| ANTE / PROJEMENTODOS | | 721 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01581 APROVADA  | | | | Autor: | AIRTON CORDEIRO (PFL/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao § 5o., do art. 6o., a seguinte
redação:
Art. 6o. ....................................
..................................................
..................................................
§ 5o. É livre a menifestação do pensamento e
assegurado a todos o acesso à informação, vedado o
anonimato. É assegurado o direito de resposta,
proporcional ao agravo, além da indenização por
dano material, moral, ou à imagem. Será
resguardado o sigilo da fonte de informação,
quando necessário ao exercício profissional. | | | | Parecer: | A Emenda, de autoria do Deputado Airton Cordeiro, dá no-
va redação ao parágrafo 5o. do artigo 6o. do Projeto.
Ao dispositivo é feito o acréscimo das expressões. "será
resguardado o sigilo da fonte de informação, quando necessá-
rio ao exercicio profissional".
Assegura o autor. "Ao garantirmos ao cidadão essa liber-
dade de manifestação do pensamento sem garantirmos o acesso
aos meios de informação e comunicação",... e "consequentemen-
te, de livre manifestação de pensamento".
Impõe-se, todavia, que os orgãos de comunicação social
resguardem o sigilo de informação, sem que isso se caracteriz
e como censura.
Garante-se, assim, - diz o autor a determinadas profis-
sões, o mesmo direito que o § 5o. do artigo 66 assegura aos
representantes populares.
A argumentação, a nosso ver, é procedente, merecendo a E
menda ser acolhida pelo texto, nos termos da Emenda Coletiva
que mereceu aprovação por parte de considerável parcela da
Assembléia Constituinte.
Pela aprovação. | |
| 722 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00063 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: art. 108, inciso I,
letra "d":
Suprima-se a expressão "do Superior Tribunal
de Justiça", na alínea "d" do inciso I do art. 108
do Projeto aprovado no 1o. Turno, Projeto de
Constituição (B).
Art. 108 ...............
I - ...............
d- suprimir a expressão "do Superior
Tribunal de Justiça"". | | | | Parecer: | Tem em vista a Emenda a supressão, na alínea "d", do item
I, do art. 108, da expressão "do Superior Tribunal de Justi-
ça".
A respectiva competência nesse dispositivo fixada como do
Supremo Tribunal Federal, está por igual prevista como sen-
do do Superior Tribunal de Justiça na alínea "b", do item I,
do art. 111.
Somos pela aprovação da Emenda, justificado nas mesmas ra-
zões que nos levaram a emitir parecer favorável à Emenda
no. 1193-8. | |
| 723 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00064 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: art. 109, § 3o..
Suprima-se o § 3o. do art. 109 do Projeto
aprovado no 1o. Turno-Projeto de Constituição (B).
Art. 109 ...............
§ 3o. Suprimir. | | | | Parecer: | Concluímos pela aprovação da emenda, nos termos da jus-
tificativa. | |
| 724 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00065 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: art. 31, é 10 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias.
Suprima-se o é 10 do art. 31 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias do
Projeto aprovado no 1o. Turno, Projeto de
Constituição (B).
Art. 31 ...............
§ 10 - Suprimir. | | | | Parecer: | É objetivo da Emenda suprimir o § 10 do art. 31 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fazer
cumprir o art. 120, caput, relativamente às causas trabalhis-
tas em que o Poder Público seja parte.
Entendemos que não merece acolhida a proposta em exame,
uma vez que o referido § 10 disciplina uma situação provisó-
ria, destinada a facilitar a implantação de transferência de
julgamento de ações da competência da Justiça Federal para
outro ramo do Judiciário.
Pela rejeição. | |
| 725 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00889 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA DE ERRO
Dispositivo Emendado: Artigo 177, parágrafo
2o.
Suprima-se do parágrafo 2o., do Artigo 177
do Projeto de Constituição B, a expressão "de
capital nacional". | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no.
2t00313-2. | |
| 726 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00890 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | Suprimir do Parágrafo 1o. do Art. 177 do
Título IV - Capítulo I do Projeto de Constituição
"B" - 2o. Turno, o seguinte:
O INCISO II e LETRAS "a" e "b". | | | | Parecer: | Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo-
tação, tendo em vista que a matéria sob exame foi submetida
à exaustiva discussão entre as lideranças da ANC, que, para
sua aprovação, estabeleceram prévio acordo.
Pela rejeição da emenda. | |
| 727 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00892 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | Suprimir do Art. 177 do Título IV - Capítulo
I do Projeto de Constituição "B" - 2o. turno, o
seguinte:
Parte final do Inciso II: "e o exercício, de
fato e de direito, do poder decisório para gerir
suas atividades". | | | | Parecer: | Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo-
tação, tendo em vista que a matéria sob exame foi submetida
à exaustiva discussão entre as lideranças da ANC, que, para
sua aprovação, estabeleceram prévio acordo.
