| ANTE / PROJEMENTODOS | | 861 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00110 REJEITADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Acrescente-se, no Capítulo V, após o art. 17,
um dispositivo com a redação seguinte:
"Art. - Os moradores de distritos ou bairros
poderão organizar-se em conselhos comunitários,
cuja audiência será obrigatória nos assuntos de
interesse da sua população." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 862 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00111 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Acrescente-se ao art.17 um ítem com a redação
seguinte:
"Art.17
V - a disciplina dos alugueis residencias e
não-residenciais na sua área." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 863 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00144 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | PROPOSTA DE EMENDA (Aditivo-supressiva)
- A letra "a" do item XII, bem como o item
XII, tudo do art. 8o. do Substitutivo da Comissão
da Organização do Estado, passam ter a seguinte
redação:
XII - prestar, diretamente ou mediante
autorização, permissão ou concessão:
a) os serviços de telecomunicações; | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 864 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00145 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | PROPOSTA DE EMENDA (aditiva)
- O item XI do art. 8o. do substitutivo da
Comissão II passa ter a seguinte redação:
XI - manter, em regime de monopólio, na forma
da lei, o serviço postal. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 865 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00146 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | PROPOSTA DE EMENDA (aditiva)
- A letra "i" do item XIX do art. 8o. do
Substitutivo da Comissão II passa ter a seguinte
redação:
i - jazidas, espectro de frequências
radioelétricas, minas, outros recursos minerais e
metalurgia. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 866 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00187 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da
Comissão de Organização do Estado o seguinte
dispositivo:
Art. Simultaneamente com as eleições
municipais de 15 de novembro de 1988, será feita
consulta plebiscitária aos eleitores dos
municípios do atual Estado do Rio de Janeiro sobre
a fusão ocorrida entre o então Estado do Rio de
Janeiro e o da Guanabara, nos termos da Lei
complementar no. 20, de 1o. de julho de 1974.
é Único - Far-se-á o desdobramento do
território do atual Estado do Rio de Janeiro e
Guanabara, caso o resultado do plebiscito seja
desfavorável à fusão havida. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por inadequação. | |
| 867 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00231 REJEITADA | | | | Autor: | EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) | | | | Texto: | Texto atual:
"Art. 7o. - ...é 3o. - A faixa interna de até
cem quilômetros de largura, paralela à linha
divisória terrestre do território nacional, é
considerada indispensável à defesa das fronteiras
e será designada como Faixa de Fronteiras, confor-
me dispuser lei complementar."
Texto Proposto:
"Art. 7o. - ...é 3o. - A faixa interna de
cento e cinquenta quilômetros de largura,
paralela à linha divisória à defesa das fronteiras
e será designada como Faixa de Fronteira. A lei
especificará as atividades que, nessa faixa, ficam
sujeitas a limitações." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 868 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00232 REJEITADA | | | | Autor: | EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) | | | | Texto: | "Preâmbulo
Nós, representantes do Povo Brasileiro,
reunidos sob a proteção de Deus em Assembléia
Nacional Constituinte, decretamos e promulgamos
esta Constituição para assegurar à Nação a busca
de seus objetivos permanentes de integração e
progresso, mantidas a democracia, a paz social, a
soberania e a integridade do patrimônio nacional".
"Disposições preliminares (ou Princípios
Gerais)
art. São objetivos nacionais permanentes, a
democracia, a soberania, a integração nacional, a
paz social, o progresso e a integridade do
patrimônio nacional.
é único O Poder Público assegurará a
conquista e a manutenção desses objetivos. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por se tratar de matéria infracons
titucional. O artigo sobre os Objetivos Nacionais, visto tra-
tar a Constituição apenas de finalidades, das quais devem de-
correr os obbjetivos. E Prejudicada quanto ao prêambulo por
ser matéria de outra Comissão. | |
| 869 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00235 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir Artigo no Capítulo - Dos Municípios
Art...Os Municípios, a seu critério e
mediante lei, poderão constituir Unidades de Poder
Local, cujos titulares serão eleitos pelo voto
direto simultaneamente às eleições municpais.
