| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1741 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00494 REJEITADA  | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Art. 5o., II, b
"São inelegíveis os inalistáveis e os menores
de dezoito anos;" | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 1742 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00495 PREJUDICADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Art. 4o., VI, d
"Os meios de comunicação comungam o Estado o
dever de prestar e socializar a informação, sob
pena de responsabilidade civil, penal e
administrativa;" | | | | Parecer: | A matéria compete à Legislação Ordinária.
Prejudicada. | |
| 1743 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00496 REJEITADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Art. 4o., VI, a
"Às pessoas físicas e jurídicas, estas quando
sediadas no brasil, reconhecida a faculdade de
exigir do Estado a informação clara, atual,
precisa do que fez, do que faz e do que programou
fazer, bem como a exibição dos documentos
correlatos;" | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 1744 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00497 REJEITADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Art. 4o., IV, h
"h) É vedado ao sindicatos, a qualquer títu
lo, receber contribuições, donativos ou auxílios
de Governo Entidades Estrangeiras, salvo os casos
expressos em lei;" | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 1745 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00498 PREJUDICADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Art. 4o., II, h
"As entidades associadas possuem legitimidade
para representar seus filiados em juízo ou fora
dele, no limite de seus objetivos sociais e na
forma de seus estatutos;" | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 1746 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00499 REJEITADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Art. 4o., II, c
"é vedada a interferência do Estado nas
associações, salvo para garantir o cumprimento dos
princípios constitucionais e legais que lhes são
peculiares;" | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 1747 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00500 PREJUDICADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Art. 3o., XVII, a
"de bens de uso particular, subordinados aos
desígnios de seu titular, insuscetíveis de
desapropriação quando não forem categorizados como
meios de produção ou meios necessários à execução
de programas de desenvolvimento social;" | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 1748 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00501 REJEITADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Art. 3o., IX, b
"As pessoas responsáveis pela informação
falsa serão responsabilizadas civil, penal e
administrativamente, na forma da lei;" | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 1749 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00502 PREJUDICADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Art. 3o., VII, e
"Não haverá, responsabilizando-se penalmente
o infrator, na forma da lei, empresas e atividades
privadas de investigação e prestação, formal ou
informalmente, sobre a vida íntima e familiar das
pessoas;" | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 1750 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00503 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Art. 3o., VII, b
"da casa, ou de qualquer local utilizado
idoneamente a título de moradia; ninguém nela
poderá penetrar ou permanecer senão com o
consentimento do morador ou por determinação
judicial, salvo em caso de flagrante delito, ou
para acudir vítima de crime ou desastre;" | | | | Parecer: | O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo-
ramento do Anteprojeto em elaboração.
Aprovada em parte. | |
| 1751 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00504 REJEITADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Art. 3o., III, a
"Na elaboração e aplicação isonômicas da lei,
quer proteja ou permita; quer obrigue ou reprima;" | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 1752 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00505 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O artigo 9o. passa a ter a seguinte redação,
acrescendo-se-lhe um parágrafo único:
"Art. 9o.. Pertence ao povo do Brasil:
I. Os brasileiros natos, assim considerados:
a) os nascidos no Brasil, embora de pais
estrangeiros, de que estes não estejam a serviço
de seu País;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai
brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer
deles esteja a serviço do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro, de pai
brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a
residir no Brasil antes da maioridade e, alcançada
esta, optem pela nacionalidade brasileira em
qualquer tempo;
Parágrafo Único. Na hipótese prevista na
parte final da alínea 'a' deste artigo, se o pai
ou a mãe forem brasileiros, o filho aqui nascido
poderá optar pela nacionalidade brasileira,
observado o disposto na alíena c. | | | | Parecer: | Os objetivos da Emenda são coincidentes com os do texto do
Anteprojeto.
Aprovada em parte. | |
| 1753 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00514 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. 5o., Iv, e - Suprimir | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 1754 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00519 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR:
Suprima-se, na alínea "e" do inciso II do
art. 5o. a expressão ... "que não seja membro do
Poder Legislativo Federal ou Estadual..."
Insira-se, na mesma alínea, a palavra
"direitos" após Presidente e a seguinte expressão,
após Superintendente:..." ou funções
esquivalentes, e seus superiores hieráquicos
qualquer que seja a sua denominação..."
Insira-se, ainda na mesma alínea, ao final,
após "Economia Mista", "... e nas subsidiárias ou
empresas controladas..." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 1755 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00520 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR:
- Substitua-se a expressão inicial da alínea
"a" do inciso VI do artigo 4o., "Aos sindicatos e
às associações em geral...", por "As pessoas
físicas e jurídicas, estas sediadas no Brasil,..." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 1756 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00521 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator:
Acrescente-se ao final da alínea h do inciso
II do art. 4o., o seguinte:
"...no limite de seus objetivos sociais e na
forma de seus estatutos;" | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 1757 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00522 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator:
Acrescente-se ao final da alínea C do inciso
II do art. 4o. o seguinte:
"...salvo para garantir o cumprimento dos
princípios constitucionais e legais que lhes são
peculiares;" | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 1758 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00523 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator
Dê-se a alínea b, do inciso 14 do art. 3o. a
seguinte redação:
"b - As pessoas responsáveis pela informação
falsa serão responsabilizadas, civil, penal e
administrativamente, na forma da lei." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 1759 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00524 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator
Dê-se a alínea a do inciso XVII do art. 3o. a
seguinte redação:
"a - de bens de uso particular, subordinadas
aos desígnios de seu titular, insuscetíveis de
desapropriação quando não forem categorizadas como
meios de produção ou meios necessários à execução
de programas de desenvolvimento social." | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 1760 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00525 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator
Acresça-se ao final da alínea d do inciso VI
do art. 4o., o seguinte:
"...sob pena de responsabilidade civil, penal
e administrativa." | | | | Parecer: | A matéria compete à Legislação Ordinária.
Prejudicada. | |
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