| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1941 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00441 REJEITADA  | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Incluam-se, onde couberem, os seguintes
dispositivos:
Do tribunal Superior da Justiça, com sede na
capital da República e jurisdição nacional,
compõe-se de trinta e cinco Ministros vitalícios,
com mais de trinta e cinco anos de idade, nomeados
pelo Presidente da República, sendo vinte e três
dentre magistrados da Justiça estadual ou do
Distrito Federal e Territórios e seis dentre
advogados de notório saber jurídico e idoneidade
moral.
§ 1o. A nomeação só se fará depois de
aprovada ça escolha pelo Senado Federal, salvo
quando à dos magistrados, que serão indicados ao
Presidente da República em lista tríplice pelo
próprio Tribunal Superior de Justiça.
§ 2o. Lei Complementar poderá elevar o número
de Ministros do Tribunal Superior de Justiça,
mantida a proporcionalidade de sua composição.
Art. Compete ao Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar originariamente:
a) as revisões criminais e as ações
rescisórias de seus julgados;
b) os membros dos Tribunais estaduais, do
Distrito Federal e territórios e dos Tribunais de
Contas dos Estados e do Distrito Federal, e os
membros do Ministério Público que oficiam perante
esses Tribunais, nos crimes comuns e de
responsabilidade, ressalvada a competência da
Justiça Eleitoral;
c) os "habeas corpus", quando co-ator ou
paciente for qualquer das pessoas ou Tribunais
mencionados na alínea anterior;
d) os conflitos de jurisdição entre seus
órgãos, entre tribunais estaduais e do Distrito
Federal e territórios, entre estes e Juízes de
Direito subordinados a Tribunais diversos; e
e) os mandatos de segurança contra ato de seu
Presidente, de seus órgãos ou de seus membros.
II - julgar, em recurso ordinário, os "habeas
corpus" e os mandatos de segurança decididos
originariamente pelos Tribunais estaduais, do
Distrito Federal e Territórios, quando a decisão
for denegatória;
III - julgar, mediante recursos especial, as
causas decididas em única ou última instância
pelos Tribunais estaduais e do Distrito Federal e
Territórios, quando a decisão:
a) contrariar dispositivos da Constituição,
violar tratado ou lei federal, declarar sua
inconstitucionalidade, ou negar-lhe vigência;
b) divergir de julgado do Supremo Tribunal
Nacional, do próprio Tribunal Superior ou de
Tribunais estaduais ou do Distrito Federal e
Territórios. | | | | Parecer: | O Superior Tribunal de Justiça já tem o seu delineamento i-
dela constante do Substitutivo. Pela rejeição. | |
| 1942 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00442 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se o "caput" do Art. 61 do
Substitutivo Egídio Lima pelo seguinte, mantido o
parágrafo único:
Art. 61 O Poder Judiciário é exercido pelos
seguintes órgãos:
I - Supremo Tribunal Nacional:
II - Tribunal Superior Federal, Tribunais
Regionais Federais e Juízes Federais;
III - Tribunal Superior Militar e Juízos
Militares;
IV - Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais
Regionais do Trabalho e Juízos do Trabalho;
V - Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais
Regionais do Trabalho e Juízos do Trabalho;
VI - Tribunal Superior de Justiça, Tribunais
e Juízos dos Estados e do Distrito Federal e
Territórios. | | | | Parecer: | Mantendo a denominação por mim adotada no Substitutivo. E, do
mesmo modo, toda a estruturação do Judiciário. Pela rejeição. | |
| 1943 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00443 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do Art. 64, I, C, do
Substitutivo Egídio Lima pelo seguinte texto:
"Art. 64 ....................................
I ..........................................
a) ..........................................
b) ..........................................
c) irredutibilidade real de vencimentos. | | | | Parecer: | Não se deve falar em irredutibilidade real de vencimentos.
Reconheco a existência da desvalorização da moeda mas não
julgo conveniente agravar este tema com o pretendido comando
constitucinal. Pela rejeição. | |
| 1944 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00444 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | No Substutivo da Comissão da Organização dos
Poderes e Sistema de Governo, inclua onde couber:
Art. A lei regulará o processo de
fiscalização e controle, pela Câmara dos Deputados
e pelo Senado Federal, dos atos do Poder
Executivo, inclusive os da administração direta e
indireta.
