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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2568)
Sugestão (216)
Banco
expandEMEN (2568)
SGCO (216)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1511)
PARCIALMENTE APROVADA (403)
APROVADA (375)
PREJUDICADA (136)
NÃO INFORMADO (108)
Partido
PMDB[X]
Uf
RS[X]
Nome
ANTÔNIO BRITTO (383)
LUÍS ROBERTO PONTE (340)
PAULO MINCARONE (283)
IVO MAINARDI (270)
NELSON JOBIM (197)
MENDES RIBEIRO (185)
LÉLIO SOUZA (151)
JORGE UEQUED (141)
IBSEN PINHEIRO (140)
RUY NEDEL (135)
VICENTE BOGO (114)
IRAJÁ RODRIGUES (87)
HERMES ZANETI (80)
JÚLIO COSTAMILAN (66)
IVO LECH (64)
HILÁRIO BRAUN (39)
ROSPIDE NETTO (39)
JOSÉ FOGAÇA (34)
JOSÉ PAULO BISOL (28)
PAULO MACARINI (2)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (165)
expand1987 (2401)
expand1984 (1)
2741Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00725 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE SEJA SUBMETIDO A PLEBISCITO O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO LOGO APÓS SUA APROVAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PLEBISCITO 
2742Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00726 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURA O DIREITO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DO PROCESSO DE CRIAÇÃO, DA INFORMAÇÃO E DA EXIBIÇÃO DA PRODUÇÃO INTELECTUAL, RESPONDENDO CADA UM, PELOS ABUSOS QUE COMETER, NOS CASOS E NA FORMA QUE A LEI PRECEITUAR. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
2743Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00770 DT REC:10/04/87  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE UMA NOVA ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
2744Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07798 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LEGISLATIVA PELO CHEFE DO GOVERNO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE MENCIONA, E QUE SEJA MANTIDO O INSTITUTO DO DECRETO-LEI NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
2745Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00801 DT REC:13/04/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL, EM IMPORTÂNCIA NUNCA INFERIOR A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, EQUIPARANDO-O AO TRABALHADOR URBANO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL SALARIO MINIMO EQUIPARAÇÃO SALARIAL TRABALHADOR URBANO 
2746Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08184 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS CARGOS ELETIVOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO CARGO ELETIVO 
2747Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08185 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE A ESTATIZAÇÃO DO SISTEMA BANCÁRIO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA BANCOS 
2748Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08186 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE AO TRABALHADOR E AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE 
2749Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08187 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS, CIVIS OU MILITARES, ALISTADOS NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO CAPACIDADE CIVIL POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
2750Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08188 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DEPENDA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, QUE PODERÁ DELEGAR ESTA COMPETÊNCIA, NOS TERMOS QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  RADIODIFUSÃO PODER LEGISLATIVO 
2751Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08189 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO E COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, E SOBRE O SERVIÇO MILITAR FACULTATIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO SERVIÇO MILITAR 
2752Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08190 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA UNICAMERAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO UNICAMERALISMO 
2753Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08191 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A NOMEAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTRO DE TRIBUNAL 
2754Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08192 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO A DATA PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES DIRETAS PARA A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO DIRETA PRESIDENTE DA REPUBLICA 
2755Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08193 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE A GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO EM TODOS OS NÍVEIS, COM FORNECIMENTO PELO ESTADO DE MATERIAL DIDÁTICO, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE A TODOS OS ALUNOS DO PRIMEIRO GRAU, A AMPLIAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA DE ESCOLARIDADE, A CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA O ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO MATERIAL ESCOLAR LIVRO DIDATICO ASSISTENCIA AO ESTUDANTE RECURSOS FINANCEIROS 
2756Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08278 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMUNICAÇÃO SOCIAL 
 Indexação:  MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
2757Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08279 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO INELEGIBILIDADE 
2758Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08280 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
2759Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08421 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHADOR TEMPO DE SERVIÇO PROVENTOS VANTAGENS EQUIPARAÇÃO SALARIAL PENSÃO PREVIDENCIARIA DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
2760Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08422 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO NOTARIAL, DIREITO REGISTRAL, REGISTRO PÚBLICOS, JUNTAS COMERCIAIS, NOTARIADO E EMOLUMENTOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA 
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