| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25275 REJEITADA  | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao Art. 77, XV,
Dê-se a seguinte redação:
XV - autorizar os atos de permissão e
concessão, bem como a renovação de permissão e de
concessão de emissoras de rádio e de televisão; | | | | Parecer: | A redação do ítem XV do art. 77 resulta de consenso ob-
tido na negociação quanto à atribuição do Congresso Nacional
no que tange aos atos de concessão de emissoras de rádio e
televisão, sendo desaconselhável o retorno à posição anterior
como propõe a emenda. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25276 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao Art. 88
Onde se lê:
"...idêntica remuneração..."
Leia-se:
"... idênticos subsídios e a mesma ajuda de
custo ...". | | | | Parecer: | A presente emenda tem por objetivo a substituição, no
art. 88, da expressão "idêntica remuneração", por "idênticos
subsídios e a mesma ajuda de custo", sob o argumento de que a
expressão substitutiva vem sendo tradicionalmente utilizada
em nossas Constituições.
O objetivo do Projeto, com a utilização da expressão
"idêntica remuneração", foi dar alcance o mais amplo possível
à preceituação constitucional fixadora da igualdade entre De-
putados e Senadores no que respeita à retribuição de natureza
pecuniária pelo exercício do mandato. Em face de tanto, somos
pela rejeição da emenda. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25277 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao Art. 83, Inciso III.
Onde se lê:
"...após arguição em sessão pública..."
Leia-se:
"...após arguição em sessão pública ou
secreta...". | | | | Parecer: | O único caso em que se justifica a arguição em sessão
secreta do Senado Federal é o da apreciação da escolha dos
chefes de Missão Diplomatica de caráter permanente (ítem IV
do art. 83). Não há razão, pois, para deixar a critério da --
Câmara alta definir se a sessão de arguição para a aprovação
da escolha dos titulares enumerados no ítem III, do mesmo ar-
tigo, será pública ou não. Deve sempre ser pública. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25278 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 103, "caput"
Inclua-se entre as palavras "fiscalização" e
"financeira" a palavra "contábil". | | | | Parecer: | Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo
propósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o
controle externo a realização de fiscalização meramente con-
tábil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão
da administração pública sob os aspectos financeiro, orçamen-
tário e patrimonial, como prevê o Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25279 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Inciso IV, do Art. 104
Inclua-se entre as palavras "natureza" e
"financeira", a palavra "contábil". | | | | Parecer: | Sendo a contabilidade um técnica a serviço da auditoria,
não há razão para alteração do texto, no parcicular, do Subs-
titutivo.
Pela rejeição. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25280 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao § 1o. do Art. 106
Inclua-se entre a expressão "notórios
conhecimentos" e a palavra "jurídicos", a palavra
"contábeis". | | | | Parecer: | O Legislativo tem entendido ser meramente exemplificativa
a enumeração dos conhecimentos exigidos para o exercício do
cargo de Ministro, tanto que até contadores já foram selecio-
nados para o importante mister.
Não há nenhum desdouro para a Contabilidade não figurar no
dispositivo em questão. Apenas preferimos seguir a praxe, no
particular, do Direito Constitucional brasileiro.
Pela rejeição. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25281 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao Art. 110
Onde se lê:
".... trinta e cinco anos de idade...."
Leia-se:
".... quarenta anos de idade....". | | | | Parecer: | A Emenda visa a fixar a idade mínima para a elegibilida-
de ao cargo de Presidente da República, em quarenta anos.
A tradição brasileira, porém, sempre foi no sentido de
exigir para os agentes políticos a idade mínima de trinta e
cinco anos, (v.g. Senador, Ministro do Supremo Tribunal Fede-
ral, Presidente da República), razão por que deve ser rejei-
tada. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25282 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao Art. 118,
Acrescente-se o seguinte Inciso, depois do
Inciso IV, renumerando-se os demais.
V - o Presidente do Supremo Tribunal Federal. | | | | Parecer: | O Substitutivo mantém a redação do Projeto, majoritaria-
mente apoiada pela Comissão. Pela rejeição. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25283 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao Art. 120, § 1o.,
Inclua-se no § o seguinte Inciso, como Inciso
V, renumerando-se o atual e os demais:
V - o Presidente do Supremo Tribunal Federal. | | | | Parecer: | O Substitutivo mantém a redação do Projeto, majoritaria-
mente apoiada pela Comissão. Pela rejeição. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25284 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao Art. 192, "caput"
Dê-se a seguinte redação ao "caput":
Art. 192 - As Forças Armadas constituidas
pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica,
são instituições nacionais, permanentes e
regulares, organizadas com base na hierarquia e na
disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente
Constitucional da República, e se destinam à
defesa da Pátria e da Constituição, à garantia do
livre funcionamento dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário e à preservação da ordem
pública na forma da lei. | | | | Parecer: | A redação proposta pela Emenda não aperfeiçoa o texto,
uma vez que suprime a iniciativa dos Poderes da República pa-
ra a determinação da intervenção das Forças Armadas no âmbito
interno.
Pela rejeição. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25285 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se onde couber, no Capítulo IV, do
Título IV:
Nenhum servidor municipal poderá perceber,
por mês, vencimento ou salário inferior ao Piso
Nacional de Salários nem superior a oitenta por
cento do vencimento do Prefeito. | | | | Parecer: | O que a Emenda pretende já está acolhido no Substituti-
vo, inserido no princípio da igualdade e no que assegura sa-
lário mínimo aos trabalhadores, na forma da lei, inclusive
com outra denominação e indexação específica.