é A edição desta lei deverá ser feita no
prazo de 120 dias, após a promulgação desta
Constituição.
é A lei objeto deste artigo, entre outras
medidas, regulará a prisão administrativa de
funcionários e dirigentes de entidades da
administração direta e indireta, além de outras
penalidades, por descumprimento da obrigação
legal. | | | | Parecer: | Contrário. A reinclusão da Seção relativa à Fiscalização
torna a emenda desnecessária. | |
| 1945 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00445 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se nas disposições transitórias o
seguinte:
CAPÍTULOqc
Disposições Gerais e Transitórias
Art. O Supremo Tribunal Federal e o Superior
Tribunal Militar passam a se denominar Supremo
Tribunal Nacional e Tribunal Superior Militar
respectivamente.
Art. O Tribunal Federal de Recursos fica
transformado no Tribunal Superio Federal.
Art. No prazo de noventa dias, contados da
promulgação desta Constituição, serão criados, por
lei de iniciativa do Conselho Nacional da
Magistratura, Tribunais Regionais Federais com
sede em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Porto
Alegre e Recife, providenciando o Tribunal
Superior Federal a respectiva instalação, nos
noventa dias seguintes.
Parágrafo único. A partir da instalação dos
Tribunais Regionais Federais o Tribunal Superio
Federal passará a exercer a competência
jurisdicional que lhe é atribuída nesta
Constituição.
Art. O Tribunal Superior de Justiça será
instalado pelo Presidente do Supremo Tribunal
Nacional no prazo de noventa dias contados da
promulgação desta Constituição.
Parágrafo único. Incumbe ao Supremo Tribunal
Nacional encaminhar ao Poder Executivo as listas
tríplices dos candidatos à composição inicial do
Tribunal Superior de Justiça, observando-se, no
que couber, o disposto no parágrafo único do Art.
76. | | | | Parecer: | Contrário. O texto do anteprojeto dá tratamento correto á
questão. | |
| 1946 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00578 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo, na Seção I,
relativa ao Congresso Nacional, o seguinte artigo
3o, renumerando-se os subsequentes:
Art. 3o. - É da competência exclusiva do
Congresso Nacional a iniciativa das leis. | | | | Parecer: | Contrário. No sistema parlamentar a iniciativa do Executivo é
necessária. | |
| 1947 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00587 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 34 do Substitutivo, a seguinte
redação:
"Art. 34 - O mandato do Presidente da
República é de quatro anos, vedada a reeleição." | | | | Parecer: | Rejeitada. Se adotado o parlamentarismo, o mandato do Presi-
dente deve ser maior como ocorre em outros países da europa. | |
| 1948 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00648 PREJUDICADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. Será computado, para todos os efeitos
legais, o tempo de serviço do servidor afastado
para o exercício do mandato legislativo. | | | | Parecer: | Prejudicada. A materia já consta do anteprojeto da Comissão
de Organização Eleitoral e Partidária. | |
| 1949 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00649 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "Art. Os tribunais federais e os tribunais
locais manterão um órgão especial, destinado à
prestação jurisdicional gratuita para os que,
comprovadamente, não possam arcar com despesas
judiciais sem prejuízo para a própria manutenção e
a de sua família.
