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Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00064 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 13
Suprima-se do anteprojeto as letras b, c, d,
e, f, g, e h, do item do art. 13. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00065 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo Emendado: Art. 5o.
Suprima-se do anteprojeto:
Art. 5o. - O Estado brasileiro exercerá
soberania política e econômica permanente sobre
todos os recursos naturais que se encontram no seu
território e sobre os bens criados pelo empenho e
pelo trabalho de seu povo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00127 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERALDO FLEMING (PMDB/AC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 282, Inciso I e
Alínea C.
Dê-se nova redação ao Item I e respectiva
alíena c, do art. 282 do Anteprojeto de
Constituição.
Art. 282. A União distribuirá:
I - do produto da arrecadação dos impostos
sobre a renda e proventos de qualquer natureza e
sobre produtos industrializados (artigo 12, III e
IV), quarenta e nove por cento, na forma seguinte:
a) ...
b) ...
c) cinco por cento para aplicação nas regiões
Norte e Nordeste. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00257 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Arts. 150 a 154
(correlatos)
Suprima-se do anteprojeto:
a) a Seção X, do Capítulo I, do Título V -
"Da Defensoria do Povo" (arts. 150 a 154) | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00420 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 440 do Ante-projeto elaborado
pela Comissão de Sistematização a seguinte
redação:
"Art. 440 - Os subsídios e demais benefícios,
obtidos em função do exercício anterior do cargo,
pelos ex-Presidentes da República, ex-Governadores
de Estado e ex-prefeitos Municipais, só serão
pagos quando os benefícios não estiverem no
exercício, eventual ou permanente, de cargo na
administração pública direta ou indireta ou
indireta ou de mandato eletivo de qualquer
natureza.
Parágrafo único - A percepção dos benefícios
estabelecidos no presente artigo será transferida,
após sua morte, à viúva, filhos menores e filhas
solteiras ou viúvas sem outros rendimentos
próprios."" | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00421 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 484 do Ante-projeto
elaborado pela Comissão de Sistematização o
seguinte parágrafo, renumerando-se o atual
Parágrafo Único:
"Art. 484 - ................................
§ 1o. Os benefícios estabelecidos no presente
artigo serão transferidos às viúvas, filhos
menores e filhas solteiras ou viúvas sem outros
rendimentos próprios.
§ 2 - A concessão do presente benefício se
fará conforme lei complementar, de iniciativa do
Poder Executivo no prazo de cento e cinquenta dias
após a promulgação desta Constituição."" | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00422 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 282, I, c, do Anteprojeto
elaborado pela Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"Art. 282 - ................................
I - ........................................
a) ..........................................
b) ..........................................
c) dois e meio por cento para aplicação na
Região Nordeste e dois e meio por cento para
aplicação na Região Nordeste, através de suas
instituições oficiaisi de fomento;"" | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00423 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 499 do Ante-projeto elaborado
pela Comissão de Sistematização a seguinte
redação, com o acréscimo de parágrafo:
"Art. 499 - O Poder Público implantará as
unidades de conservação já definidas e criará
Reservas Extrativistas da Amazônia, para garantir
a sobrevivência das populações locais que exerçam
atividades tradicionais associadas à preservação
do meio-ambiente.
Parágra único - As medidas decorrentes deste
dispositivo só serão aplicadas ou alteradas após
consulta prévia aos respectivos Governos
Estaduais, que terão prazo de 120 (cento e vinte)
dias para opinar, findo o qual, não havendo esta
manifestação, a mesma será dispensada."" | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00424 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso V do art. 260 do Ante-
projeto elaborado pela Comissão de sistematização. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00425 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) | | | | Texto: | Suprima-se o é 1o, transformando-se o atual §
2o. em parágrafo único, do art. 281 do Ante-
projeto elaborado pela Comissão de Sistematização. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01295 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Modifica as letras a, b e c do inciso I do art.
282 do anteprojeto da comissão de Sistematização.
Art. 282 ....................................
I............................................
a) vinte e um por cento ao Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal;
b) vinte e dois por cento ao Fundo de
Participação dos Municípios;
c) três por cento para aplicação nas Regiões
Norte e Nordeste, através de suas instituições
oficiais de fomento; | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01296 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Modifica a letra b da alínea I do art. 28 do
anteprojeto da Comissão de Sistematização.
Nova redação
"O alistamento e o voto são facultativos para
o brasileiros de ambos os sexos." | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01297 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Modificativa:
Modifica a alínea IV do art. 14 do
anteprojeto da Comissão de Sistematização.
Nova Redação:
Art. 14 ....................................
IV - salário mínimo desindexado fixado em
lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as
suas necessidades vitais básicas e às de sua
família, como moradia, alimentação, educação,
saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
previdência social. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01298 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifica art. 56 e seu parágrafo único
suprimindo art. 57 e seu parágrafo.
Nova redação:
O Governador de Estado e o Prefeito serão
eleitos até cem dias antes do termo do mandato de
seu antecessor, na forma dos parágrafos 1o. e 2o.
do artigo anterior, para mandato de quatro anos, e
tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano
subsequente.
Parágrafo único - Considerar-se-ão eleitos os
candidatos a Vice-governador e Vice-Prefeito em
virtude da eleição do candidato a Governador e
Prefeito com eles registrados. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01299 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 499, £ único
"Parágrafo único - Dependerá de prévia
aprovação da Assembléia Legislativa do Estado a
criação de reservas extrativistas na Amazônia." | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01300 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O art. 445 passará a ter a seguinte redação:
"Art. 445 - É criada a Comissão de Redivisão
Territorial do país, com cinco membros indicados
pelo Congresso Nacional e cinco Membros do Poder
Executivo, com a finalidade de apresentar estudos
e anteprojetos de redivisão territorial do País e
apreciar as propostas de criação de Estados e
outras pertinentes que lhe sejam apresentadas até
60 (sessenta) dias após sua instalação." | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01301 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova Redação ao § 1o. - item III - art.
111:
"§ 1o. - O Suplente é convocado nos casos de
vaga, de investidura em funções previstas neste
artigo ou de licença igual ou superior a cento e
vinte dias." | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01302 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Acrescente-se a seguinte expressão "de
previdência" no inciso VIII do artigo 49 do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01303 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Transformar o é único do artigo 289, do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização em § 1o. e criar o § 2o. com a
seguinte redação:
"A arrecadação de tributos federais será
efetuada pelas instituições financeiras oficiais
federais." | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01304 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do artigo
344 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização:
Art. 344 ....................................
§ 5o. - A contribuição do empregador para o
Fundo de Garantia do Seguro Desemprego será
proporcional ao índice de rotatividade de mão-de-
obra na empresa. | |
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