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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2568)
Sugestão (216)
Banco
expandEMEN (2568)
SGCO (216)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1511)
PARCIALMENTE APROVADA (403)
APROVADA (375)
PREJUDICADA (136)
NÃO INFORMADO (108)
Partido
PMDB[X]
Uf
RS[X]
Nome
ANTÔNIO BRITTO (383)
LUÍS ROBERTO PONTE (340)
PAULO MINCARONE (283)
IVO MAINARDI (270)
NELSON JOBIM (197)
MENDES RIBEIRO (185)
LÉLIO SOUZA (151)
JORGE UEQUED (141)
IBSEN PINHEIRO (140)
RUY NEDEL (135)
VICENTE BOGO (114)
IRAJÁ RODRIGUES (87)
HERMES ZANETI (80)
JÚLIO COSTAMILAN (66)
IVO LECH (64)
HILÁRIO BRAUN (39)
ROSPIDE NETTO (39)
JOSÉ FOGAÇA (34)
JOSÉ PAULO BISOL (28)
PAULO MACARINI (2)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (165)
expand1987 (2401)
expand1984 (1)
2721Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06717 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PARA ELABORAR OS PLANOS NACIONAIS DE ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO, DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E URBANO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DESENVOLVIMENTO URBANO 
2722Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06718 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE A SIMULTANEIDADE DA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES EM TODO O PAÍS PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, COMO ESPECIFICA. 
 Indexação:  PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADOR ELEIÇÕES SISTEMA ELEITORAL 
2723Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06719 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. 
 Indexação:  ELEIÇÕES GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR 
2724Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06720 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE TODOS VIVEREM DIGNAMENTE, CABENDO AO ESTADO ASSEGURAR A PROMOÇÃO DESSE DIREITO. 
 Indexação:  CONDIÇÕES DE VIDA 
2725Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06721 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE ALTERAÇÕES NO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL 
2726Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06722 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO ORGANIZAR E MANTER OS SERVIÇOS E AS INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE ESTATÍSTICA, GEOGRAFIA E CARTOGRAFIA. 
 Indexação:  ORGÃOS PUBLICOS 
2727Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06723 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EXPLORAR, DIRETAMENTE OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO, OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
2728Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06724 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO, À OPINIÃO E À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, COMPREENDENDO A CENSURA, A RESPONSABILIDADE CIVIL E O DIREITO DE RESPOSTA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO LIBERDADE DE EXPRESSÃO 
2729Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07002 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL ELABORE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA COM VISTAS À PROTEÇÃO DAS POPULAÇÕES INDÍGENAS. 
 Indexação:  GRUPO INDIGENA 
2730Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07003 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS ÀS PESSOAS DEFICIENTES DIREITOS IGUAIS AOS DE TODOS OS CIDADÃOS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DAS MINORIAS 
2731Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00708 DT REC:13/04/87  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DEVENDO AS MATÉRIAS SER INCLUÍDAS NOS CAPÍTULOS QUE DISCIPLINA OS DIREITOS E GARANTIAS DE TODOS OS CIDADÃOS, OU ATRAVÉS DE REGULAMENTAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA, E DEMAIS SUGESTÕES QUE APRESENTA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL LEI ORDINARIA 
2732Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07089 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NO TOCANTE À COMPETIÇÃO DESLEAL DAS EMPRESAS ESTATAIS COM AS EMPRESAS PARTICULARES. 
 Indexação:  EMPRESA ESTATAL EMPRESA PRIVADA 
2733Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07090 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS POSSAM INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  MUNICIPIOS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
2734Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07092 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O PROCESSO DE FORNECIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
2735Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07095 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O ENSINO. 
 Indexação:  ESCOLA PRIVADA ESCOLA PUBLICA ENSINO GRATUITO BOLSA DE ESTUDOS ASSISTENCIA AO ESTUDANTE OBRIGATORIEDADE DO ENSINO FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
2736Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07096 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO POSSA INSTITUIR IMPOSTO SOBRE O USO DE BENS SUNTUÁRIOS OU SOBRE A PROPRIEDADE DESTES, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
2737Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00721 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE SEJA MANTIDO O PRINCÍPIO DA DISSOLUBILIDADE DO CASAMENTO SEMPRE QUE COMPROVADA PRÉVIA SEPARAÇÃO POR MAIS DE DOIS ANOS. 
 Indexação:  CASAMENTO 
2738Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00722 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE TORNEM PASSIVEIS DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL, AOS 16 ANOS DE IDADE, BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES OU EM TRÂNSITO PELO PAÍS. 
 Indexação:  CAPACIDADE PENAL 
2739Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00723 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CONSIDERA FAMÍLIA A CONSTITUIDA PELO CASAMENTO OU POR UNIÕES ESTÁVEIS, OBEDECIDA A IGUALDADE ENTRE O HOMEM E A MULHER E É ASSEGURADA A PROTEÇÃO DOS PODERES PÚBLICOS. 
 Indexação:  FAMILIA 
2740Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00724 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM O ALISTAMENTO E O VOTO PARA BRASILEIROS CAPAZES DE AMBOS OS SEXOS QUE CONTEM, Á DATA DA ELEIÇÃO, DEZOITO ANOS OU MAIS, SALVO AS EXEÇÕES DOS QUE CUMPREM PENA IMPOSTA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
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