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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2568)
Sugestão (216)
Banco
expandEMEN (2568)
SGCO (216)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1511)
PARCIALMENTE APROVADA (403)
APROVADA (375)
PREJUDICADA (136)
NÃO INFORMADO (108)
Partido
PMDB[X]
Uf
RS[X]
Nome
ANTÔNIO BRITTO (383)
LUÍS ROBERTO PONTE (340)
PAULO MINCARONE (283)
IVO MAINARDI (270)
NELSON JOBIM (197)
MENDES RIBEIRO (185)
LÉLIO SOUZA (151)
JORGE UEQUED (141)
IBSEN PINHEIRO (140)
RUY NEDEL (135)
VICENTE BOGO (114)
IRAJÁ RODRIGUES (87)
HERMES ZANETI (80)
JÚLIO COSTAMILAN (66)
IVO LECH (64)
HILÁRIO BRAUN (39)
ROSPIDE NETTO (39)
JOSÉ FOGAÇA (34)
JOSÉ PAULO BISOL (28)
PAULO MACARINI (2)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (165)
expand1987 (2401)
expand1984 (1)
2661Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05591 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO ASSEGURE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ÀS POPULAÇÕES CARENTES, E QUE SEJAM OFERECIDOS INCENTIVOS À INDÚSTRIA FARMACÊUTICA NACIONAL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA FARMACEUTICA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA INCENTIVO FISCAL EMPRESA NACIONAL MEDICAMENTOS 
2662Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05592 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A POLÍTICA DE ACIDENTES DO TRABALHO E DE DOENÇAS PROFISSIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SEGURANÇA DO TRABALHO DOENÇA CONTAGIOSA 
2663Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05593 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS DEFICIENTES MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO 
2664Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05594 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O LEGISLATIVO TENHA A COMPETÊNCIA DE ALTERAR OU DE REJEITAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO EXECUTIVO. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA 
2665Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05837 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE PLEBISCITO MUNICIPAL PARA SE DECIDIR SOBRE A CONVENIÊNCIA DAS OBRAS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PLEBISCITO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO OBRA PUBLICA 
2666Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05838 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A AÇÃO POPULAR PARA ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 
 Indexação:  PATRIMONIO DA UNIÃO CORRUPÇÃO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
2667Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05841 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA HAJA CONSONÂNCIA COM AS PRIORIDADES ESTABELECIDAS NOS PLANOS DE GOVERNO. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
2668Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05842 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTADA A INTERVENÇÃO MUNICIPAL NO DOMÍNIO ECONÔMICO, NAS CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
2669Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05843 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDO LIMITE PARA DESPESAS COM SERVIDORES PÚBLICOS DAS ENTIDADES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  GASTOS PUBLICOS 
2670Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05844 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CRIADOS AUDITORIAS POPULARES PARA A FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO PUBLICA 
2671Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05845 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS AUMENTOS DE VENCIMENTO DE FUNCIONÁRIOS CONCEDIDOS PELO PODER EXECUTIVO SEJAM IMEDIATAMENTE ESTENDIDOS AOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR 
2672Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05846 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE FIQUE EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA O FUNCIONÁRIO ESTÁVEL CUJO CARGO TENHA SIDO EXTINTO. 
 Indexação:  SERVIDOR 
2673Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05847 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE CRITÉRIO PARA A POLÍTICA AGRÍCOLA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
2674Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05848 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS INATIVOS SEJAM REVISTOS EM BASES IDÊNTICAS AOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS 
2675Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06287 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA À UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
2676Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06288 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE A COMPETÊCIA DO CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO, SEUS COMPONENTES E MANDATOS, E NORMAS PARA A PROPRIEDADE DAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES MANDATO 
2677Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06293 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O COOPERATIVISMO. 
 Indexação:  COOPERATIVAS 
2678Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06307 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A AUTONOMIA MUNICIPAL SEJA ASSEGURADA ATRAVÉS DE LEGISLAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PRÓPRIAS EM MATÉRIAS RELATIVAS A SEU PECULIAR INTERESSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
2679Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06584 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS DEVAM, NO PRAZO DE UM ANO A CONTAR DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, DEMARCAR SUAS LINHAS DE FRONTEIRA 
 Indexação:  ESTADOS MUNICIPIOS DIVISÃO TERRITORIAL 
2680Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06659 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS GERAIS BASEADOS NOS PRINCÍPIOS DA DOUTRINA SOCIAL CRISTÃ PARA A ELABORAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  RELIGIÃO DIREITOS HUMANOS DISCRIMINAÇÃO IGUALDADE DE DIREITOS SISTEMA FEDERATIVO AUTONOMIA ESTADUAL AUTONOMIA MUNICIPAL PODER LEGISLATIVO SISTEMA ELEITORAL SISTEMA TRIBUTARIO GASTOS PUBLICOS SISTEMA FINANCEIRO BANCOS MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA MOEDA NACIONAL PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS AUTONOMIA SINDICAL ENSINO RELIGIOSO ESCOLA PRIVADA RECURSOS FINANCEIROS ESCOLA PUBLICA FAMILIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ESCOLA PRIVADA 
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