| ANTE / PROJEMENTODOS | | 381 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00490 REJEITADA  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos,
suprima-se o item XXIX do artigo 2o, renumerando-
se os demais. | | | | Parecer: | A emenda ora proposta, pretende suprimir o item XXIX do
artigo 2o., do anteprojeto.
Trata-se de uma justa e legítima aspiração das entida-
des representativas dos trabalhadores, com unânime apoiamento
dos Constituintes, opino pela rejeição da emenda. | |
| 382 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00491 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Substitutivo da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos,
suprima-se o Parágrafo único do artigo 13. | | | | Parecer: | Rejeitada. O ilustre constituinte propõe, que suprima-se o
parágrafo único do artigo 13.
O anteprojeto na sua redação procura fazer justiça, sem dis-
tinção de atividade, seja ele civil ou militar.
Na verdade, a emenda proposta não contribui para aprimorar o
dispositivo; ao contrário, suprime elementos que realmente
não consultam o espírito da redação, contida no anteprojeto.
Ante o exposto, opinamos pela rejeição. | |
| 383 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00492 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos,
suprima-se o item XXIII do artigo 2o, renumerando-
se os demais. | | | | Parecer: | A presente Emenda visa eliminar a "locação e sublocação
de mão-de-obra", completando com o texto do anteprojeto que
proíbe esse tipo de relação de trabalho, como uma garantia hu
manamente e indigna, no qual constuma ocorrer a exploração do
trabalhador, motivo porque, consideramo-la rejeitada. | |
| 384 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00493 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos,
suprima-se o parágrafo 5o. do artigo 12. | | | | Parecer: | REJEITADA. A emenda do ilustre Constituinte estabelece à su-
pressão do § 5o. do art. 12, do anteprojeto.
O anteprojeto no § 4o. do art. 11, estabelece a proibição de
acumular proventos não se aplica aos aposentados quanto ao e-
xercício de mandato eletivo ou de magistério.
Na verdade, a manutenção deste dispositivo deve-se a necessi-
dade de se continuar aproveitando a experiência dos aposenta-
dos, com toda a gama de conhecimentos adquirindo ao longo dos
anos, nos casos previstos pelo anteprojeto. | |
| 385 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00494 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto dos Direitos dos Trabalhadores
e Servidores Públicos, seja suprimida a matéria
relativa a Anistia, tratada no Art. 26 e seus
Parágrafos. | | | | Parecer: | REJEITADA.
Não condiz com o espírito do anteprojeto. | |
| 386 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00495 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos, dê-se ao
Parágrafo 6o. do Artigo 2o. a seguinte redação:
"A proibição de acumular proventos de
inatividade não se aplicará aos militares da
reserva e aos reformados, quanto ao exercício de
mandato eletivo, quanto ao de função de magistério
ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para
prestação de serviços técnicos ou especializados". | | | | Parecer: | Rejeitada. Ver parecer à 700003-1. | |
| 387 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00496 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos, suprima-
se o Art. 22. | | | | Parecer: | Aprovada. A matéria dos incisos XI, XII e XIII do art. 11
será objeto de regulamentação da legislação ordinária. | |
| 388 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00497 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Negros,
Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e
Minorias, dê-se ao seu Art. 11 a seguinte redação:
Art. 11 - As terras ocupadas pelos índios são
inalienáveis, destinadas a sua posse permanente,
ficando reconhecido o seu direito ao usofruto
exclusivo das riquezas naturais do solo e do
subsolo, das utilidades nelas existentes e dos
cursos fluviais, ficando assegurado, entretanto, o
direito de livre navegação em tais trechos
aquaviários. | | | | Parecer: | A emenda foi rejeitada por entendermos que a redação original
é clara quanto ao direito de navegação nos cursos fluviais
existentes em terras indígenas. | |
| 389 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01121 PREJUDICADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber:
Art. A União subsidiará os Estados, de modo
que a prestação de seguro social aos servidores
estaduais seja vinculada ao Ministério da
Previdência Social.
Parágrafo único. Nenhuma aposentadoria ou
pensão dos servidores estaduais será inferior ao
salário mínimo. | | | | Parecer: | Prejudicada.
O anteprojeto agasalha o princípio do sistema único de regula
ridade, prevendo, inclusive, a unificação progressiva de to
das os sistemas. | |
| 390 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01123 PREJUDICADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, o artigo
seguinte:
Art. A União, os Estados e os Municípios
assegurarão, na forma da lei, a existência de
entidades destinadas a obras de filantropia e
assistência social. | | | | Parecer: | Prejudicada.
