| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18272 PREJUDICADA  | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao artigo 188, do Projeto de
Constituição.
Acrescentar depois do item III do art. 188,
renumerando-se os demais.
"IV - previsão de cursos em Escolas de
Formação e Aperfeiçoamento de magistrados como
requisitos ou incentivos para ingresso e avanços
na carreira." | | | | Parecer: | Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a-
tendida. | |
| 3102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18273 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao inciso "I" e, modificativa
da letra "C" do inciso "II" do artigo 188 do
Projeto de Constituição:
Adicione-se ao inciso "I" do artigo 188:
"I..., podendo a Lei exigir dos candidatos
prova de habilitação em curso em Escola de
Formação e Aperfeiçoamento de magistrados."
Modifique-se o conteúdo da letra "C", do item
II, do artigo 188:
"C - Aferição de merecimento pelos critérios
da presteza e segurança no exercício da jurisdição
e, ainda, pela frequência e aproveitamento em
cursos ministrados pelas Escolas de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 3103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18274 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda ao artigo 54, inciso XXIII, letra "a",
do Projeto:
Artigo 54 - Compete à União:
Inciso XXIII: Legislar sobre:
Letra a) - direito civil, comercial, penal,
agrário, eleitoral, marítimo, aeronáutico,
espacial e do trabalho e normas gerais de direito
processual, financeiro, tributário, urbanístico e
das execuções penais; | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada
no Substitutivo. | |
| 3104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18275 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao parágrafo 2o. do art.
138, do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Nos termos do substitutivo. Pela aprovação. | |
| 3105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18276 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir a parte final do item IX do artigo
188 "e tomadas pelo voto de dois terços de seus
membros", ficando assim redigida:
IX - As decisões administrativas dos
Tribunais serão motivados, identificados os
votantes." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 3106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18277 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir o § 1o. do artigo 62 ("Os Prefeitos
e Vereadores serão submetidos a julgamento perante
o Tribunal de Justiça").
Renumerar o § 2o., que passará a ser o
parágrafo único. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento.
Não existe razões tecnicas para que os prefeitos e verea-
dores tenham foro espceial. | |
| 3107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18278 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir no artigo 143 as palavras "sentença
e constituir-se-ão em". O dispositivo fica assim
redigido:
"As decisões do Tribunal de Contas da União
de que resulte imputação de débito ou multa terão
eficácia de título executivo". | | | | Parecer: | A emenda deve ser aprovada, conforme entendimento pre-
dominante na Comissão de Sistematização. | |
| 3108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18279 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substituir a redação do artigo 195 pela
seguinte:
Artigo 195 - A prestação jurisdicional
independe do pagamento de custas e despesas
durante o processo, admitindo-se, em razão de
sentença transitada em julgado, a responsabilidade
de vencido, a menos que goze de assistência
judiciária gratuita. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten-
dida. | |
| 3109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18280 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir a expressão "aos Tribunais
Superiores e" do "caput" do artigo 192.
Acrescentar um inciso II assim redigido:
Inciso II: julgar a ação direta de
inconstitucionalidade quanto aos atos ou omissões
dos poderes públicos municipais.
Renumerar os incisos II e III, que passam a
ser III e IV.
Deslocar todo o dispositivo para depois do
artigo 229, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 3110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18281 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir os §§ 2o. e 3o., do artigo 193,
passando o § 1o. a constituir-se no parágrafo
único. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten-
dida. | |
| 3111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18282 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substituir a expressão "nos casos
estabelecidos nesta Constituição", no artigo 201,
inciso I, letra l, por:
Letra l) nos casos de atos ou omissões dos
poderes públicos federais e estaduais. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 3112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18283 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir os artigos 198 e 199. | | | | Parecer: | A Emenda é pertinente e merece acolhimento.
Pela aprovação. | |
| 3113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18284 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substituir no § 1o. do artigo 196 a expressão
"de crimes de responsabilidade" por "de
intervenção federal (artigo 74, III)", ficando
assim redigido:
§ 1o. - Os Tribunais elaborarão propostas
orçamentárias próprias, sendo-lhes repassado, em
duodécimos, até o dia 10 de cada mês, sob pena de
intervenção federal (artigo 74, III), o numerário
correspondente à sua dotação. | | | | Parecer: | No capítulo DO PODER JUDICIÁRIO (Seção DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS) será acolhida, em parte, a douta emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 3114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18285 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescentar ao artigo 191 um inciso V, assim
redigido:
Inciso V: propor ao Legislativo a edição de
normas em matéria processual. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 3115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18286 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Deslocar o artigo 189 para depois do artigo
229, renumerando-se os demais.
Suprimir as palavras "para nomeação" na parte
final do parágrafo único do artigo 189, ficando a
norma assim redigida:
Parágrafo único. Recebida a indicação, o
Tribunal formará a lista tríplice, enviando-a ao
Legislativo, que escolherá um dos integrantes. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 3116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18287 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescentar a palavra "real" após
"irredutibilidade", na letra c, do inciso I, do
artigo 190, que assim ficaria redigido:
letra c) irredutibilidade real de
vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos
gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 3117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18288 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescentar no § 1o. do artigo 204, depois da
palavra "ilibada" a expressão "escolhidos em lista
tríplice pelo Supremo Tribunal Federal".
A norma ficaria com a seguinte redação:
§ 1o. Os Ministros do Superior Tribunal de
Justiça serão nomeados pelo Presidente da
República, dentre brasileiros, maiores de 35 anos,
de notável saber jurídico e reputação ilibada,
escolhidos em lista tríplice pelo Supremo Tribunal
Federal, depois de aprovada a escolha pelo Senado
da República. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 3118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18289 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir do artigo 209, § 2o., a parte final:
"o recurso, que no caso couber, deverá ser
interposto para o Tribunal Regional Federal
competente".
Suprimir do artigo 209, § 3o., a parte final:
"e com recurso para o Tribunal Regional Federal". | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos os fundamentos trazidos na jus-
tificação. | |
| 3119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18512 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 321
"Art. 321 - Todo aquele que não sendo proprietário
rural ocupar, por 5 (cinco) anos initerruptos de
boa fé e sem oposição de domínio alheio, área que
absorva toda força de trabalho da unidade familiar
(agricultor e sua família), garantindo-lhes sub
sistência e o progresso social e econômico, tornan
do-a produtiva por seu trabalho e tendo nela sua
moradia permanente, adquirir-lhe-á o domínio ple-
no, mediante sentença declaratória devidamente
transcrita.
§ 1o. - o direito de usucapião não será reconhe
cido ao mesmo possuidor por mais de uma vez. | | | | Parecer: | O teor da emenda é matéria de legislação ordinária, como
o é atualmente. No nosso entender, no âmbito da questão fun-
diária, matéria constitucional refere-se, fundamentalemente,
à definição dos instrumentos do Estado necessários para ga-
rantir o acesso à propriedade e uso da terra.
Pela Rejeição. | |
| 3120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18513 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo II - Da política Agrícola, Funidária
e da Reforma Agrária
Acrescentar artigo, ao Capítulo II, do Título
VIII, onde couber:
"Art. - O valor das indenizações da terra e
das benfeitorias, serão determinados conforme
estabelecer a lei. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Matéria de legislação ordinária. | |
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