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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

2181	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02286 DT REC:06/05/87
	Autor:	MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE PARIDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA DIREITOS DO TRABALHADOR

2182	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02319 DT REC:29/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTEBELECE.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO SAUDE PUBLICA

2183	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02320 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISCIPLINEM AS RELAÇÕES DE TRABALHO, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ENUMERA.
	Indexação:	TRABALHADOR ASSISTENCIA A MATERNIDADE DIREITOS DA MULHER DIREITOS DO TRABALHADOR

2184	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02321 DT REC:29/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE TODOS OS CIDADÃOS, E SEJA CONSIDERADO CRIME A DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA AOS DIREITOS HUMANOS.
	Indexação:	IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO CIDADÃO DISCRIMINAÇÃO DIREITOS HUMANOS

2185	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02322 DT REC:29/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO À SEGURIDADE SOCIAL, NOS CASOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	SEGURO SOCIAL POLITICA PREVIDENCIARIA

2186	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02323 DT REC:29/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE CONSIDERE ATIVIDADE ECONÔMICA AQUELA REALIZADA NO RECESSO DO LAR.
	Indexação:	TRABALHO DOMESTICO POLITICA ECONOMICA

2187	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02324 DT REC:29/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE; SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E O RURAL.
	Indexação:	FAMILIA PATERNIDADE IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHADOR URBANO TRABALHADOR RURAL

2188	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02325 DT REC:29/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ASSISTENCIA A MATERNIDADE DIREITOS DA CRIANÇA ASSISTENCIA AO JOVEM AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO

2189	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02326 DT REC:29/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO À EDUCAÇÃO EM TODOS OS NÍVEIS, INCLUSIVE O PRÉ-ESCOLAR.
	Indexação:	DIREITO AO ENSINO EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

2190	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02327 DT REC:29/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A PROTEÇÃO E A ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA E SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES DO HOMEM E DA MULHER NA SOCIEDADE CONJUGAL.
	Indexação:	FAMILIA IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS DA MULHER DIREITOS DO CIDADÃO

2191	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00261 DT REC:01/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE RECURSOS FINANCEIROS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, VISANDO RESOLVER CRISE E PROBLEMAS URBANOS, FACE AO CRESCIMENTO POPULACIONAL.
	Indexação:	POLITICA HABITACIONAL PROGRAMA HABITACIONAL HABITAÇÃO POPULAR POLITICA NACIONAL DE URBANISMO PLANEJAMENTO URBANO

2192	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00262 DT REC:01/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AQUISIÇÃO VOLUNTÁRIA DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA, QUE ACARRETARÁ PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO NACIONALIDADE

2193	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00263 DT REC:01/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, VEDANDO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE GÊNEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE

2194	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02635 DT REC:30/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE, NO PROCESSO DE APLICAÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA, NÃO HAJA DISCRIMINAÇÃO QUANTO A SEXO, ESTADO CIVIL OU CONDIÇÃO SOCIAL DO TRABALHADOR.
	Indexação:	DISTRIBUIÇÃO DE TERRA DISCRIMINAÇÃO DIREITOS DA MULHER

2195	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02636 DT REC:30/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O PLENO DIREITO À IGUALDADE, À LIBERDADE, À DIGNIDADE E À AUTONOMIA.
	Indexação:	IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

2196	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02637 DT REC:30/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO QUE A EDUCAÇÃO SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, DENTRO DOS PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL DIREITOS E DEVERES OBRIGATORIEDADE DO ENSINO REMUNERAÇÃO MAGISTERIO CRECHE

2197	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02638 DT REC:30/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL, COM BASE NOS PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA ORGANIZAÇÃO SOCIAL

2198	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02639 DT REC:30/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE AO TRABALHADOR APOSENTADO POR INVALIDEZ, APÓS HAVER COMPLETADO PELO MENOS 25 ANOS DE SERVIÇO, SEJA ASSEGURADA A PARIDADE DE VENCIMENTOS DA ATIVA.
	Indexação:	TRABALHADOR APOSENTADORIA INVALIDEZ TEMPO DE SERVIÇO

2199	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02640 DT REC:30/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA A ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA OS FINS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DEFENSOR PUBLICO ESTADOS PODER JUDICIARIO

2200	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02641 DT REC:30/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS DE APOIO À INICIATIVA PRIVADA E ÀS COMUNIDADES LOCAIS, INCLUINDO A FORMAÇÃO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA.
	Indexação:	PODER PUBLICO INICIATIVA PRIVADA CASA PROPRIA

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