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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (230)
Banco
expandEMEN (230)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (116)
NÃO INFORMADO (66)
APROVADA (22)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
PREJUDICADA (6)
Partido
PFL (94)
PMDB (76)
PDS (60)
Uf
PI[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (83)
07 (144)
06 (3)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25268 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao Art. 45, Inciso II. Na parte final, onde se lê: "...públicar balancetes nos prazos fixados em lei..." Leia-se: "...publicar balancetes mensalmente." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25269 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao Art. 45, Inciso VI, Na parte final, onde se lê: "...os serviços de atenção primária à saúde da população". Leia-se: "serviços de defesa e proteção da saúde do povo". 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25270 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao Art. 65, § 1o. Dê-se ao §, a seguinte redação: § 1o. - Não haverá aposentadoria integral em cargos, funções ou empregos temporários. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25271 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Ao Art. 65, III Dê-se a seguinte redação ao Inciso: III - voluntariamente, após trinta anos de serviço para o homem e vinte e cinco para a mulher. 
 Parecer:  Razão assiste ao ilustre Autor da Emenda. Inegável a sua contribuição para o aprimoramento do texto constitucional em elaboração. Pela aprovação. 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25272 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao Art. 72. Acrescente-se o seguinte Parágrafo: § - O Militar ao tomar posse no cargo de Ministro de Estado, será transferido para a reserva ou reformado. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25273 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao Art. 74, § 2o. Dê-se ao § a seguinte redação: § 2o. - A Câmara Federal compõe-se de quinhentos representantes e o número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de oito ou mais de sessenta e cinco Deputados. 
 Parecer:  Desnecessária a fixação do número de Deputados Federais, já que sua determinação se fará, pela Justiça Federal, como resultado do somatório da quantidade de representantes de ca- da região da Federação. A estipulação do teto de oitenta representantes por uni- dade federada, ao invés dos sessenta e cinco propostos, aten- de melhor à realidade populacional dos Estados. 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25274 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Ao Art. 77, Inciso XVIII No Inciso, onde se lê "...o confisco de bens..." Leia-se: "...a perda de bens..." 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda substituir, no item XVIII do art. 77 a expressão "confisco de bens" por "perda de bens". O dispositivo sob proposta de modificação prevê a decre- tação, pelo Senado da República, do "confisco de bens de quem tenha enriquecido ilicitamente à custa do patrimônio público ou no exercício de cargo ou função pública" A nosso ver a alteração cogitada na Emenda tem alcance mais restrito pois permitiria se entendesse que a sanção acessória, decretável pelo Senado, se restringiria aos bens objeto de ilícitos contra o Estado, quando o que se objetiva é alcançar quaisquer bens do condenado judicialmente, visando ao ressarcimento do mesmo Estado, pois se o enriquecimento punível o foi "à custa do patrimônio público", este deve ser amplamente recomposto através da pena acessória em causa. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25275 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao Art. 77, XV, Dê-se a seguinte redação: XV - autorizar os atos de permissão e concessão, bem como a renovação de permissão e de concessão de emissoras de rádio e de televisão; 
 Parecer:  A redação do ítem XV do art. 77 resulta de consenso ob- tido na negociação quanto à atribuição do Congresso Nacional no que tange aos atos de concessão de emissoras de rádio e televisão, sendo desaconselhável o retorno à posição anterior como propõe a emenda. 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25276 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao Art. 88 Onde se lê: "...idêntica remuneração..." Leia-se: "... idênticos subsídios e a mesma ajuda de custo ...". 
 Parecer:  A presente emenda tem por objetivo a substituição, no art. 88, da expressão "idêntica remuneração", por "idênticos subsídios e a mesma ajuda de custo", sob o argumento de que a expressão substitutiva vem sendo tradicionalmente utilizada em nossas Constituições. O objetivo do Projeto, com a utilização da expressão "idêntica remuneração", foi dar alcance o mais amplo possível à preceituação constitucional fixadora da igualdade entre De- putados e Senadores no que respeita à retribuição de natureza pecuniária pelo exercício do mandato. Em face de tanto, somos pela rejeição da emenda. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25277 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao Art. 83, Inciso III. Onde se lê: "...após arguição em sessão pública..." Leia-se: "...após arguição em sessão pública ou secreta...". 
 Parecer:  O único caso em que se justifica a arguição em sessão secreta do Senado Federal é o da apreciação da escolha dos chefes de Missão Diplomatica de caráter permanente (ítem IV do art. 83). Não há razão, pois, para deixar a critério da -- Câmara alta definir se a sessão de arguição para a aprovação da escolha dos titulares enumerados no ítem III, do mesmo ar- tigo, será pública ou não. Deve sempre ser pública. 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25278 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Art. 103, "caput" Inclua-se entre as palavras "fiscalização" e "financeira" a palavra "contábil". 