O anteprojeto prevê a unificação progressiva dos sistemas de
previdência social, ao mesmo tempo em que contempla a presta
ção de assistência social aos segurados. | |
| 391 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01124 REJEITADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 21 e o parágrafo único do
artigo 22 do ante-projeto. | | | | Parecer: | Rejeitada. O seguro complementar é uma das principais reivin-
dicações dos trabalhadores que, por falta de oportunidade ,
de capacidade financeira ou, até mesmo, de confiança nos sis-
temas privados de previdência complementar, vêem-se grande -
mente prejudicados ao se aposentarem, já que a defasagem en -
tre o benefício e o salário de contribuição é assaz acentua -
da. Quanto à observação do autor da emenda, que condena a
previsão de seguro facultativo na Constituição, devemos lem -
brar que facultativa é, apenas, a opção do segurado, mas,não,
a instituição do seguro propriamente dito. | |
| 392 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01125 PREJUDICADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 19 do anteprojeto a redação
seguinte:
Art. 19. A partir de um limite estabelecido
em lei, todo brasileiro fará jus à percepção de
renda mensal vitalícia equivalente a um salário
mínimo, independentemente de prova de contribuição
desde que não possua outra fonte de renda. | | | | Parecer: | Prejudicada. A sugestão do autor da Emenda acha-se contida na
filosofia predominante no anteprojeto que, inclusive, orien
ta-se pelas idéias relativas à Seguridade Social, em substi
tuição à expressão Previdência Social, que se identifica com
sistema comutativo, em que o segurado, para fazer jus ao be
nefício, precisa, qualquer que seja sua condição social e
econômica, recolher contribuições para o sistema. | |
| 393 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01126 REJEITADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso III ao art. 16 do ante-
projeto. | | | | Parecer: | Rejeitada. O autor da emenda afirma que a equidade prevista
no inciso III do art. 16 do anteprojeto vai d encontro à uni-
versalização prevista no inciso I do mesmo artigo. Não en -
tendemos dessa forma. Universalização é abertura, maior
abrangência da seguridade, inclusive àqueles em situação de
falta ou diminuição de meios de subsistência. Equidade é jus-
tiça, tratamento mais adequado de ricos, médios e carentes,
permitindo, inclusive, que as primeiras contribuam com mais e
que esses últimos, para usufruirem dos benefícios, nem
precisam recolher contribuição. | |
| 394 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01127 REJEITADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 3o. do art. 9o. a seguinte
redação:
§ 3o. É crime qualquer tipo de
comercialização de órgãos e tecidos humanos. | | | | Parecer: | Rejeitada. Considerando-e que qualquer do povo pode acionar
os mecanismos jurídicos em caso de omissão do Poder Público,
a proibição constitucional é medida suficiente para garantir
a regulamentaçao do assunto e adequada fiscalização. | |
| 395 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01128 APROVADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do art. 8o. do
ante-projeto. | | | | Parecer: | Aprovada. Acolhida a supressão do parágrafo por desnecessa-
rio. | |
| 396 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01129 APROVADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao "caput" do art. 3o. a
expressão: "e de outras fontes". | | | | Parecer: | Aprovada. Acolhida no mérito considerando-se a ampliação do
financiamento setorial e sua caracterização de forma mais
consetânea com a realidade do País. | |
| 397 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01130 APROVADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 2o. do Art. 1o. do
Anteprojeto a redação seguinte:
§ 2o. Através de ação de rito sumário, o
cidadão poderá exigir do Estado os direitos
previstos neste artigo. | | | | Parecer: | Aprovada. Acolhida no mérito em dispositivo constante da
seção Das Disposições Gerais e Transitórias do Título
Da Ordem Social. | |
| 398 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01171 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se do parágrafo 2o. do art. 4o. a
expressão "em moeda corrente". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Os aspectos indenizatórios configuram matéria regulada na le
gislação ordinária. | |
| 399 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01172 REJEITADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se a redação abaixo ao parágrafo 1o. do
art. 4o. do anteprojeto:
§ 1o. - O Estado poderá contratar a prestação
de serviços de saúde a entidades privadas, desde
que não tenham fins lucrativos. | | | | Parecer: | Rejeitada. O conceito de "poder contratar" traz implícita a
possibilidade do serviço não-contratado, contrariando a ori-
entação do Sistema Único de Saúde. O objetivo não é estatiza-
ção mas organização. | |
| 400 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00110 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso - art.
30 § 4o.
Inclua-se a seguinte norma no anteprojeto:
Art. - O Estado organizará uma política
familiar que atenda aos objetivos materiais e
culturais da família, assegurando o pleno
exercício de sua função social:
I - Cooperando com os pais na educação dos
filhos;
II - Prestando assistência à maternidade e à
infância;
III - Regulando impostos e encargos gerais em
harmonia com as responsabilidades familiares;
IV - Organizando estruturas jurídicas e
técnicas que esclareçam e facilitem o exercício de
uma paternidade responsável;
V - Assegurando a gratuidade do casamento
civil e a eficácia jurídica do casamento
regigioso, observadas as exigências de Lei
Ordinária. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Parte dos objetivos da emenda encontra-se atendida no art. 1o
do Substitutivo.As demais normas programáticas deverão ser
objeto de lei ou ato do Executivo. | |
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