Quando ao limite máximo, previsto na Emenda, é matéria
infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25286 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se onde couber, no Capítulo III, do
Título IV:
Nenum servidor estadual poderá receber, por
mês, vencimento ou salário inferior ao Piso
Nacional de Salários nem superior a oitenta por
cento do vencimento do Governador. | | | | Parecer: | O que a Emenda pretende já está acolhido no Substituti-
vo, inserido no princípio da igualdade e no que assegura sa-
lário mínimo aos trabalhadores, na forma da lei, inclusive
com outra denominação e indexação específica.
Quando ao limite máximo, previsto na Emenda, é matéria
infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25394 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Ao Art. 111, § 2o.,
Substitua-se pelo seguinte:
§ 2o. -Se nenhum candidato alcançar a maioria
prevista no parágrafo anterior, proceder-se-á á
eleição pelo Congresso Nacional, dentro de vinte
dias da proclamação do resultado da primeira,
concorrendo à segunda eleição apenas os dois
candidatos mais votados na eleição direta, sendo
eleito aquele que obtiver o maior número dos votos
válidos. | | | | Parecer: | A Emenda tem por escopo suprimir a previsão do segundo
turno nas eleições para a Presidência da República, estabele-
cendo que, na hipótese de nenhum candidato alcançar a maio-
ria absoluta dos votos a eleição dar-se-á pelo Congresso Na-
cional, restringindo-se - escolha aos dois candidatos mais
votados na eleição direta.
Aprovada, nos termos do Substitutivo. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25395 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se o seguinte Art., no Título X,
referente às Disposições Transitórias; onde
couber:
Art.- Fica instituída a Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste Ocidental (SUDENOC)
por desmembramento da Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste.
Parágrafo Único - Lei complementar
estabelecerá a competência, área de atuação,
fontes de recursos e incentivos do novo órgão,
além de sua sede e estrutura de funcionamento. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda pela sua natureza técnica e com-
plexidade, seria melhor desenvolvida na forma de legislação
ordinária. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25396 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se no Título X, referente às
"Disposições Transitórias", Onde Couber:
Art.- A União concluirá, prioritariamente, a
construção da Rodovia Fortaleza-Brasília bem como
a construção da Rodovia litorâneaSão
Luís-Parnaíba-Fortaleza. | | | | Parecer: | A emenda proposta, apesar do mérito contido, não aprimo-
ra o texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25397 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se, onde couber, no Capitulo III, do
Título VIII:
Art. - As instituições bancárias podem ser
públicas ou privadas.
§ 1o. -As privadas somente podem funcionar no
Distrio Federal e na unidade a Federação em que
têm sede, ressalvado o disposto no § seguinte.
§ 2o. - As Confederaçoes Nacionais de
trabalhadores, de empregadores e de profissionais
liberais, devidamente reconhecidas, ficam
autorizadas, na forma da lei, a criar bancos
privados os quais terão sede no Distrito Federal e
poderão abrir agências em todos os Estados e
Territórios da República. | | | | Parecer: | A emenda dispõe sobre conteúdo, cujos desdobramentos ju-
rídicos melhor se coadunam com a legislação ordinária e com-
plementar.
Pela rejeição. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25398 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo das Disposições
Transitórias; Título X, onde couber:
Art. -Aos funcionários públicos da União, dos
Estados, dos Territórios e dos Municípios,
submetidos ao regime jurídico estatutário, fica
assegurada a estabilidade desde que contem, na
data de promulgação desta Constituição, pelo menos
cinco anos de serviço público. | | | | Parecer: | A fórmula adotada pelo novo Substitutivo deste Relator
melhor regula a questão concernente às efetivações de servi-
dores públicos, ao referir-se aqueles vinculados, também, à
Administração indireta.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25437 APROVADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se artigo com a redação seguinte,
ao Título X, (Das Disposições Transitórias), onde
couber:
"Art. ... - Os membros do Ministério Público
Federal, dos Estados e do Distrito Federal e dos
Territórios que, na data da promulgação desta
Constituição, estejam inscritos na Ordem dos
Advogados do Brasil, poderão manifestar, nos
termos da lei, opção, pela aposentadoria funcional
com vencimentos proporcionais ao tempo de
serviço." | | | | Parecer: | Procedente.
O pleito é justo.
Os membros do Ministério Público fazem jus a uma ressal-
va de seus direitos adquiridos.
A Emenda há de ser absorvida e incorporada às disposi-
ções transitórias, nos termos do substitutivo do relator.
Pela aprovação. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25438 APROVADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se um § ao art. 13 do Título das
Disposições Transitórias, com a seguinte
formulação:
"§ - Os atuais membros do Ministério Público
dos Estados poderão, sem prejuízo de direitos,
optar por integrar a carreira jurídica de
representação judicial da respectiva unidade
federativa." | | | | Parecer: | Procedente.
O pleito é justo.
Os membros do Ministério Público fazem jus a uma ressal-
va de seus direitos adquiridos.
A Emenda há de ser absorvida e incorporada às disposi-
ções transitórias, nos termos do substitutivo do relator.
Pela aprovação. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25439 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda
Passe o § 3o. do art. 179 a ter o texto
seguinte:
"Os Procuradores-Gerais perceberão
vencimentos não inferiores aos que percebem, a
qualquer título, os membros do Tribunal de mais
elevada categoria junto ao qual atuarem." | | | | Parecer: | Propõe-se, com a emenda, que os Procuradores-Gerais per-
cebam remuneração não inferior a de Ministros do Tribunal da
maior categoria onde atuarem.
A medida não corresponde à orientação adotada pelo Rela-
tor. | |
|
