| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2861 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18818 REJEITADA  | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao artigo 64 do Projeto de
Constituição o seguinte texto:
"O Prefeito e seu Vice tomarão posse de seus
mandatos no dia 1o. de janeiro seguinte à
eleição". | | | | Parecer: | Trata-se de matéria infraconstitucional. | |
| 2862 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18820 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 87 do Projeto de
Constituição o seguinte:
"§ 3o. - Nenhum servidor da Administração
Pública, Direta ou Indireta e Fundações
instituídas pelo Governo poderá perceber
rendimentos totais do Poder Público, em nenhuma
hipótese maior do que:
I - Presidente da República, no âmbito da
área Federal;
II - Governador de Estado, no âmbito do
Estado;
III - Prefeito Municipal, no âmbito do
Município". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao Substitu
tivo. | |
| 2863 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18821 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se à primeira parte do inciso II
do art. 86 do Projeto de Constituição o seguinte:
"Art. vedada a fixação de limite de idade". | | | | Parecer: | Concluímos pela rejeição por considerarmos a matéria apro
priada para legislação ordinária. | |
| 2864 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18822 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao inciso II do art. 265 o
seguinte parágrafo:
"§ 3o. - O disposto na alínea "d" do item II
deste artigo não compreende edições de livros,
jornais e periódicos considerados pornográficos". | | | | Parecer: | A introdução de restrição às imunidades tradicionais em
nosso direito contraria tendência crescente manifestada, des
de o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões
Temáticas, pelos seus membros. | |
| 2865 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18823 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao inciso IX do art. 17, do
Projeto de Constituição a seguinte disposição:
"Letra "e" - Os crimes praticados contra a
economia popular e o fisco são considerados
inafiançáveis". | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo de alínea ao item IX do ar-
tigo 17 do Projeto, declarando inafiançáveis os crimes contra
a economia popular e o fisco.
A matéria, a nosso ver, refoge ao âmbito constitucional.
Pela rejeição. | |
| 2866 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18825 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 318, § 3o., do Projeto
de Constituição o seguinte texto:
"A reforma agrária será efetuada
prioritariamente nas terras não produtivas e não
utilizadas, pertencentes ao Governo, nos níveis
Federal, Estadual e Municipal, dentro dos
critérios de equidade, com o local e prazo de
inscrição amplamente divulgados a toda população,
com direito de uso da terra pelo prazo de 3
(três) anos, renovável após avaliação com
exigência de produtividade". | | | | Parecer: | Pela rejeição.
O teor da emenda não é matéria constitucional. | |
| 2867 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18827 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 371 do Projeto de
Constituição o seguinte texto:
"Não será permitida, nos estabelecimentos de
ensino, a recepção a novos alunos mediante atos
violentos ou que os exponha a vexame público pelos
alunos antigos". | | | | Parecer: | A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí-
dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente
considerada quando se tratar da legislação complementár or-
dinária.
Pela rejeição. | |
| 2868 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18828 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao § 2o. do art. 81 do Projeto
de Constituição o seguinte:
"Todo cidadão poderá pedir través de ação
popular a anulação de atos lesivos ao patrimônio
público, bem como de privilégios indevidos a
pessoas físicas e jurídicas". | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A proposta insere-se no título das Garantias Constitucio-
nais. | |
| 2869 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18830 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 493 das Disposições
Transitórias do Projeto de Constituição o seguinte
texto:
"Os Poderes Públicos elaborarão, no prazo de
180 dias da promulgação desta Constituição, sob
pena de crime de responsabilidade, programa
habitacional que compreenda a regularização
fundiária, aproveitamento de áreas urbanas
ociosas, urbanização de áreas ocupadas por
população de baixa renda, a autoconstrução, as
cooperativas habitacionais, a aquisição dos
imóveis locados pelos atuais locatários,
provimento de recursos, forma de participação das
comunidades locais e inciativa privada". | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A emenda apresenta dispositivos de conteúdo infra-constitu-
cional. | |
| 2870 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18831 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Artigo 303 do Projeto de
Constituição o seguinte texto:
"É vedado ao Estado desenvolver qualquer
atividade que possa ser exercida pela iniciativa
particular, salvo as consideradas de segurança
nacional". | | | | Parecer: | A intervenção do Estado no domínio econômico encontra-se
adequadamente delimitada no projeto, seja por intermédio da
instituição do controle legislativo, seja pela explicitação
dos fatores determinantes de sua realização.
Por outro lado, restringir esta ação a uma modalidade se-
cundária e supletiva, que adviria com a adoção da emenda ,
significaria instituir empecilhos para o próprio processo de
desenvolvimento da economia brasileira.
Pela rejeição. | |
| 2871 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18832 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao Artigo 265, adicione-se o seguinte Inciso
III:
"III - Instituir contribuições e taxas de
serviços sobre entidades de assistência social sem
fins lucrativos, observados os requisitos da lei". | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria ten-
dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu-
intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das
Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor-
çarem as finanças municipais e estaduais. | |
| 2872 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18833 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se à Seção I - Da Saúde, do
Capítulo II, do Título IX - Da Ordem Social, o
seguinte artigo:
Art. - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, coordenados entre si,
combaterão o comércio de drogas em todas as suas
espécies, envolvendo a precaução, tráfico,
recuperação e controle.
