Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02681 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
02681 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO. ART. 328 Acrescente-se ao art. 328 do anteprojeto o é único. é Único - Pessoas físicas estrangeiras não poderão possuir terras no País cujo o somatório, ainda que por interposta pessoa, seja superior a três (3) módulos rurais. a) Esta norma aplica-se às pessoas jurídicas cujo capital não pertença majoritariamente a brasileiros.
 

Remissão
A90000000802 - ADITIVA - ARTIGO:802