Parecer
Trata-se de emenda impertinente a essa Subcomissão e, portan- to, opinamos pela sua rejeição.