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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1239)
Sugestão (151)
Banco
expandEMEN (1239)
SGCO (151)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (679)
APROVADA (230)
PARCIALMENTE APROVADA (159)
NÃO INFORMADO (86)
PREJUDICADA (84)
Partido
PL[X]
Uf
MG (192)
RJ (1076)
RN (8)
SP (114)
Nome
TODOS
Date
expand1988 (57)
expand1987 (1182)
381Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02678 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 15. Suprima-se o art. 15 do anteprojeto. 
382Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02679 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: incisos III, VIII e X do art. 84. Suprimam-se os incisos III, VIII e X, do art. 84 do anteprojeto. 
383Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02680 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: inciso X e XVIII do art. 14. Suprimam-se do inciso X a expressão "... sendo a hora noturna de 45 minutos" e do inciso XVIII a expressão "... com remuneração em dobro". 
384Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02681 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO. ART. 328 Acrescente-se ao art. 328 do anteprojeto o é único. é Único - Pessoas físicas estrangeiras não poderão possuir terras no País cujo o somatório, ainda que por interposta pessoa, seja superior a três (3) módulos rurais. a) Esta norma aplica-se às pessoas jurídicas cujo capital não pertença majoritariamente a brasileiros. 
385Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02682 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO ART. 88 Suprimam-se o art. 88 do anteprojeto. 
386Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02683 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Artigo 330 O art. 330 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 330 - Aos beneficiários da distribuição de lotes pala Reforma Agrária serão conferidos títulos de domínio, gravados com ônus de inalienabilidade pelo prazo de vinte anos, permitida a transferência somente em caso de sucessão hereditária. 
387Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02684 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 333 Inclua-se no art. 333, do Anteprojeto, o é 4, com a seguinte redação: § 4 - O capital exercerá sua parcela de contribuição na racionalização da política agrária através do crédito fundiário integrado, previsto em lei, que incluirá desde a aquisição da terra até o financiamento das atividades de produção, habitação e educação, prioritariamente através das cooperativas. 
388Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02685 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO VI DO ART. 341 O inciso VI do Art. 341 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação. VI - Contribuição incidente sobre as concessões de serviços de seguridade privada. 
389Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02686 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO. Art. 351 Suprimam-se os itens I, II, III, IV, do Art. 351 passando o Art. 351 a ter a seguinte redação. "Art. 351 - As Ações e serviços de saúde deverão integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um Sistema Único. 
390Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02687 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO; Art. 354 O art. 354 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 354 - As ações de saúde são funções de natureza pública, cabendo ao estado sua normatização e controle, e ao setor privado poderá ser delegado o direito da prestação de serviços de saúde, sob condições estabelecidas em lei própria. 
391Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02688 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO; Art. 356 O art. 356 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 356 - A saúde ocupacional é parte do Sistema Único e será assegurada aos trabalhadores através de medidas que visem informá-los dos riscos do trabalho e a eliminação dos referidos riscos, sendo-lhes permitida a recusa ao trabalho que não oferece as condições acima. 
392Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02689 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 357 Suprima-se o art. 357 do Anteprojeto. 
393Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02690 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 359 Suprima-se o art. 359 do Anteprojeto. 
394Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02691 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 413 Acrescente-se ao artigo 413 do Anteprojeto o seguinte é único: "§ único - Um meio ambiente equilibrado a que se refere este artigo compreende: a) utilização recionalizada do solo, subsolo, da água e do ar; b) proteção e preservação dos ecossistemas; c) recuperação de áreas degradadas pela poluição ou erosão; d) educação ambiental em todos os níveis de ensino, em especial da comunidade, para participação em defesa do meio ambiente; e) estímulo à pesquisa de tecnologias para proteção dos recursos ambientais." 
395Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02692 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 414 Suprima-se o artigo 414 do Anteprojeto. 
396Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02693 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 432 § 1o. O § 1o. do Art. 432 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 432 § 1o. - São terras habitadas pelos índios ou silvícolas aquelas por eles utilizadas para habitação, atividades produtivas para sua subsistência, que possibilitem o seu desenvolvimento sócio-econômico, que mantenha seu ambiente cultural e que permita a sua harmoniosa e progressiva integração à comunhão nacional. 
397Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02694 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 432 § 2o. O § 2o. do artigo 432 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: § 2o. - As terras habitadas pelos índios ou silvícolas são bens da União inalienáveis e imprescritíveis. 
398Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02695 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 435 O artigo 435 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 435 - Os índios, suas comunidades e organizações, representados pelo órgão da Administração Federal ou por ele assistidos, o Ministério Público e o Congresso Nacional são partes legítimas para ingressarem em juízo na defesa dos direitos e interesse dos índios". 
399Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02696 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 423 § 3o. O § 3o. do Art. 432 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: § 3o. - Fica vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo nos casos de epidemia catástrofe de natureza e outros imilares e de interesse da soberania nacional, fincando garantido o seu retorno quando o risco estiver eliminado. 
400Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02697 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 431 O Art. 431 - Aos índios e aos silvícolas são reconhecidos seus direitos originários sobre as terras que habitam, sua organização social, seus usos, costumoes, línguas, crenças e tradições. 
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