 Parecer:  Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo propósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o controle externo a realização de fiscalização meramente con- tábil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão da administração pública sob os aspectos financeiro, orçamen- tário e patrimonial, como prevê o Substitutivo. Pela rejeição. 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25279 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Inciso IV, do Art. 104 Inclua-se entre as palavras "natureza" e "financeira", a palavra "contábil". 
 Parecer:  Sendo a contabilidade um técnica a serviço da auditoria, não há razão para alteração do texto, no parcicular, do Subs- titutivo. Pela rejeição. 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25280 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao § 1o. do Art. 106 Inclua-se entre a expressão "notórios conhecimentos" e a palavra "jurídicos", a palavra "contábeis". 
 Parecer:  O Legislativo tem entendido ser meramente exemplificativa a enumeração dos conhecimentos exigidos para o exercício do cargo de Ministro, tanto que até contadores já foram selecio- nados para o importante mister. Não há nenhum desdouro para a Contabilidade não figurar no dispositivo em questão. Apenas preferimos seguir a praxe, no particular, do Direito Constitucional brasileiro. Pela rejeição. 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25281 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao Art. 110 Onde se lê: ".... trinta e cinco anos de idade...." Leia-se: ".... quarenta anos de idade....". 
 Parecer:  A Emenda visa a fixar a idade mínima para a elegibilida- de ao cargo de Presidente da República, em quarenta anos. A tradição brasileira, porém, sempre foi no sentido de exigir para os agentes políticos a idade mínima de trinta e cinco anos, (v.g. Senador, Ministro do Supremo Tribunal Fede- ral, Presidente da República), razão por que deve ser rejei- tada. 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25282 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao Art. 118, Acrescente-se o seguinte Inciso, depois do Inciso IV, renumerando-se os demais. V - o Presidente do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  O Substitutivo mantém a redação do Projeto, majoritaria- mente apoiada pela Comissão. Pela rejeição. 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25283 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao Art. 120, § 1o., Inclua-se no § o seguinte Inciso, como Inciso V, renumerando-se o atual e os demais: V - o Presidente do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  O Substitutivo mantém a redação do Projeto, majoritaria- mente apoiada pela Comissão. Pela rejeição. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25284 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao Art. 192, "caput" Dê-se a seguinte redação ao "caput": Art. 192 - As Forças Armadas constituidas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente Constitucional da República, e se destinam à defesa da Pátria e da Constituição, à garantia do livre funcionamento dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e à preservação da ordem pública na forma da lei. 
 Parecer:  A redação proposta pela Emenda não aperfeiçoa o texto, uma vez que suprime a iniciativa dos Poderes da República pa- ra a determinação da intervenção das Forças Armadas no âmbito interno. Pela rejeição. 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25285 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se onde couber, no Capítulo IV, do Título IV: Nenhum servidor municipal poderá perceber, por mês, vencimento ou salário inferior ao Piso Nacional de Salários nem superior a oitenta por cento do vencimento do Prefeito. 
 Parecer:  O que a Emenda pretende já está acolhido no Substituti- vo, inserido no princípio da igualdade e no que assegura sa- lário mínimo aos trabalhadores, na forma da lei, inclusive com outra denominação e indexação específica. Quando ao limite máximo, previsto na Emenda, é matéria infraconstitucional. Pela rejeição. 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25286 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se onde couber, no Capítulo III, do Título IV: Nenum servidor estadual poderá receber, por mês, vencimento ou salário inferior ao Piso Nacional de Salários nem superior a oitenta por cento do vencimento do Governador. 
 Parecer:  O que a Emenda pretende já está acolhido no Substituti- vo, inserido no princípio da igualdade e no que assegura sa- lário mínimo aos trabalhadores, na forma da lei, inclusive com outra denominação e indexação específica. Quando ao limite máximo, previsto na Emenda, é matéria infraconstitucional. Pela rejeição. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25394 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Ao Art. 111, § 2o., Substitua-se pelo seguinte: § 2o. -Se nenhum candidato alcançar a maioria prevista no parágrafo anterior, proceder-se-á á eleição pelo Congresso Nacional, dentro de vinte dias da proclamação do resultado da primeira, concorrendo à segunda eleição apenas os dois candidatos mais votados na eleição direta, sendo eleito aquele que obtiver o maior número dos votos válidos. 
 Parecer:  A Emenda tem por escopo suprimir a previsão do segundo turno nas eleições para a Presidência da República, estabele- cendo que, na hipótese de nenhum candidato alcançar a maio- ria absoluta dos votos a eleição dar-se-á pelo Congresso Na- cional, restringindo-se - escolha aos dois candidatos mais votados na eleição direta. Aprovada, nos termos do Substitutivo. 
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