Pela rejeição da emenda. | |
| 728 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00905 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON CORDEIRO (PFL/PR) | | | | Texto: | Suprima-se do § 7o. do art. 229 do Projeto
de Constituição (B) a expressão "e científicos"". | | | | Parecer: | A finalidade da Emenda é suprimir o § 7. do art. 229 do
Projeto, a expressão "e científicos", entendendo o Autor que
a sua permanência no texto poderá dar margem a interpretação
ambígua, inclusive em relação ao aborto.
Parece-nos que o proponente não tem razão para tanta
apreensão, pois seria inócuo propiciar ao casal educação
sobre planejamento familiar sem oferecer-lhe os recursos
científicos para esse fim.
Pela rejeição. | |
| 729 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00906 PREJUDICADA | | | | Autor: | AIRTON CORDEIRO (PFL/PR) | | | | Texto: | Suprimam-se os §§ 1o., 2o. e 3o. e o caput
do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias do Projeto de Constituição (B). | | | | Parecer: | A emenda, que propõe a supressão de parte do art. 54 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica preju-
dicada em face de nosso parecer pela aprovação das de números
2T00044-8, 2T00500-8, 2T00412-5 e 2T00828-7, supressivas to-
tais.
Pela prejudicialidade. | |
| 730 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00907 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON CORDEIRO (PFL/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 204 do Projeto de
Constituição (B). | | | | Parecer: | O dispositivo sob exame estabelece parâmetros para a
elaboração de lei ordinária que disciplinará a matéria, ou
seja, a participação subsidiária de empresas ou capitais es-
trangeiros na assistência à saúde no País, a qual deve ser
uma preocupação básica do Estado.
Pela rejeição. | |
| 731 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00908 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON CORDEIRO (PFL/PR) | | | | Texto: | Suprima-se, do inciso III do art. 207 do
Projeto de Constituição (B) a expressão "de
primeiro ou segundo grau"". | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos da emenda 2t-00817-1. | |
| 732 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01163 REJEITADA | | | | Autor: | ALCENI GUERRA (PFL/PR) | | | | Texto: | Art. 5 - inciso XIII.
Suprima-se a expressão "no último caso"". | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer à Emenda no.
2t00430-3. | |
| 733 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01164 APROVADA | | | | Autor: | ALCENI GUERRA (PFL/PR) | | | | Texto: | Art. 204 - § 4o.
Suprima-se a expressão "e seus derivados."" | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer dado à emenda
2t00058-8. | |
| 734 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01165 APROVADA | | | | Autor: | ALCENI GUERRA (PFL/PR) | | | | Texto: | Art. 51 - § 1o. | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do parecer à emenda no.
2T01165-2. | |
| 735 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01258 REJEITADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 203, caput.
Suprima-se, do caput do Art. 203, a palavra
..."único"... | | | | Parecer: | Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo-
tação, entendendo que o sistema administrativo proposto no
dispositivo sob exame para as ações e serviços públicos de
saúde terá sua eficácia garantida, por favorecer o planeja-
mento e por assegurar a pronta ação, a partir da comunidade.
Pela rejeição da emenda. | |
| 736 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01259 REJEITADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 203, caput.
Suprima-se, do caput do art. 203:
..."integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e"... | | | | Parecer: | Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo-
tação, entendendo que o sistema administrativo proposto no
dispositivo sob exame para as ações e serviços públicos de
saúde terá sua eficácia garantida, por favorecer o planeja-
mento e por assegurar a pronta ação, a partir da comunidade.
Pela rejeição da emenda. | |
| 737 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01260 REJEITADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 203, inciso I.
Suprima-se, do inciso I do Art. 203:..."com
direção única em cada esfera do governo;". | | | | Parecer: | Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo-
tação, entendendo que o sistema administrativo proposto no
dispositivo sob exame para as ações e serviços públicos de
saúde terá sua eficácia garantida, por favorecer o planeja-
mento e por assegurar a pronta ação, a partir da comunidade.
Pela rejeição da emenda. | |
| 738 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01261 REJEITADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | Suprima-se, do parágrafo único do Art. 203,
a palavra.. "único"".. | | | | Parecer: | Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo-
tação, entendendo que o sistema administrativo proposto no
dispositivo sob exame para as ações e serviços públicos de
saúde terá sua eficácia garantida, por favorecer o planeja-
mento e por assegurar a pronta ação, a partir da comunidade.
Pela rejeição da emenda. | |
| 739 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01444 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO ALVES (PFL/PR) | | | | Texto: | Suprima-se da alínea "b" do inciso "I" do §
3. do art. 172 a expressão: "admitidos somente os
provenientes de anulação de despesas da mesma
natureza" | | | | Parecer: | Temos plena consciência de que um dos focos da crise que
ora se encontra mergulhada a economia brasileira é o déficit
público.
A proposta, se aprovada, contribuirá para o agravamento
desta situação.
Pela rejeição. | |
| 740 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01561 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE O EXECUTIVO PRIVILEGIE O SISTEMA PENITENCIÁRIO
PROFISSIONALIZANTE NOS ESTADOS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
EXECUTIVO
SISTEMA PENITENCIARIO
TRABALHO DO PRESIDIARIO | |
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