| ANTE / PROJEMENTODOS | | 621 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09352 REJEITADA  | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título X, Ato das
Disposições Transitórias, a seguinte disposição,
onde couber:
"Exemplares do texto constitucional serão
distribuídos, gratuitamente aos estabelecimentos
de ensino de todos os graus, assim como às
instituições em geral, de qualquer natureza". | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 622 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09353 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 5o. do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
"Art. 5o. - O Estado brasileiro, instrumento
e mediação da soberania do povo, exercendo domínio
político e econômico permanente sobre todos os
recursos do seu território e bens produzidos pelo
trabalho de seu povo, tem como finalidades
internas fundamentais:
I - construir uma sociedade igualitária,
quanto à acessibilidade aos valores materiais e
morais;
II - integrar todos os cidadãos nos processos
de decisão nacional, na política de procedimentos
e nos projetos e ações para o desenvolvimento
nacional;
III - promover a erradicação da pobreza e a
mobilidade dos estratos sociais, visando a uma
vida saudável e digna para todos;
IV- favorecer o sentido social da liberdade,
pela intervenção equalizadora do Estado;
V - promover a justiça social, para que a
felicidade de cada um complemente a felicidade de
todos". | | | | Parecer: | A emenda propõe modificar o art. 5o. e o autor justifica
a proposição dizendo que ela condensa quatro artigos e cinco
ítens, mas não propõe a supressão dos referidos artigos e
ítens. Fica, assim, prejudicada. | |
| 623 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09354 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 335, do Projeto de
Constituição - § 3o. com a seguinte redação:
"É assegurada aos Municípios, a isenção da
contribuição patronal à Previdência Social em
relação aos seus servidores". | | | | Parecer: | São evidentes os bons propósitos do autor da emenda. A
nosso juízo, porém, trata-se de matéria típica da lei ordi-
nária, que, em cada caso, poderá dispor sobre a concessão de
anistia às prefeituras Municipais. Pela rejeição. | |
| 624 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09355 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao Parágrafo único do art. 255 a
seguinte redação:
Lei especial disporá sobre a carreira de
todos os servidores da Polícia Civil. | | | | Parecer: | Somos contrários a Emenda por considerar que a matéria
não é constitucional, devendo ser tratada em Lei Ordinária.
Pela rejeição. | |
| 625 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09356 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o Artigo 317:
"Art. 317 - ao direito de propriedade da
terra corresponde uma função social.
Parágrafo único - A função social é cumprida
quando, simultaneamente, a propriedade:
a) é racionalmente aproveitada;
b) conserva os recursos naturais e preserva o
meio ambiente;
c) observa as disposições legais que regulam
as relações de trabalho,
d) favorece o bem-estar dos proprietários e
dos trabalhadores que dela dependem;
e) não excede os limites de área fixados em
lei complementar. | | | | Parecer: | Aprovamos o caput do art. 317 proposto, nas decidimos remeter
à legislação ordinária a definição da função social da ter-
ra.
pela aprovação parcial da Emenda. | |
| 626 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09357 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo 1o. do Art. 81,
acrescentando-se ao final do "Caput" do referido
artigo a expressão "conferindo-se ao acusado o
direito de ampla defesa", e transforme-se o atual
parágrafo 2o., em parágrafo 1o., incluindo-se a
palavra "inafinaçáveis" após a expressão "são
imprescritíveis". | | | | Parecer: | O parágrafo 1o. deve ser suprimido pelas razões expostas na
justificação da presente emenda. | |
| 627 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09358 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao § 1o. do Artigo 177,
IN FINE, a seguinte expressão:
"..., em qualquer fase do seu Governo e
independentemente de quaisquer limites por Sessão
Legislativa." | | | | Parecer: | A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 628 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09359 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 87, inciso II
O inciso II do artigo 87 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 87 - ..................................