Parágrafo único. A Defensoria Pública, de que
trata este artigo, terá estrutura, organização e
competência estabelecidas em lei complementar,
obedecendo aos seguintes princípios:
I - independência administrativa;
II - provimento dos cargos através de
concurso públicos de provas ou de provas e
títulos." | | | | Parecer: | Rejeitada. O Substitutivo já contempla a Defensoria Pública
da União, cujos parâmetros de atuação serão fixados a nível
complementar. | |
| 1950 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00650 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. - A competência privativa do Senado
Federal para aprovar empréstimos, operações ou
acordos externos de qualquer natureza aos
Municípios não se aplica aos casos em que sejam
parte orgãos financeiros oficiais, estaduais, ou
federais - Ex: Banerj, Banespa, Banco do Brasil,
Caixa Econômica Federal, etc. | | | | Parecer: | Contrário.O dispositivo viza colocar sob escrutínio do Senado
no endividamento global. | |
| 1951 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00651 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "Art. Cada Estado organizará sua justiça
incluindo na Organização do Poder Judiciário o
juizado de pequenas casuas, que julgará as causas
de pequeno valor, terá forma processual abreviada
e custas reduzidas, conforme se dispuser em lei
complementar." | | | | Parecer: | Rejeitada. A matéria encontra-se tratada, de mode mais ade-
quado, no Substitutivo. | |
| 1952 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00652 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "A lei disporá sobre assitência judiciária
gratuita de nível federal e estadual, a ser
prestada, obrigatoriamente, pelo poder público aos
que dela necessitarem". | | | | Parecer: | Aprovação parcial. Acolho a sugestão embora lembre que a De-
fensoria Pública irá exercer, em grande parte, essas atribui-
ções. | |
| 1953 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00670 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Restabelece a redação do inciso III, do art.
2o., do anteprojeto para o inciso III, do art. 62
do substitutivo
Art. 62 ....................................
III - O acesso aos Tribunais de segundo grau
far-se-á por antiguidade e merecimento,
alternadamente, apurados na última entrância ou,
onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se
tratar de promoção para o Tribunal de Justiça,
observadas as alíneas do inciso II. | | | | Parecer: | Há necessidade de tornar o texto do art. 62, incisco II, alí-
nea "c" mais claro. Entendo que, se considerando o Tribunal
de Alçada como sendo a última entrância, o acesso deve ser
disposto em linguagem que não deixe dúvidas.
Pela APROVAÇÃO PARCIAL, nos termos da subemenda. | |
| 1954 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00717 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se ao inciso IV do artigo 9o. a seguinte
redação:
"Art. 9o. ..................................
..................................................
IV - aprovar, por maioria absoluta, moção de
censura ao Primeiro-Ministro;" | | | | Parecer: | Contrario. Elimina a censura individual a Ministros. | |
| 1955 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00718 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se ao artigo 111 a seguinte redação,
suprimindo-se a parte final do artigo 112, os
quais ficarão assim redigidos:
"Art.111. O disposto nesta Constituição,
relativamente ao sistema de goverro, insuscetível
de reforma por cinco anos, somente entrará em
vigor com a posse do Presidente da República que
suceder ao atual.
Art. 112. O Presidente da República e o
Presidente do Supremo Tribunal Federal prestarão
compromisso de manter, defender e cumprir a
Constituição, em Sessão Solene do Congresso
Nacional." | | | | Parecer: | Rejeitada. Não condiz com a filosofia do substitutivo. | |
| 1956 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00719 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprimam-se o artigo 115 e o seu parágrafo
úncio, do Substitutivo oferecido pelo Relator da
Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de
Governo. | | | | Parecer: | Rejeitada. Não condiz com a filosofia do substitutivo. | |
| 1957 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00720 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda no.
Suprimam-se o artigo 58 e o seu parágrafo
único do anteprojeto oferecido pelo Relator da
Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de
Governo. | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista
proposto pelo Substitutivo. | |
| 1958 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00809 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Exclua-se do Parágrafo único, do artigo 10,
do Substitutivo da Comissão da Organização dos
Poderes e Sistema de Governo a expressão | | | | Parecer: | Contrário. A pena não pode deixar de ter um máximo determina-
do. | |
| 1959 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00810 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 31, do Substitutivo da Comissão
da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, a
seguinte redação:
"Art. 31 - O Presidente da Repúblicaé o Chefe
de Estado e o Comandante Supremo das Forças
Armadas, vela pelo respeito à Constituição,
garantindo a unidade, a independência e o livre
exercício das instituições nacionais." | | | | Parecer: | Rejeitada. Todos devem velar pelo respeito à Constituição ,
não sendo essa uma prerrogativa exclusiva. | |
| 1960 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00811 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Exclua-se do § 1o., do artigo 15, do
Substitutivo da Comissão da Organização dos
Poderes e Sistema de Governo, a expressão:
"Só recebendo a segunda quem houver
comparecido a dois terços das sessões realizadas
no período." | | | | Parecer: | Contrário. A perda do mandato só ocorre com a ausência de um
terço das sessões ordinárias. | |
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