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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02681 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
02681 - NÃO INFORMADO
Autoria
OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
Data
02-07-1987
Texto
EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO. ART. 328 Acrescente-se ao art. 328 do anteprojeto o é único. é Único - Pessoas físicas estrangeiras não poderão possuir terras no País cujo o somatório, ainda que por interposta pessoa, seja superior a três (3) módulos rurais. a) Esta norma aplica-se às pessoas jurídicas cujo capital não pertença majoritariamente a brasileiros.
Remissão
A90000000802 - ADITIVA - ARTIGO:802