II - A de um cargo de professor com um
técnico, científico ou administrativo." | | | | Parecer: | Pela rejeição. O benefício da cumulação remunerada de
um cargo técnico ou científico, com um cargo de professor, é
o suficiente para aqueles que exercem função administrativa. | |
| 629 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09360 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 86, INCISO II
O inciso II do artigo 86 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 86: ....................................
II - A admissão a qualquer função ou cargo,
de carreira ou não, sob qualquer regime, dependerá
sempre, sob pena de nulidade e crime de
responsabilidade, da aprovação em concurso público
de provas ou de provas e títulos, em igualdade de
condições a todos os candidatos, garantia aos
servidores a reserva de 1/3 (um terço) das vagas
para fins de ascenção funcional. | | | | Parecer: | A alteração proposta deve ser tratada no âmbito da lei or-
dinária. | |
| 630 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09361 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se, onde couber, no Título IX - DA
ORDEM SOCIAL.
"Art. - É garantido a todos o direito, para
si e para sua família, de moradia digna e
adequada, que lhes preserve a segurança, a
intimidade pessoal e familiar.
§ 1o. - Os Poderes Públicos promoverão e
executarão planos e programas habitacionais que
visem a impedir a especulação imobiliária; a
promover a regularização fundiária e
desapropriação, mediante indenização em títulos da
dívida pública, das áreas urbanas ociosas; a
urbanizar áreas ocupadas por população de baixa
renda; e a apoiar a iniciativa privada e das
comunidades locais, a autoconstrução e as
cooperativas habitacionais.
§ 2o. - Das contribuições arrecadas das
empresas, destinará a lei determinada percentagem,
que ficará retida com o próprio contribuinte e
administrada por uma comissão paritária composta
de representantes do empregador e de seus
empregados, sujeita à fiscalização dos órgãos
públicos competentes, com a finalidade de formar
um fundo a ser aplicado na construção de moradias
e na prestação de serviços assistenciais aos
trabalhadores.
§ 3o. - A administração paritária será
gratuita, como serviço relevante e de fim social.
§ 4o. - A lei restabelecerá níveis de
remuneração, tempo de serviço ao mesmo empregador
e número de dependentes, para, segundo estes
critérios, distribuir proporcionalmente entre os
empregados as moradias e demais benefícios aos de
renda baixa e de maiores encargos domésticos. | | | | Parecer: | As propostas vinculadas na Emenda em questão já se acham
previstas nos princípios genéricos contido no Projeto e no
Substitutivo, sendo descabido, entretanto, os detalhamentos
sugeridos.
Pela aprovação parcial da Emenda. | |
| 631 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09362 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Onde couber, no Título IX, Capítulo II, da
Seguridade Social:
Art. Os órgãos de direção das instituições de
seguridade social serão compostos de forma
colegiada e paritária, com representantes da
União, dos empregadores e dos trabalhadores,
conforme a lei dispuser. Os representantes dos
empregados e empregadores serão eleitos pelos
respectivos órgãos de representação, vedado o
sistema de listas de nomes para as nomeações. | | | | Parecer: | O Texto do Substitutivo é fiel ao princípio da partici -
pação social, na gestão da coisa pública, como se pode
constatar em diversos dispositivos. Assim sendo, consi-
deramos acolhida, quanto ao mérito, a emenda em referência. | |
| 632 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09363 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se, onde couber, no título IV,
Capítulo VIII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Aos 5 (cinco) anos de efetivo exercício de
cargo ou função de confiança, a remuneração
respectiva terá sido integralmente incorporada aos
vencimentos permanentes do servidor; | | | | Parecer: | A proposta contida na presente emenda deve ser tratada no âm-
bito da legislação ordinária. | |
| 633 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09364 APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se, onde couber, no título IV,
capítulo VIII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
Art. É assegurada aposentadoria integral ao
servidor que sofrer invalidez permanente, de
qualquer natureza, comprovada através de avaliação
por junta médica oficial. | | | | Parecer: | Sendo a invalidez uma situação involuntária, não há porque se
penalizar ainda mais o servidor. Por isso, acolhemos a pre-
sente emenda. | |
| 634 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09365 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 458 DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
O Artigo 458, do Projeto de Constituição,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 458 - O mandato do atual Presidente da
República terminará em quinze de março de 1989. | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden-
de da República, previsto no art.458 do Projeto.
