| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1581 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20442 APROVADA  | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 17
Suprima-se a alínea "d" e "f" do item IV, do
art. 17, do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Concordamos com as supressões propostas por esta Emenda, por-
que as matérias contidas na alínea "d" e "f", do ítem IV, do
artigo 17, do Projeto não são próprias de texto constitucio-
nal.
Pela aprovação.
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| 1582 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20443 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 17
Dê-se nova redação à alínea "c", do item IV,
do art. 17, do Projeto de Constituição.
"c) É vedado ao Poder Público qualquer
interferência na organização das entidades
sindicais". | | | | Parecer: | Pretendemos aproveitar a norma da alínea "c", do ítem IV, do
artigo 17, do Projeto.
A redação proposta nesta Emenda é da mesma abrangência, e
portanto, aproveitada na que adotaremos.
Pela aprovação parcial.
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| 1583 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20444 APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 481 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | O dispositovo é totalmento inócuo. Não há necessidade de-
le para garantir as regulamentações das profissões já estabe-
lecidas por legislação ordinária. Por outro lado, não há no
Projeto qualquer ameaça de perda desse direito já adquirido.
Enfim, não nos esqueçamos que a lei não poderá prejudicar
o ato jurídico perfeito.
Pela aprovação. | |
| 1584 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20445 APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 410
Suprima-se o art. 410 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Concluímos pela aprovação da Emenda. | |
| 1585 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20446 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 269
Acrescente-se ao art. 269 do Projeto de
Constituição, o seguinte parágrafo único:
"Parágrafo Único - Disposição de Legislação
vigente, concessiva de isenção ou benefício
fiscal, que esteja vigorando, será submetida à
avaliação do Poder Legislativo competente, nos
termo do "caput" do art. 269, dentro do exercício
subsequente ao da promulgação desta Constituição". | | | | Parecer: | Esta Emenda objetiva acrescentar parágrafo único no
art. 269 do Projeto de Constituição determinando avaliação
de isenções e incentivos fiscais "dentro do exercício sub
sequente ao da promulgação desta Constituição".
Evidentemente, esta matéria deve ser tratada em legis-
lação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 1586 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20447 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 309
Acrescente-se o seguinte parágrafo único, no
art. 309, do Projeto de Constituição.
"Parágrafo único - Os Estados e Municípios
cujos territórios forem afetados pela utilização
de recursos hídricos terão participação
privilegiada no sistema de partilha da arrecadação
de taxas e tributos incidentes sobre o resultado
do aproveitamento desses recursos". | | | | Parecer: | Se aprovada a presente emenda seu dispositivo serie incom
pativel com o art. 54 e, achamos que a partilha da arrecada-
ção de taxas e tributos deve ser objeto de lei ordinária. So-
mos, portanto, pela sua rejeição. | |
| 1587 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20448 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 296
Acrescente-se ao art. 296 do Projeto de
Constituição, o seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único - As empresas públicas ou de
economia mista, que atuarem em caráter
monopolista, deverão, também, divulgar,
semestralmente, no órgão de imprensa oficial,
demonstrativo comparativo de seus custos, índices
de desempenho, tarifas e preços, frente aos
valores correspondentes vigorantes em outros
países". | | | | Parecer: | Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da
Emenda, pela importância do assunto. Contudo entendemos '
que a matéria em questão deve ser objeto de norma em lei
complementar. | |
| 1588 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20449 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 298
Dê-se nova redação ao art. 298 do Projeto de
Constituição:
"Art. 298 - A despesa de pessoal da União,
dos Estados e dos Municípios não poderá exceder
60% das respectivas receitas correntes. Sempre que
o valor acumulado da despesa de pessoal, em
qualquer mês do exercício, for superior a 60% da
receita corrente acumulada, serão procedidas
reduções nas remunerações individuais, a qualquer
título, de todos os funcionários, ou cortes nos
contingentes, na proporção necessária para
preservar aquele limite. | | | | Parecer: | Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da
Emenda, pela importância do assunto. Contudo entendemos '
que a matéria em questão deve ser objeto de norma em lei
complementar. | |
| 1589 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20450 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 270
Acrescente-se ao art. 270, do Projeto de
Constituição, o item VI e o § 5o.:
"VI - uso de bens suntuários, próprios ou
não, ou propriedade destes, enquanto ociosos".
§ 5o. - O produto da arrecadação do imposto a
que se refere o item VI será obrigatoriamente
destinado à realização de programa que visem à
erradicação da miséria". | | | | Parecer: | O nobre Constituinte Luis Roberto Ponte quer acrescen-
tar na competência tributária da União o imposto sobre uso
dos bens suntuários, próprios ou não, ou propriedade destes,
enquanto ociosos, destinando o produto da arrecadação à er -
radicação da miséria. Justifica que é prciso distinguir a
propriedade utilizada em benefício próprio daquela colo -
cada a serviço da sociedade ; que considera justo se cobre
imposto quando a utilização se revista de caráter suntuário,
em benefício próprio, enquanto perdurarem os contrastes so -
ciais e a presença da miséria.
