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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

581	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00472 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A INICIATIVA DAS LEIS COMPETIRÃO AOS PARLAMENTARES, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E À CIDADANIA, CONSISTINDO ESTA ÚLTIMA DA DENOMINADA INICIATIVA LEGISLATIVA POPULAR, PROPOSIÇÃO ASSINADA POR 30 (TRINTA) MIL ELEITORES NO MÍNIMO DE ANTEPROJETO DE LEI OU DE EMENDA CONSTITUCIONAL DIRIGIDA AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, QUE LHE DARÁ ENCAMINHAMENTO NO PRAZO DE 30 (TRINTA ) DIAS A CONTAR DE SEU RECEBIMENTO.
	Indexação:	INICIATIVA DA LEI

582	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00473 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS IMPOSTOS SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES SEJAM PROGRESSIVOS DE FORMA A CONTRIBUIR PARA A IGUALDADE ENTRE OS CIDADÃOS.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA IGUALDADE DE DIREITOS REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA JUSTIÇA SOCIAL

583	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00474 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O IMPOSTO SOBRE A RENDA VISARÁ A DIMINUIÇÃO DAS DESIGUALDADES E SERÁ PROGRESSIVO, TENDO EM CONTA AS NECESSIDADES E OS RENDIMENTOS DO AGREGADO FAMILIAR.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA JUSTIÇA SOCIAL CONDIÇÕES DE VIDA REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA

584	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00475 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE PARA SISTEMA TRIBUTÁRIO SEJA ESTRUTURADO POR LEI, TENDO EM VISTA A REPARTICÃO IGUALITÁRIA DA RIQUEZA E DOS RENDIMENTOS, E A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES FINANCEIRAS DO ESTADO.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO

585	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00476 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE POLÍTICA AGRÍCOLA TENDO COMO OBJETIVOS PRIORITÁRIOS: AUMENTO DE PRODUTIVIDADE DA AGRICULTURA, VISANDO AO ABASTECIMENTO DO PAÍS E AO INCREMENTO DAS EXPORTAÇÕES; A MELHORIA DA SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS E DOS PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES; A TRANSFORMAÇÃO DAS ESTRUTURAS FUNDIÁRIAS; A TRANSFERÊNCIA DA POSSE UTIL DA TERRA E DOS MEIOS DE PRODUÇÃO
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA PRODUÇÃO AGRICOLA TRABALHADOR RURAL AGRICULTURA DISTRIBUIÇÃO DE TERRA

586	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00477 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO ESTADO, TRANSITORIAMENTE, NA GESTÃO DE EMPRESAS PRIVADAS, PARA ASSEGURAR O INTERESSE PÚBLICO E OS DIREITOS DOS TRABALHADORES.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA EMPRESA PRIVADA INTERVENÇÃO ESTATAL

587	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00478 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE REFERENDO DO ELEITORADO NACIONAL QUE PODERÁ APROVAR OU REJEITAR A CONSTITUIÇÃO 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A SUA PROMULGAÇÃO.
	Indexação:	CONSTITUIÇÃO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PLEBISCITO

588	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00479 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIONALIZADAS EM MATÉRIA ELEITORAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA

589	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00480 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE TER TODO CIDADÃO, SEM QUALQUER ÔNUS, O DIREITO DE PETICIONAR E DE RECEBER RESPOSTA, CABENDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO INTENTAR A COMPETENTE AÇÃO QUANDO RESULTAR EM APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

590	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00481 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE MEDIANTE REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL FAÇA LIVRE A ORGANIZAÇÃO PARTIDÁRIA, ASSEGURANDO AOS PARTIDOS POLÍTICOS REGISTRADOS UM ANO ANTES DA ELEIÇÃO PARTICIPAÇÃO NAS MESMAS, E VISA A LEGISLAR SOBRE ELEIÇÕES NO PERÍODO DE 1 ANO ANTERIOR A SUA REALIZAÇÃO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO JUSTIÇA ELEITORAL PARTIDOS POLITICOS SISTEMA ELEITORAL ELEIÇÕES

591	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00482 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE PETIÇÃO DE TRINTA MIL ELEITORES CONTRA A PUBLICAÇÃO DE UMA LEI DETERMINE SUSPENSÃO DE SUA EFICÁCIA E QUE SEJA REAPRECIADA A MATÉRIA PELO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER LEGISLATIVO REJEIÇÃO DA LEI APRECIAÇÃO DA LEI APROVAÇÃO DA LEI

592	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00483 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O REGIME DE ACESSO À UNIVERSIDADE DEVE LEVAR EM CONTA AS NECESSIDADES DE QUADROS QUALIFICADOS E A ELEVAÇÃO DO NÍVEL EDUCATIVO, CULTURAL E CIENTÍFICO DO PAÍS, E QUE OS RECURSOS PÚBLICOS DARÃO PRIORIDADE ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E AO ENSINO GRATUITO.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ENSINO SUPERIOR RECURSOS FINANCEIROS ESCOLA PUBLICA ENSINO GRATUITO

593	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00484 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE AO ESTADO INCUMBE FIXAR E ATUALIZAR O SALÁRIO MÍNIMO E QUAIS OS FATORES A SEREM CONSIDERADOS.
	Indexação:	POLITICA SALARIAL SALARIO MINIMO REAJUSTE SALARIAL

594	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00485 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE TODO CIDADÃO TENHA DIREITO A UM MEIO AMBIENTE SADIO.
	Indexação:	MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE DIREITOS DO CIDADÃO SAUDE PUBLICA

595	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00486 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O HOMEM E MULHER TEM O DIREITO DE CONTRAIR MATRIMÔNIO COM IGUALDADE JURÍDICA, E QUE OS FILHOS NASCIDOS FORA DO CASAMENTO NÃO PODEM SER DISCRIMINADOS.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO CASAMENTO DIREITOS DA MULHER IGUALDADE DE DIREITOS

596	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00487 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI REGULE A PARTICIPAÇÃO DOS CORPOS DOCENTE E DISCENTE E DOS FUNCIONÁRIOS NA GESTÃO DAS ESCOLAS EM TODOS OS NÍVEIS.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

597	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00488 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE TODA E QUALQUER PROPRIEDADE RURAL DEVE DEDICAR 20% (VINTE POR CENTO) DE SUA ÁREA À PRODUÇÃO DE ALIMENTOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA PROPRIEDADE RURAL PRODUÇÃO AGRICOLA

598	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00489 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE LEI REGULE A FORMA DE PARTICIPAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DIRETAMENTE INTERESSADAS NA DEFINIÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL RELATIVA AO ENSINO E À PESQUISA.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA

599	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00490 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE COMPETE AOS PRÓPRIOS TRIBUNAIS A NOMEAÇÃO DE SEUS MEMBROS TITULARES.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR DO JUDICIARIO PODER JUDICIARIO

600	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00491 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE DEFINIR COM CLAREZA AS RESPONSABILIDADES DOS AGENTE E FUNCIONÁRIOS DO ESTADO QUANTO A AÇÕES E AS MISSÕES DE QUE RESULTEM VI OLAÇÃO DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIDOR DIREITOS DO CIDADÃO

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