A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que
o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab
elecido na Constituinte vigente.
De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre-
sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de
se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País,
determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos.
somos, assim, pela rejeição da emenda. | |
| 635 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09366 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se, onde couber, no título IX,
capítulo II
DA ORDEM SOCIAL.
Art. Qualquer instituição que seja financiada
com recursos arrecadados do contribuinte,
diretamente ou não, através da Previdência Social,
que tenha por objetivo a formação profissional, o
lazer e atividades sócio-culturais, serão
obrigatoriamente administrados em regime paritário
por representantes de empregados e empregadores. | | | | Parecer: | O Texto do Substitutivo é fiel ao princípio da partici -
pação social, na gestão da coisa pública, como se pode
constatar em diversos dispositivos. Assim sendo, consi-
deramos acolhida, quanto ao mérito, a emenda em referência. | |
| 636 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09367 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 153, § 1o.
No § 1o. do art. 153,
substitua-se a expressão "maioria absoluta""
por "maioria simples"", suprimindo o § 2o. | | | | Parecer: | A emenda, não obstante os elevados propósitos do nobre
Constituinte, conflita com a sistemática geral adotada pelo
Projeto de Constituição.
Em assim sendo, somos pela sua rejeição. | |
| 637 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09368 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 432 - Disposições
Transitórias
Suprima-se do projeto o art. 432 por
completo:
Art. 432 - Fica extinto o pagamento de
subsídios e de demais benefícios dos ex-
Presidentes da República, ex-Governadores de
Estado e ex-Prefeitos Municipais, obtidos em
função do exercício do cargo. | | | | Parecer: | A Emenda pretende conferir direito aos ex-Presidentes,
ex-Governadores e ex-Prefeitos aos subsídios e demais benefí-
cios.
Acolhemos, em parte, a proposição, para reconhecer tal
direito aos ex-Presidentes da República face à dignidade da
função.
Aos demais chefes de Executivos a matéria deverá ser re-
gulada nas Constituições estaduais e legislação pertinente.
Somos, assim, pela aprovação parcial da Emenda. | |
| 638 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09369 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o inciso I do art. 292:
"I - vincular receita de natureza tributária
a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as
estabelecidas por esta Constituição. | | | | Parecer: | O exame da Emenda do ilustre Constituinte e respecti -
va justificação, não obstante os propósitos do Autor, le -
vam-nos a concluir por sua inadequação aos princípios e di-
retrizes que norteiam a elaboração do substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 639 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09370 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Título VII, Capítulo II - Dos
Orçamentos, o seguinte artigo:
"Art. - É assegurada a participação da
população nos Projetos de lei referentes às
diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos da
União, no que concerne à definição de prioridades
e objetivos dos gastos à forma de custeá-los,
através dos seguintes, meios:
I - Pela participação de Entidades Sindicais
e outras representativas da Sociedade Civil, desde
que, em qualquer dos casos, tenham jurisdição
nacional e bases legalmente constituídas em pelo
menos 15 (quinze) Estados Brasileiros, as quais
poderão apresentar propostas específicas, na forma
e nos prazos a serem definidos em Lei;
II - Pela apresentação de Propostas
subscritas por mais de 50.000 (cinquenta mil)
eleitores, que terão o mesmo tratamento
estabelecido no inciso anterior. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e
das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan-
te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a
sistemática que orienta os princípios na parte relativa '
aos Planos e Orçamentos. | |
| 640 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09371 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o Artigo 97:
"Art. 97 - A Câmara Federal compõe-se de até
487 representantes do Povo, eleitos, dentre
cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos
direitos políticos, pelo voto direto, secreto e
proporcional, em cada Estado, Território e no Dis
Federal, na forma que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa-
rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so-
bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora -
ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus
núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo
do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível
procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às
finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova-
ção parcial. | |
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