§ Único - O traficante de drogas será punido
com a pena mínima de banimento do País. | | | | Parecer: | A matéria não deve ser considerada de natureza cons -
titucional, mas no Código Penal, uma vez que prevê combate '
ao comércio de drogas e pena para o traficante.
Pela rejeição. | |
| 2873 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18871 REJEITADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização.
Dá nova redação ao inciso "v" do art. 372:
"Art. 372
V - valorização dos profissionais da educação
em todos os níveis, garantindo-lhes: estruturação
de carreira nacional; provimento dos cargos
iniciais e finais da carreira, no ensino oficial,
mediante concurso público de provas e títulos;
condições condígnas de trabalho; padrões adequados
de remuneração; aposentadoria aos vinte e cinco
anos de exercício em função do magistério, com
proventos integrais, equivalentes aos vencimentos
que, em qualquer época, venham a perceber os
profissionais de educação, da mesma categoria,
padrões, postos ou graduação". | | | | Parecer: | A proposta de Emenda dispõe sobre conteúdo, cujos desdobra -
mentos jurídicos, segundo a praxe do Direito no Brasil, me -
lhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. | |
| 2874 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19071 REJEITADA | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | Adicione-se o item VI ao Art. 270:
"VI - patrimônio líquido das pessoas
físicas." | | | | Parecer: | Pretende, a Emenda, adicionar item VI ao art. 270 do Pro-
jeto de Constituição criando tributo sobre o patrimônio lí-
quido das pessoas físicas, com a justificação de maior justi-
ça fiscal e social.
Contudo, tal objetivo é contrário ao sistema tributário
atualmente estabelecido pelos constituintes.
Pela rejeição. | |
| 2875 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19088 REJEITADA | | | | Autor: | SEVERO GOMES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 307, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 307 - O aproveitamento dos potenciais
de energia hidráulica e a lavra de jazidas
minerais em faixas de fronteira somente poderão
ser efetuados por empresas públicas, sociedades de
economia mista e empresas nacionais." | | | | Parecer: | O art. 307, ao referir-se a "empresas nacionais" inclui,
obviamente as empresas públicas ou privadas. Por essa razão
somos pela rejeição da Emenda. | |
| 2876 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19089 REJEITADA | | | | Autor: | SEVERO GOMES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 494, das Disposições
Transitórias, do Projeto de Constituição, a
seguite redação:
"Título X
Das Disposições Transitórias
............................................
Art. 494 - Serão mantidas as atuais
concessões, cujos direitos de lavra prescreverão
decorridos 03 (tres) anos sem exploração em escala
comercial, contados a partir da promugação desta
Constituição, com exceção daquelas cujo prazo de
duração termine antes do estipulado." | | | | Parecer: | A legislação ordinária específica trata da matéria objeto
da presente emenda.
Pela sua rejeição. | |
| 2877 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19091 REJEITADA | | | | Autor: | SEVERO GOMES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 495, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"art. 495 - Ficam excluídas do monopólio de
que trata o art. 310, as refinarias em
funcionamento no País, amparadas pelo art. 43, da
Lei no. 2004, de 3 de outubro de 1953. | | | | Parecer: | A presente emenda deve ser objeto de lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 2878 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19092 REJEITADA | | | | Autor: | SEVERO GOMES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo I, do Título VIII, da
Ordem Econômica, onde couber, o seguinte
dispositivo:
"Art. - Não serão admitidos compromissos
multilaterais ou binacionais do Brasil que
prejudiquem o desenvolvimento econômico ou sua
capacitação científica e tecnológica." | | | | Parecer: | Julgamos ser dispensável o dispositivo proposto, pois o
Congresso Nacional disporá de poderes apropriados para
rejeitar acordos ou compromissos multilaterais ou bilaterais
que, a critério dos legisladores, sejam prejudiciais ao
desenvolvimento do país.
Pela rejeição. | |
| 2879 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19188 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao "caput" do art. 303 a seguinte
redação:
"A intervenção do Estado no domínio econômico
e o monopólio só serão permitidos quando
necessário e em caráter excepcional, para atender
aos imperativos da segurança nacional e do
interesse público conforme definidos em Lei. A
Intervenção se dará por meio de lei especial,
tendo por base o interesse público e por limites
os direitos fundamentais assegurados nesta
Constituição." | | | | Parecer: | O estabelecimento de limites muito rígidos, sendo o mesmo
que proibir, descabe neste caso concreto, de vez que, embora
se pretenda uma ordem econômica fundada na livre iniciativa,
é inegável, no século corrente, a intervenção do Estado na e-
conomia, quanto mais não seja nos períodos de depressão, com
políticas de revigoramento da produção.
Pela rejeição. | |
| 2880 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19208 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO ART. 137, ao § 1o. DO ART. 138 E AO
ART. 141
Inclua-se depois da palavra "fiscalização" e
antes de "financeira", o vocábulo "contábil". | | | | Parecer: | Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo pro-
pósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o con
trole externo a realização de fiscalização meramente contá-
bil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão da
administração pública sob os aspectos financeiro, orçamentá-
rio, operacional e patrimonial, como prevê o Projeto.
Pela rejeição. | |
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