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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (27)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (27)
Uf
PE (27)
Nome
SALATIEL CARVALHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (27)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00297 PREJUDICADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  CAPÍTULO I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda substitutiva Substitua-se o inciso II do Artigo 2o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, pelo seguinte: Art. 2o. .................................... II - pluralismo de idéias e de instituições de ensino público ministrado em estabelecimentos estatais e particulares. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda do Nobre Constituinte, na sua essência, já está contemplado no anteprojeto. Pelo não acolhimento. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00298 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  CAPÍTULO I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Substitutiva ao Anteprojeto Substituir o § 2o. do art. 16 pelo seguinte: "§ 2o. - A empresa que mantiver escolas ou bolsas de estudo para empregados e filhos de empregados poderá descontar a respectiva despesa do recolhimento do salário-educação." Brasília, 29 de maio de 1987 
 Parecer:  A Proposição recebeu o mesmo tratamento dispensado à Emenda no. 256-8, de idêntico conteúdo. Aprovada parcialmente. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00496 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Aditiva ao Anteprojeto Acrescer no início do inciso III do art. 8o. a seguinte expressão: "nas instituições públicas," 
 Parecer:  O item em causa foi excluído do Substitutivo, tendo em vista a sua especificidade e a incorporação do princípio geral de democratização da gestão. Este princípio deverá, portanto, ser adequado pela legislação anterior às diferentes situações educacionais. Aprovada parcialmente. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00497 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Supressiva ao anteprojeto da Subcomissão de Educação Suprima-se o inciso III do art. 8o. 
 Parecer:  O item em tela foi excluído do Substitutivo, nos termos do Parecer sobre a Emenda anterior. Aprovada parcialmente. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00498 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Substituir o inciso II do art. 8o. pelo seguinte: "II - padrão de qualidade indispensável para que cumpram seu papel de agente da cultura, da ciência, da arte e da tecnologia do país. 
 Parecer:  O conteúdo da proposta em sua essência, já está contemplado no Substitutito.Aprovada parcialmente. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00499 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Aditiva ao Anteprojeto Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - As entidades de ensino particulares gozam de autonomia na sua organização didático-administrativa e financeira." 
 Parecer:  O substitutivo estabelece a liberdade do ensino particular, permitindo que este tenha interferência mínima do Poder Públi co. Aprovada parcialmente. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00500 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURAE ESPORTES Emenda Aditiva ao Anteprojeto Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - O Poder Público somente intervirá na escola particular para garantir o cumprimento da legislação de ensino." 
 Parecer:  O substitutivo estabelece a independência das escolas priva- das em relação ao Poder Público. Aprovada parcialmente. 
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