Os bens suntuários variam entre uma infinidade de es -
pécies, desde roupas até casas, móveis, barcos , aviões '
etc. Alguns detalhes transformam um bem de uso apenas fun -
cional para ostentação ou luxo. Assim, a aplicação de um
imposto sobre bens suntuários seria certamente de dificí -
lima execução e certamente de custo superior ao benefício
ou à receita.
De resto, o sistema tributário previsto no Projeto de
Constituição, assim como as Cartas anteriores e a vigente ,
cobrem praticamente qualquer possibilidade de tributação jus-
ta e até iníqua, esta aliás praticada há longo tempo sobre
a classe média e pobre e sobre consumidores em geral. Depen-
de tudo do aperfeiçoamento da legislação e da efetiva apli-
cação das leis. | |
| 1590 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20451 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 473
Dê-se nova redação ao "caput" do art. 473 do
Projeto de Constituição.
"Art. 473 - Os titulares de acumulação não
permitidas por esta Constituição ficam obrigados,
em 30 dias contados de sua promulgação, a optarem
por uma nova situação funcional, compatível com
esta Constituição". | | | | Parecer: | a lei deverá adotar as medidas cabíveis neste caso, não sendo
adequado deixar ao arbítrio do servidor escolhas quiçá inade-
quado ao interesse da administração pública. | |
| 1591 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20452 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 88
Dê-se a seguinte redação à alínea "b" do art.
88 do Projeto de Constituição:
"b) Compulsoriamente, aos 70 anos de idade,
independentemente de sexo"; | | | | Parecer: | pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 1592 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20453 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 15 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A finalidade do artigo 15 reside em não deixar impune
aquele que retém definitiva ou temporariamente qualquer forma
de remuneração do trabalho já realizado. Atualmente, a refe-
rida retenção não tem a característica de crime e isso gera
inúmeras espécies de abusos contra o trabalhador.
Como se vê, o objetivo da disposição é bastante claro e
não dá margens a equívocos.
Enfim, o início preceitua a proteção do salário porque,
antes de tudo, este tem uma função primordialmente social.
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| 1593 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20454 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 14 e parágrafo único do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Aos trabalhadores de empresas já são assegurados os seus
direitos, que constam tanto de dispositivos constitucionais
como da legislação trabalhista.
Os empregados domésticos, embora não tenham a mesma confi-
guração quanto à natureza do trabalho que executam em relação
aos trabalhadores de empresa, não deixam de se constituirem,
no entanto, como trabalhadores com garantias e certos direi-
tos, mas não com direitos iguais àqueles trabalhadores. Não
entendemos a proposição do nobre parlamentar, quando pretende
regulamentar em lei própria o emprego doméstico, uma vez que
ele já se encontra configurado no Substitutivo que está sendo
elaborado, no Capítulo "dos direitos sociais", ao lado dos
trabalhadores urbanos e rurais.
Destarte, somos pela rejeição da emenda.
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| 1594 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20455 APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 474 e seus parágrafos do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Acolhida, nos termos do substitutivo do Relator. | |
| 1595 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20456 APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 478 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação. O dispositivo sugerido foi suprimido do
Substitutivo. | |
| 1596 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20457 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação ao art. 471, das
disposições transitórias, do Projeto de
Constituição.
"Art. 471 - A lei regulará o direito do
enfiteuta de extinguir, mediante resgate com
indenização, a enfiteuse perpétua. | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 1597 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20458 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 190 pelo seguinte.
Art. 190 - Aos juízes e demais membros da
Magistratura são assegurados os direitos de
vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade
de vencimentos, sujeitos no entanto aos mesmos
tributos que gravarem os salários dos demais
servidores públicos. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 1598 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20459 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, no Capítulo I, do
Título II:
Art. - O criminoso deverá indenizar suas
vítimas, devendo a sentença do Juiz que fixar a
pena estipular o valor e o prazo de cumprimento
dessa satisfação pecuniária. | | | | Parecer: | A emenda prevê a individualização, às vítimas de crimes,
pelo criminoso.
Cremos impraticável um cadaver receber indenização ou um
detento paupérrimo ter condições de cumprir o preceito, maté-
ria, aliás, de lei ordinária. Pela rejeição.
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| 1599 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20460 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 206 pelo seguinte:
Art. 206 - O Tribunal Federal de Recursos
organizará a Justiça Federal nos Estados, na forma
e com a competência de sua respectiva Lei
Orgânica. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 1600 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20461 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se como Parágrafo Único do Artigo 282
Parágrafo Único - Os empréstimos externos só
poderão se contraídos pelos órgãos e entidades
públicas mediante prévia e expressa autorização
legislativa federal, na qual serão estipuladas as
taxas e condições a serem convencionadas. A lei
disporá sobre as condições mediante as quais as
entidades e instituições privadas poderão contrair
tais empréstimos. | | | | Parecer: | A emenda objetiva acrescentar parágrafo ao Art. 282 do Proje-
to de Constituição da Comissão de Sistematização, dispondo
sobre a necessidade de prévia autorização legislativa federal
para a contratação de empréstimos pela Administração Pública.
A propósito, entendemos que o disposto nos artigos 99, XVIII
a XX, e 108 V, do Projeto em foco, atende às preocupações do
Nobre Constituinte, considerando portanto, prejudicada a Emen
da. | |
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