é único: Os limites territoriais, estrutura
administrativa, recursos financeiros
descentralizados pelo município respectivo e grau
de autonomia desta Unidades, serão definidos no
ato constitutivo das mesmas: | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 870 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00237 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir aonde couber:
Art....- Qualquer região metropolitana cuja
população superar 5 milhões de habitantes deverá,
no prazo e na forma previstos em lei, ser
transformada em Estado. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 871 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00328 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao final do ítem I, do art. 14,
o seguinte:
"para mandato de cinco anos=. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 872 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00355 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação à letra "a" do inciso XIX do
artigo 8o.:
a) direito civil, comercial, penal, agrário,
eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial,
processual e do trabalho e normas gerais de
direito tributário, urbanístico, das execuções
penais e transporte. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 873 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00359 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclui o inciso XIII no artigo 8o.:
XIII - explorar diretamente ou mediante
concessão ou permissão:
a) navegação aérea;
b) as vias de transporte entre portos
marítimos e fluviais e fronteiras nacionais ou que
transponham os limites do Estado ou Território. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 874 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00360 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao inciso XII do artigo 8o.:
XII - explorar diretamente:
a) os serviços nacionais, interestaduais e
internacionais de telecomunicações;
b) os serviços e instalações de energia
elétrica no âmbito interestadual e o
aproveitamento energético dos cursos d'água
pertencentes à União;
c) a navegação aeroespecial e a
infraestrutura aeroportuária;
d) os serviços e instalações de energia
uclear de qualquer natureza. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 875 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00381 REJEITADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se os §§ 1o. e 2o. do Art. 20 por
novos §§ 1o. e 2o. com a seguinte redação:
§ 1o. - Lei Complementar Estadual disporá
sobre a autonomia, a organização e a competência
da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana,
como entidades públicas e territoriais, podendo
atribuir-lhes:
I - delegação para promover a arrecadação de
taxas, contribuição de melhoria, tarifas e preços,
com fundamento na prestação de serviços públicos
de interesse comum;
II - competência para expedir normas em
matéria de interesse comum da Região Metropolitana
e da Aglomeração Urbana.
§ 2o. - Cada Região Metropolitana ou
Aglomeração Urbana expedirá seu próprio estatuto,
que será aprovado pela Assembléia Legislativa do
Estado, respeitadas a Constituição e a legislação
aplicável, assegurada a representação dos
municípios que as integram e a participação
comunitária. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 876 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00383 REJEITADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Adite-se ao inciso II do Artigo 31 do
seguinte: "ilimitada ao custo global dessas obras
ou serviços"", eliminando-se o § 2o. do referido
artigo, e ficando o inciso II e o § 2o. com a
seguinte redação:
"II - Contribuição de custeio de obras ou
serviços, limitada ao custo global dessas obras ou
serviços"" e
§ 2o. - É vedado a cobrança acumulada das
contribuições referidas no item I e na alínea "a"
do item II, desse artigo. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 877 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00386 REJEITADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa à Alínea "h", do item
XIX, do art. 8o.
Dê-se a seguinte redação à alínea "h"
mencionada:
h) Trânsito e transporte de bens e pessoas
nas vias terrestres, admitida a competência
supletiva dos Estados e Municípios". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 878 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00387 REJEITADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao item X do artigo 8o.
Dê-se ao item X do artigo 8o. a seguinte
redação:
"X - Estabelecer os planos nacionais de
viação, transportes, informática e gerenciamento
costeiro"". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 879 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00406 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "Art. A incorporação ou desmembramento de
áreas de Estados ou de Territórios está submetido
a plebiscito, ou seja, à aprovação popular dos
cidadãos eleitores nas Unidades federativas
abrangidas pela mudança." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 880 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00430 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o., do art. 36 do Substitutivo da
Comissão da Organização do Estado, a seguinte
redação:
"§ 3o. - No Município com população acima de
três milhões de habitantes, o controle externo da
Câmara Municipal será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas do Município." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
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